11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO SENTENÇA COMPLEMENTAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000001-60.2006.8.15.0881 [Execução Contratual] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROGERIO BENTO DA SILVA, ATACADAO TEXTIL Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por JOÃO DANTAS DE SOUZA em face da sentença proferida nos autos acima, alegando-se omissão, contradição e obscuridade do julgado.

Alega que na sentença não houve a análise dos pedido de complementação pelo BNB da restituição dos valores despendidos, bem como a devolução do valor da comissão paga ao leiloeiro, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios.

ID. 106445686.

Contrarrazões aos embargos no ID. 114114196. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem no meio processual adequado para que o juiz complemente o ato judicial proferido, que pode ser uma decisão, sentença ou acórdão, diante de incertezas, omissões ou obscuridades ou omissões constatadas no ato proferido, estando previsto no Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada..

Como é cediço, apesar de o art.. 489, § 1º do CPC preconizar que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (IV) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", é factível que ao julgar a demanda que lhe é posta, vindo o magistrado a expor o fundamento que se lhe apresenta mais adequado ao caso, as que estiverem em sentido contrário estão automaticamente rechaçadas.

Ocorre que no presente processo, a tese sobre a qual o embargante alega que a sentença foi omissa não faz parte da tese defensiva.

A sentença prolatada, dá conta apenas da execução do presente feito, sem menção a qualquer outro incidente processual de terceiro (embargante), sendo adimplido o objeto do cumprimento de sentença entre o exequente e o executado, não havendo interesse do terceiro na sentença atacada.

Assim, não é possível conhecer-se dos embargos de declaração, por ausência de pressupostos de admissibilidade. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, por não reconhecer a omissão, contradição e obscuridade suscitadas pelo embargante, restando mantida a sentença proferida, em todos os seus termos.

Intime-se o terceiro interessado.

SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 11:40

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:47

Processo Desarquivado
21/01/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 08:02

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 08:02

Transitado em Julgado em 06/11/2024
05/12/2024 08:01

Processo Desarquivado
11/11/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 08:20

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ATACADAO TEXTIL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ROGERIO BENTO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:03

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000001-60.2006.8.15.0881 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROGERIO BENTO DA SILVA, ATACADAO TEXTIL SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A propôs EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ROGERIO BENTO DA SILVA, ATACADAO TEXTIL.

Em sua manifestação de ID. 98933707, a parte exequente informa que foi adimplido o débito perseguido, pugnando pela extinção do feito. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A promovida realizou o pagamento do valor devido.

A autora concordou com o pagamento realizado pela parte devedora, requerendo a expedição de alvará.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.”.

Na forma do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução sempre que satisfeita a dívida pelo devedor.

Esta extinção, porém, somente produzirá efeito após declarada por sentença (art. 925, CPC). 3.

CONCLUSÃO Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC.

Custas remanescentes pelos executados.

Sem honorários, conforme declaração da parte exequente no ID. 98933707 "cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos.".

Certifique-se acerca do pagamento das custas finais, intimando a parte vencida para pagamento, se for o caso.

Para o caso da parte não comprovar o recolhimento das custas, restará configurada a inadimplência.

Nesse caso, determino ao Cartório que elabore certidão de débito e proceda conforme artigos 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça.

Cumpridas todas as determinações ou para o caso de comprovação de quitação das custas, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
10/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:58

Conclusos para julgamento
22/08/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:48

Decorrido prazo de ROGERIO BENTO DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:00

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/05/2024 01:08

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0000001-60.2006.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de habilitação dos herdeiros de Bento Jó da Silva, falecido no ano de 2009, conforme certidão de óbito no ID. 43588597 - Pág. 29, avalista e proprietário do bem levado à praça pública.

ID. 43588597 - Pág. 14/23.

Requerimento do Banco do Nordeste, no ID. 48206199, pugnando pela habilitação do espólio de Bento Jó da Silva e o prosseguimento do feito, uma vez que a nulidade reconhecida nos autos 0000791-68.2011.8.15.0881 não afetou os atos anteriores à realização da hasta pública.

Requer ainda, que, quanto à devolução de valores requerida por JOÃO DANTAS DE SOUZA, não sejam incididos juros, mas apenas correção monetária.

Decisão no ID. 64638593.

Depósito realizado pelo Banco do Nordeste no ID. 66152806.

Manifestação do terceiro interessado JOÃO DANTAS DE SOUZA no ID. 74148591, discordando dos valores depositados sob o argumento de que não houve a devida atualização e correção dos valores.

Requer por fim, a intimação do leiloeiro para devolução da comissão recebida devidamente corrigida e acrescida de juros legais desde quando houve o desembolso pelo arrematante de boa-fé; a liberação do valor depositado pelo BNB no ID. 66152809, tendo em vista que o valor é incontroverso e a remessa dos autos ao contador judicial.

Devidamente intimada no ID. 77000975, não houve manifestação de MARIA DA SILVA BATISTA, quanto à existência de inventário aberto em nome de Bento Jó da Silva.

Derminada a expedição de alvará de levantamento em favor do terceiro interessado no ID. 82155561.

Intimado (ID. 84665613) o Banco do Nordeste para e manifestar quanto à planilha de cálculos apresentada pelo terceiro interessado no ID. 82689832, conquanto aos valores que entende devidos e apresentar planilha de cálculos com o valor que pretende ser feita busca de ativos via Sisbajud, bem como para que apresente o CPF/CNPJ do devedor, o banco se manifestou no ID. 90515587 requerendo dilação de prazo de 60 dias.

Resposta do cartório de registro notarial ao ofício enviado, informando a inexistência de inventário extrajudicial em nome de Bento Jó da Silva.

ID. 90656641 É o breve relatório.

DECIDO.

Na certidão de óbito de ID. 43588597 - Pág. 29, verifico que avalista e proprietário do bem levado à praça pública, Bento Jó da Silva, faleceu em 21/11/2009, deixando filhos e bens.

Em relação a pedido de habilitação de herdeiros na fase processual executória, temos o seguinte colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FALECIMENTO DA PENSIONISTA.

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS.

DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E A APRESENTAÇÃO DO TERMO DE INVENTARIANÇA.

IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS.

PLEITO VISANDO À DISPENSA DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.

De acordo com o título executivo, a Autora teria direito à habilitação como beneficiária de pensão por morte do ex-companheiro, bem como ao recebimento das prestações vencidas desde o requerimento. 2.

Com o falecimento da pensionista durante a fase de cumprimento de sentença, os filhos requereram a habilitação direta no processo.

Apresentação de certidão de óbito que declara a existência de dois filhos e a ausência de bens a serem partilhados.

Decisão agravada que determina a regularização processual pelo espólio.

Reforma que se impõe. 3.

Possibilidade de sucessão processual tanto pelo espólio quanto pelos herdeiros/sucessores.

Inteligência do artigo 110 e artigo 778, § 1º, II, ambos do CPC.

Norma previdenciária específica que permite a habilitação de herdeiros/sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento.

Aplicação ao caso do artigo 112 da Lei 8.213/91.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - tema 1.057. 4.

Uma vez comprovada a condição de herdeiros necessários da Autora e a ausência de bens a inventariar, é plenamente possível a habilitação direta dos herdeiros no feito executivo.

Precedentes do TJRJ. 5.

Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00815221520218190000, Relator: Des(a).

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) Assim, INDEFIRO a habilitação dos herdeiros, ante a existência de bens a inventariar, uma vez que não houve a partilha de bens de maneira judicial tampouco extrajudicial.

Assim, por se tratar de direitos patrimoniais, não cabe aos herdeiros propriamente ditos a habilitação na presente ação, mas sim ao Inventariante, ou, no caso dos autos em que não há inventário judicial tampouco extrajudicial, ao representante do Espólio.

Intimem-se.

Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo BNB no ID. 90515587.

Intime-se para o cumprimento do despacho de ID. 84665613 em 60 dias.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
21/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:43

Outras Decisões
17/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:50

Juntada de Ofício
15/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:08

Juntada de documento de comprovação
08/03/2024 11:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/03/2024 10:59

Juntada de Ofício
28/02/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/02/2024 23:59.
01/02/2024 19:05

Juntada de documento de comprovação
01/02/2024 19:02

Juntada de Ofício
01/02/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:10

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0000001-60.2006.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o BNB a se manifestar quanto à planilha de cálculos apresentada pelo terceiro interessado no ID. 82689832, conquanto aos valores que entende devidos.

Intime-se ainda o BNB para que apresente planilha de cálculos com o valor que pretende ser feita busca de ativos via Sisbajud, bem como para que apresente o CPF/CNPJ do devedor.

Providências pelo cartório: Renove-se o ofício de ID. 82813226, fixo prazo de 20 dias para a resposta.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
24/01/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:53

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:21

Juntada de documento de comprovação
28/11/2023 13:55

Juntada de Alvará
28/11/2023 11:11

Juntada de documento de comprovação
28/11/2023 11:07

Juntada de Ofício
28/11/2023 10:36

Juntada de Certidão
24/11/2023 23:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/11/2023 04:10

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0000001-60.2006.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de liberação de valor depositado no ID. 43588595 - Pág. 16 formulado por JOÃO DANTAS DE SOUZA no ID. 47048026, apresentando cópia da sentença proferida nos autos 0000791-68.2011.8.15.0881, já transitada em julgado, em que se decidiu pela nulidade da realização de praça pública realizada no ID. 43588595 - Pág. 15/16, com expedição de alvará de levantamento do valor para o Banco do Nordeste no ID. 43588595 - Pág. 27 no valor de R$ 23.500,00 em 03/09/2010 (ID. 43588595 - Pág. 26).

No ID. 43588597 - Pág. 14/23 foi feito requerimento de habilitação dos herdeiros de Bento Jó da Silva, avalista e proprietário do bem levado à praça pública, falecido no ano de 2009, conforme certidão de óbito no ID. 43588597 - Pág. 29.

Requerimento do Banco do Nordeste, no ID. 48206199, pugnando pela habilitação do espólio de Bento Jó da Silva e o prosseguimento do feito, uma vez que a nulidade reconhecida nos autos 0000791-68.2011.8.15.0881 não afetou os atos anteriores à realização da hasta pública.

Requer ainda, que, quanto à devolução de valores requerida por JOÃO DANTAS DE SOUZA, não sejam incididos juros, mas apenas correção monetária.

Decisão no ID. 64638593.

Depósito realizado pelo Banco do Nordeste no ID. 66152806.

Manifestação do terceiro interessado JOÃO DANTAS DE SOUZA no ID. 74148591, discordando dos valores depositados sob o argumento de que não houve a devida atualização e correção dos valores.

Requer por fim, a intimação do leiloeiro para devolução da comissão recebida devidamente corrigida e acrescida de juros legais desde quando houve o desembolso pelo arrematante de boa-fé; a liberação do valor depositado pelo BNB no ID. 66152809, tendo em vista que o valor é incontroverso e a remessa dos autos ao contador judicial.

Devidamente intimada no ID. 77000975, não houve manifestação de MARIA DA SILVA BATISTA, quanto à existência de inventário aberto em nome de Bento Jó da Silva. É o breve relato.

Decido.

A) Quanto ao pedido de habilitação do espólio de Bento Jó da Silva Tem-se que devidamente intimadas a causídica que havia peticionado nestes autos e a viúva do falecido para que informassem acerca da existência de inventário, não houve manifestação.

Desta forma, certifique-se esta serventia, acerca da existência de ação de inventário judicial de Bento Jó da Silva e, caso seja negativa, diligencie-se junto ao cartório de registro civil, buscando acerca da realização de inventário extrajudicial de Bento Jó da Silva.

B) Quanto à discordância do terceiro interessado, quanto ao valor adimplido pelo Banco do Nordeste no ID. 66152806.

Percebe-se que não houve a apresentação de planilha dos valores que entende devidos, se limitando a parte a tecer comentários sobre o que entende ser devido.

Desta forma, intime-se o terceiro interessado para que apresente planilha dos valores que entende devidos no prazo de 10 dias.

C) Do levantamento dos valores incontroversos.

Havendo pagamento nos autos de valores incontroversos, sendo requerido pelo terceiro interessado o seu levantamento, faz-se mister a expedição do alvará de levantamento.

Expeça-se alvará em favor do terceiro interessado, na forma requerida na petição de ID. 74148591.

Por fim, intime-se o Banco do Nordeste para que se manifeste no prazo de 10 dias, quanto ao alegado parcelamento pelo embargado no ID. 80000174.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
21/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:58

Expedido alvará de levantamento
01/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:23

Conclusos para despacho
11/08/2023 00:29

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA BATISTA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:45

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA BATISTA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 19:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/07/2023 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 18:20

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 10:21

Expedição de Mandado.
09/07/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:38

Conclusos para despacho
31/05/2023 23:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2023 16:35

Expedição de Mandado.
14/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:12

Decorrido prazo de JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
05/01/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 01:12

Decorrido prazo de JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:56

Decorrido prazo de ROGERIO BENTO DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
18/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:02

Outras Decisões
15/08/2022 05:17

Juntada de provimento correcional
15/10/2021 10:45

Conclusos para despacho
06/09/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 00:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/08/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 12:46

Conclusos para decisão
12/06/2021 01:41

Decorrido prazo de ROGERIO BENTO DA SILVA em 11/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 11:17

Apensado ao processo 0000791-68.2011.8.15.0881
25/05/2021 11:09

Processo migrado para o PJe
25/05/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 05/2021 MIGRACAO P/PJE
25/05/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 05/2021 NF 42/21
25/05/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 05/2021 08:46 TJEPA88
04/02/2016 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 04: 02/2016 00007916820118150881
04/02/2016 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
27/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2013 SUSPENDER OS PRESENTES
22/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2013
07/05/2012 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 02022012
08/03/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08032012
07/03/2012 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 07032012
06/03/2012 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 05032012
13/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022012
13/02/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13022012
15/07/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 15072011
15/07/2011 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 15072011
15/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15072011
10/06/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 10062011
10/06/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26052011
10/06/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30062011
09/06/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08062011
09/06/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30062011
27/05/2011 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 27052011
26/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052011
26/05/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 25052011
26/05/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 26052011
26/05/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 03062011
25/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052011
24/05/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24052011 NF 48: 11
24/05/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24052011 NF 48: 11
24/05/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18052011
24/05/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 23052011
24/05/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 23052011
24/05/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24052011
24/05/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24052011
24/05/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 26052011
16/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052011
16/05/2011 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 11052011
16/05/2011 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 11052011
16/05/2011 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 11052011
16/05/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11052011
16/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11052011
16/05/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16052011 NF 44: 11
16/05/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 18052011
05/05/2011 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 05052011
05/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052011
04/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052011
04/05/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04052011
04/05/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 04052011
04/05/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 09052011
23/03/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23032011
23/03/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23032011
23/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032011
17/03/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170320119JOSE DANTAS D
02/03/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17122010
02/03/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07022011
02/03/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 02032011 PETICAO
02/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032011
02/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032011
02/03/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02032011
02/03/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02032011
10/12/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101220108ROGERIO BENTO
10/12/2010 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14112011
09/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122010
09/12/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09122010
24/11/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24112010
24/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112010
27/09/2010 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 08102010
13/09/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24082010
06/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02092010
03/09/2010 00:00

Mov. [45] - ALVARA ENTREGUE 03092010
03/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092010
02/09/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29082010
26/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082010
26/08/2010 00:00

Mov. [68] - ARREMATACAO CARTA EXPEDIDA 24082010
26/08/2010 00:00

Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 24082010
26/08/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26082010 NF 124: 10
24/08/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082010
24/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082010
23/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082010
23/08/2010 00:00

Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 23082010
18/08/2010 00:00

Mov. [67] - PRACA: LEILAO REALIZADO 17082010
18/08/2010 00:00

Mov. [1449] - ARREMATACAO AUTO LAVRADO 18082010
18/08/2010 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 18082010
18/08/2010 00:00

Mov. [1211] - JUNTADA DE RECIBOS 18082010
18/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082010
03/08/2010 00:00

Mov. [1329] - PRACA: LEILAO BEM NAO ARREMATAD 03082010
03/08/2010 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 17082010 0950
14/07/2010 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 14072010
14/07/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14072010
08/07/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08072010 NF 87: 10
08/07/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080720107ROGERIO BENTO
08/07/2010 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 08072010
08/07/2010 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 10072010
01/07/2010 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 01072010
10/06/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10062010
03/04/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03042009
03/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042009
19/01/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16012009
19/01/2009 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 29012009
08/01/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080120096ROGERIO BENTO
18/09/2008 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 17092008
18/09/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17092008
17/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17092008
30/07/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13052008
30/07/2008 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 07052008
30/07/2008 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 30052008
30/07/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29072008
30/07/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072008
16/04/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08042008
16/04/2008 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
04/04/2008 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 31032008
04/04/2008 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 31032008
04/04/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040420084ROGERIO BENTO
04/04/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04042008 NF 27: 8
19/03/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032008
19/03/2008 00:00

Mov. [1239] - HASTA PUBLICA DESIGNADA 01052008
27/02/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25022008
27/02/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022008
23/01/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13012008
23/01/2008 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 13022008
10/01/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10012008 NF 3: 8
13/12/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122007
13/12/2007 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 13122007
13/12/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13122007
01/10/2007 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29092007
01/10/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102007
18/09/2007 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 18092007
07/09/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29082007
07/09/2007 00:00

Mov. [937] - AGUARDA PROVIDENCIA DAS PARTES 07092007
27/08/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27082007 NF 63: 7
17/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082007
17/08/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17082007
13/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082007
10/08/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09082007
10/08/2007 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 10082007 LAUDO AVALIAC
06/07/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060720073SR.OFICIAL DE
18/06/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062007
06/12/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16082006
06/12/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29112006
06/12/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122006
14/08/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14082006 NF 43: 6
14/07/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072006
14/07/2006 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11072006
04/07/2006 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 29062006
04/07/2006 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 15052006
04/07/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04072006
10/05/2006 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09052006
10/05/2006 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 28042006
10/05/2006 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 10052006 AUTO PENHORA
10/05/2006 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27042006
10/05/2006 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 13052006
06/04/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060420061ROGERIO BENTO
07/02/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022006
07/02/2006 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03022006
02/02/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022006
29/01/2006 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2006

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2012 00:00

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