22/05/2025 16:23

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/05/2025 23:59.
25/01/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA GUEDES em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 09:56

Juntada de Petição de cota
04/12/2024 00:02

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital [Prestação de Serviços, Inadimplemento, Títulos de Crédito, Cumprimento Provisório de Sentença] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc.

Ante a inércia da parte exequente, determino: 1.

Suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015. 2.

O credor fica intimado, desde já, que, transcorrido o prazo do §1º, sem sua manifestação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, 29/11/2024.
02/12/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
17/05/2024 00:22

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0855070-30.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue em anexo o extrato SISBAJUD da repetição programada ordenada ao id. 65145912.

INDEFIRO o pedido de renovação do bloqueio SISBAJUD porquanto as últimas tentativas não tenham logrado êxito, denotando a possibilidade de inutilização de contas bancárias pela executada e, daí, a ineficácia desta medida executiva.

INDEFIRO também o pedido de atribuição de sigilo aos autos porque legalmente descabido.

INDEFIRO, ainda, o pedido de penhora dos veículos (erroneamente tratado pelo exequente como busca e apreensão) porquanto, pois, de acordo com a jurisprudência, em se tratando de veículos com anotação de alienação fiduciária - como são os dois deste caso -, a propriedade resolúvel é da instituição credora, integrando, portanto, patrimônio desta outra pessoa, portanto, alheio, distinto do executado e que por isso não deve responder por dívidas deste.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROPRIEDADE DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO EXECUTADO - Em se tratando de veículo dado em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, caput do Código Civil; - Impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário.

Permite-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22088750920218260000 SP 2208875-09.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021)

Por outro lado, DEFIRO a inclusão de nova restrição, agora à circulação, aos veículos encontrados no RENAJUD.

Segue em anexo comprovante da inclusão.

INTIME-SE o exequente para se manifestar em relação ao supra exposto e requerer o que mais entender de direito em 10 (dez) dias.

Caso inerte, considerando o previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil e que desde o id. 58523938 esta execução se revelou infrutífera, não localizando bens da devedora, e sem que o exequente tenha promovido medidas eficazes para a satisfação do seu crédito, SUSPENDA-SE a tramitação deste feito, com base no § 1º do supracitado dispositivo legal.

Ressalto, oportunamente, que restrição RENAJUD não obsta o prazo prescricional porquanto não possua natureza de penhora, conforme assevera a jurisprudência - vide: TJ-MT 00044208419968110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022.

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA, 19 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
15/05/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 00:39

Decorrido prazo de JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA GUEDES em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0855070-30.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue em anexo o extrato SISBAJUD da repetição programada ordenada ao id. 65145912.

INDEFIRO o pedido de renovação do bloqueio SISBAJUD porquanto as últimas tentativas não tenham logrado êxito, denotando a possibilidade de inutilização de contas bancárias pela executada e, daí, a ineficácia desta medida executiva.

INDEFIRO também o pedido de atribuição de sigilo aos autos porque legalmente descabido.

INDEFIRO, ainda, o pedido de penhora dos veículos (erroneamente tratado pelo exequente como busca e apreensão) porquanto, pois, de acordo com a jurisprudência, em se tratando de veículos com anotação de alienação fiduciária - como são os dois deste caso -, a propriedade resolúvel é da instituição credora, integrando, portanto, patrimônio desta outra pessoa, portanto, alheio, distinto do executado e que por isso não deve responder por dívidas deste.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROPRIEDADE DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO EXECUTADO - Em se tratando de veículo dado em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, caput do Código Civil; - Impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário.

Permite-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22088750920218260000 SP 2208875-09.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021)

Por outro lado, DEFIRO a inclusão de nova restrição, agora à circulação, aos veículos encontrados no RENAJUD.

Segue em anexo comprovante da inclusão.

INTIME-SE o exequente para se manifestar em relação ao supra exposto e requerer o que mais entender de direito em 10 (dez) dias.

Caso inerte, considerando o previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil e que desde o id. 58523938 esta execução se revelou infrutífera, não localizando bens da devedora, e sem que o exequente tenha promovido medidas eficazes para a satisfação do seu crédito, SUSPENDA-SE a tramitação deste feito, com base no § 1º do supracitado dispositivo legal.

Ressalto, oportunamente, que restrição RENAJUD não obsta o prazo prescricional porquanto não possua natureza de penhora, conforme assevera a jurisprudência - vide: TJ-MT 00044208419968110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022.

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA, 19 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
22/11/2023 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:57

Outras Decisões
26/07/2023 06:30

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:34

Deferido o pedido de
30/05/2023 09:13

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:03

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:25

Indeferido o pedido de JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA GUEDES - CPF: *74.***.*44-53 (EXEQUENTE)
29/03/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 07:54

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:06

Deferido o pedido de
06/07/2022 08:56

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2022 22:36

Juntada de Ofício
11/05/2022 10:18

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:47

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 01:19

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 05/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 02:24

Decorrido prazo de JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA GUEDES em 01/04/2022 23:59:59.
08/03/2022 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:24

Juntada de Ofício
14/02/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 17:51

Deferido o pedido de
14/02/2022 10:48

Conclusos para despacho
04/02/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 07:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2021 14:40

Juntada de Petição de comunicações
09/11/2021 15:13

Conclusos para despacho
09/11/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 14:35

Juntada de Alvará
09/11/2021 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2021 12:51

Conclusos para decisão
04/11/2021 12:51

Juntada de Certidão
27/10/2021 10:32

Expedido alvará de levantamento
27/10/2021 10:32

Deferido o pedido de
27/10/2021 08:52

Conclusos para despacho
26/10/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 10:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2021 07:15

Conclusos para despacho
23/09/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:11

Decretada a revelia
23/07/2021 08:43

Conclusos para despacho
20/04/2021 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2021 06:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:20

Juntada de Petição de cota
04/02/2021 10:18

Juntada de Petição de cota
01/02/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 07:16

Expedição de Edital.
05/11/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 14:57

Expedição de Edital.
03/08/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 08:28

Conclusos para despacho
22/07/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 10:56

Conclusos para despacho
16/07/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 08:51

Decorrido prazo de JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA GUEDES em 02/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
18/03/2019 13:16

Conclusos para despacho
12/03/2019 19:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2019 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2019 16:50

Expedição de Mandado.
25/01/2019 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 13:14

Conclusos para despacho
22/08/2018 19:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2018 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 17:48

Conclusos para despacho
17/07/2018 16:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 21:24

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 09:32

Conclusos para despacho
30/01/2018 19:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 20:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2017 13:55

Conclusos para despacho
31/05/2017 13:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 13:11

Extinto o processo por desistência
26/05/2017 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 10:48

Conclusos para despacho
02/05/2017 09:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2017 14:33

Expedição de Mandado.
27/01/2017 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2017 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016 11:27

Conclusos para decisão
03/11/2016 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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