23/01/2025 12:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/08/2024 21:40

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
02/08/2024 01:07

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 05:14

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0819543-70.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: GESILAINE BARBOSA DE AQUINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELLA MONTEIRO DE ALMEIDA - AM16638 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Deferido o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, não foi possível a localização dos sócios para citação, não obstante as várias tentativas, tendo então postulado a exequente pela cooperação judicial para localização dos endereços.

Em que pese o pedido formulado, cumpre observar que nos Juizados Especiais não é cabível a realização de diligências para obtenção de endereço dos executados, em face do disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95, que dispõe que o pedido deverá ser instruído com “o nome, a qualificação e o endereço das partes”, não havendo margem, portanto, para a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito não comporta diligências investigativas para identificação das partes, tendo em vista os critérios orientadores do art. 2º, especialmente o da celeridade.

Desse modo, não há como prosseguir o incidente proposto, e considerando que se esgotaram todos os meios de constrição patrimonial, é forçosa a extinção da execução.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
31/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/07/2024 18:54

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:13

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0819543-70.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: GESILAINE BARBOSA DE AQUINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELLA MONTEIRO DE ALMEIDA - AM16638 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO Cumpra-se a Decisão de ID 87783294, efetuando a tentativa de citação da sócia: Mariza Aranha Exner Fernandes, via whatsApp, conforme requerido na petição de ID 92653763.

Em caso de tentativa infrutífera, intime-se, derradeiramente, a parte exequente para indicar meios de seguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
10/07/2024 07:34

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:30

Deferido o pedido de
26/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
25/06/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:31

Publicado Decisão em 10/06/2024.
08/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0819543-70.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Capitalização / Anatocismo] EXEQUENTE: GESILAINE BARBOSA DE AQUINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELLA MONTEIRO DE ALMEIDA - AM16638 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DECISÃO Instaurado incidente para desconsideração da personalidade jurídica, não houve êxito na tentativa inicial de citação dos sócios e da empresa sucessora.

Pede a parte exequente que "seja feita intimação via aplicativo de mensagens (Whatsapp), na pessoa do senhor Fábio que é quem atende ao público referente tanto a empresa já executada quanto à empresa subsidiária, no número (83) 9 8837-6093, no qual, poderá endereçar tanto à intimação da MAC PRODUÇÕES DE FOTOGRAFIAS LTDA, quanto dos seus sócios, AUGUSTO CESAR EXNER FERNANDES e MARIZA ARANHA EXNER FERNANDES." Por óbvio, o pedido não comporta acolhimento.

Dispõe o art. 242, CPC: "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado." Assim, cabe a parte interessada promover sua realização, indicando os meios necessários.

Indefere-se o pedido.

Concedo o prazo de 10 dias para a parte autora promover as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não extinção da execução nos moldes do artigo 53, § 4º, da lei 9099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
06/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:40

Indeferido o pedido de GESILAINE BARBOSA DE AQUINO - CPF: *17.***.*17-02 (EXEQUENTE)
16/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
09/05/2024 23:00

Juntada de Petição de informações prestadas
24/04/2024 00:23

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 22 de abril de 2024 Nº DO PROCESSO: 0819543-70.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GESILAINE BARBOSA DE AQUINO EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovido, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor
22/04/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 08:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/04/2024 08:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/04/2024 08:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/03/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 12:39

Deferido o pedido de
20/03/2024 14:04

Conclusos para decisão
18/03/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:25

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0819543-70.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: GESILAINE BARBOSA DE AQUINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELLA MONTEIRO DE ALMEIDA - AM16638 EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por ausência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores abaixo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo.

Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) abaixo e em anexo.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
07/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2024 18:49

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:32

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:19

Juntada de Certidão
08/02/2024 23:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/01/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 13 de dezembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0819543-70.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GESILAINE BARBOSA DE AQUINO EXECUTADO: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
13/12/2023 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 08:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2023 06:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2023 09:47

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:39

Decorrido prazo de GESILAINE BARBOSA DE AQUINO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:39

Decorrido prazo de EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:24

Publicado Sentença em 24/11/2023.
24/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0819543-70.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GESILAINE BARBOSA DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA MONTEIRO DE ALMEIDA - AM16638 REU: EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
22/11/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2023 12:25

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:25

Juntada de Projeto de sentença
18/09/2023 09:02

Conclusos ao Juiz Leigo
18/09/2023 09:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/09/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
08/08/2023 06:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 06:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/09/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
11/07/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:52

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:27

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:22

Conclusos ao Juiz Leigo
05/07/2023 12:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/07/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/07/2023 10:03

Juntada de Petição de réplica
01/07/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 17:58

Juntada de Petição de informação
28/04/2023 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 07:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/07/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
28/04/2023 00:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2023 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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