15/05/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:01

Transitado em Julgado em 18/03/2024
16/03/2024 00:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CIDADE em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:36

Decorrido prazo de WEIBER CAVALCANTI DE LIMA em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:34

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0839525-41.2021.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Entregar] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CIDADE Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E Promovido(a): EXECUTADO: WEIBER CAVALCANTI DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: WELLYNGTON JOSÉ CAVALCANTI DE LIMA - PB9283 SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Observo que, quanto ao veículo bloqueado através do sistema RENAJUD, este não foi localizado e, intimado o exequente para informar a localização ou indicar outros bens em substituição, quedou-se silente.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Segue remoção de restrição do veículo penhorado, conforme tela anexa.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
28/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/02/2024 10:12

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:17

Juntada de Certidão
22/02/2024 00:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CIDADE em 21/02/2024 23:59.
04/12/2023 00:44

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0839525-41.2021.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Entregar] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CIDADE Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E Promovido(a): EXECUTADO: WEIBER CAVALCANTI DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: WELLYNGTON JOSÉ CAVALCANTI DE LIMA - PB9283 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o prazo de trinta dias à parte exequente, para as diligências necessárias, sob pena de extinção.

Intime-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO
30/11/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:12

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0839525-41.2021.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Entregar] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CIDADE Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E Promovido(a): EXECUTADO: WEIBER CAVALCANTI DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: WELLYNGTON JOSÉ CAVALCANTI DE LIMA - PB9283 DESPACHO Vistos, etc.

Diga a parte autora em 05 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
17/11/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/09/2023 01:12

Decorrido prazo de WEIBER CAVALCANTI DE LIMA em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 05:33

Publicado Despacho em 21/09/2023.
25/09/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 12:38

Determinada Requisição de Informações
07/07/2023 12:41

Conclusos para despacho
06/07/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:48

Conclusos para despacho
07/06/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:07

Juntada de documento de comprovação
10/05/2023 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 14:38

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 12:49

Expedição de Mandado.
28/04/2023 15:48

Outras Decisões
28/04/2023 09:03

Conclusos para decisão
28/04/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 08:49

Juntada de Certidão
23/03/2023 08:17

Juntada de Certidão
21/03/2023 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2023 14:00

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:38

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 10:33

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:33

Juntada de Projeto de sentença
07/12/2022 08:56

Conclusos ao Juiz Leigo
07/12/2022 08:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/12/2022 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/03/2022 11:20

Juntada de documento de comprovação
01/03/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 08:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 07/12/2022 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/12/2021 01:15

Decorrido prazo de WEIBER CAVALCANTI DE LIMA em 17/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 12:30

Juntada de diligência
23/11/2021 11:40

Expedição de Mandado.
22/11/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2021 12:43

Juntada de Certidão oficial de justiça
08/11/2021 11:31

Expedição de Mandado.
05/11/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:27

Conclusos para despacho
07/10/2021 10:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/10/2021 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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