TJPB - 0000676-44.2016.8.15.0211
1ª instância - 3ª Vara Mista de Itaporanga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/02/2025 16:41
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2025 00:53
Publicado Decisão em 14/02/2025.
-
15/02/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
14/02/2025 13:47
Publicado Decisão em 13/02/2025.
-
14/02/2025 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
13/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0000676-44.2016.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Crimes de Trânsito] AUTOR: JUSTIÇA PUBLICA REU: JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA Vistos etc.
Trata-se de recurso de apelação apresentado pelo sentenciado JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA, em face da sentença condenatória (id. 35423428).
Contudo, compulsando os autos, observo que o presente recurso é intempestivo.
O acusado foi intimado da sentença em 21/11/2023, conforme se vê no edital de id. 82466352 O recurso de apelação foi protocolado em 22/02/2024 às 23:03:16 pelo sistema PJe (id. 86036871), portanto, fora do prazo legal (CPP, art. 593, I).
Dessa forma, levando-se em consideração que o prazo da defesa do apelante para apresentar recurso apelatório se iniciou no dia 21/11/2023, e encerrou-se em 19/02/2024 operou o trânsito em julgado da sentença condenatória acima mencionada (art. 392, §1º, do Código Penal).
Como sabido, o prazo para interposição de recurso apelatório é de 05 (cinco) dias da sentença definitiva de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, contados da intimação, nos termos do art. 593, I, do CPP.
Contudo, nas hipóteses em que a intimação do sentenciado tenha procedido mediante edital, o prazo será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos (art. 392, §1º, CPP).
Como se vê, o recurso apelatório foi protocolado após o término do prazo do edital.
Doutrinando acerca dos recursos e seus requisitos, o mestre Vicente Greco Filho[1], assim preleciona: “São pressupostos objetivos: 1) cabimento e adequação do recurso; 2) a tempestividade; 3) a regularidade procedimental, incluídos nesta o pagamento das custas e a motivação; e 4) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.” Ante o exposto, JULGO INTEMPESTIVO o presente recurso apresentado por JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA, negando-lhe seguimento.
Após, certificado o trânsito em julgado, cumpra com os comandos estabelecidos na sentença.
Intimem-se e cumpra-se.
Cumpra-se.
Itaporanga-PB, data e assinatura eletrônica do sistema PJe.
HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito -
12/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0000676-44.2016.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Crimes de Trânsito] AUTOR: JUSTIÇA PUBLICA REU: JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA Vistos etc.
Trata-se de recurso de apelação apresentado pelo sentenciado JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA, em face da sentença condenatória (id. 35423428).
Contudo, compulsando os autos, observo que o presente recurso é intempestivo.
O acusado foi intimado da sentença em 21/11/2023, conforme se vê no edital de id. 82466352 O recurso de apelação foi protocolado em 22/02/2024 às 23:03:16 pelo sistema PJe (id. 86036871), portanto, fora do prazo legal (CPP, art. 593, I).
Dessa forma, levando-se em consideração que o prazo da defesa do apelante para apresentar recurso apelatório se iniciou no dia 21/11/2023, e encerrou-se em 19/02/2024 operou o trânsito em julgado da sentença condenatória acima mencionada (art. 392, §1º, do Código Penal).
Como sabido, o prazo para interposição de recurso apelatório é de 05 (cinco) dias da sentença definitiva de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, contados da intimação, nos termos do art. 593, I, do CPP.
Contudo, nas hipóteses em que a intimação do sentenciado tenha procedido mediante edital, o prazo será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos (art. 392, §1º, CPP).
Como se vê, o recurso apelatório foi protocolado após o término do prazo do edital.
Doutrinando acerca dos recursos e seus requisitos, o mestre Vicente Greco Filho[1], assim preleciona: “São pressupostos objetivos: 1) cabimento e adequação do recurso; 2) a tempestividade; 3) a regularidade procedimental, incluídos nesta o pagamento das custas e a motivação; e 4) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.” Ante o exposto, JULGO INTEMPESTIVO o presente recurso apresentado por JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA, negando-lhe seguimento.
Após, certificado o trânsito em julgado, cumpra com os comandos estabelecidos na sentença.
Intimem-se e cumpra-se.
Cumpra-se.
Itaporanga-PB, data e assinatura eletrônica do sistema PJe.
HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito -
21/08/2024 21:58
Não recebido o recurso de JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA (REU).
-
16/08/2024 22:23
Juntada de provimento correcional
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28/02/2024 20:39
Conclusos para despacho
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22/02/2024 23:03
Juntada de Petição de apelação
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23/11/2023 03:33
Publicado Edital em 23/11/2023.
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23/11/2023 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
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22/11/2023 00:00
Edital
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga PROCESSO: 0000676-44.2016.8.15.0211 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes de Trânsito] AUTOR: JUSTIÇA PUBLICA REU: JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE ITAPORANGA - 3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA - EDITAL DE INTIMAÇÃO.
PROCESSO: 0000676-44.2016.8.15.0211.
PRAZO 90 DIAS.
O(a) MM.
JUIZ(a) DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA - PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente a(aos) REU: JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA [qualificação], atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 3ªvara mista de Itaporanga, processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Publico Estadual lhe move, para INTIMÁ-LO(as) da sentença condenatória cuja parte dispositiva transcrevo: [Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, e considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ MISTERLÂNDIO ALEXANDRE DA SILVA já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 302, §10, I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) ].
E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM.
Juiz(a) publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no DJEN.
Dado e passado nesta cidade de ITAPORANGA-PB, 21 de novembro de 2023.
Eu, MARIA APARECIDA LEITE, Técnico Judiciário, o digitei-o. [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006] -
21/11/2023 11:21
Expedição de Edital.
-
11/08/2023 00:35
Decorrido prazo de JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
-
18/07/2023 19:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2022 20:17
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 18:56
Decorrido prazo de JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
-
20/06/2022 18:44
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2021 02:46
Decorrido prazo de JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA em 26/01/2021 23:59:59.
-
10/12/2020 09:48
Juntada de Petição de cota
-
10/12/2020 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2020 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2020 08:54
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 08:44
Processo migrado para o PJe
-
09/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2020 D002274180211 08:45:39 001
-
09/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2020 D000477190211 08:45:39 006
-
09/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2020 D000479190211 08:45:39 004
-
09/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2020 D000510190211 08:45:39 008
-
09/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2020 D000529190211 08:45:39 007
-
09/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2020 D000530190211 08:45:39 002
-
09/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2020 D000531190211 08:45:39 005
-
09/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2020 D000280200211 08:45:39 011
-
09/09/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 09: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
-
09/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2020 NF 42/20
-
09/09/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 09/2020 08:48 TJECO05
-
18/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2020
-
09/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2020
-
03/03/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 03/2020
-
18/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 02/2020 JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA
-
16/01/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 01/2020
-
13/01/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/01/2020
-
18/12/2019 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 17: 12/2019
-
18/12/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 12/2019 SENTENCA CONDENATORIA
-
18/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 12/2019 INTIMACAO ADVOGADO DO REU
-
17/12/2019 00:00
Julgado procedente o pedido
-
12/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 12: 11/2019
-
26/09/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2019
-
26/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 23: 09/2019
-
17/07/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/07/2019 024053PB
-
03/07/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 07/2019 NOTA DE FORO
-
01/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 06/2019 MP
-
01/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 07/2019 NF 76/19
-
27/05/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/05/2019
-
24/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 05/2019
-
06/05/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 02: 05/2019 10:00
-
11/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 04/2019 JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA
-
11/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 04/2019 JOSE MARCOS DOMINGOS DA SILVA
-
11/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2019 NF 52/19
-
10/04/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 02: 05/2019 10:00
-
12/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2019
-
17/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2019
-
14/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 12/2018
-
14/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 04: 12/2018
-
28/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2018
-
28/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/11/2018 024053PB
-
21/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 11/2018 JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA
-
09/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2018
-
09/10/2018 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 28: 09/2018 JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA
-
09/10/2018 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
28/09/2018 00:00
Recebida a denúncia contra JOSE MISTERLANDIO ALEXANDRE DA SILVA
-
24/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2018
-
17/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 09/2018
-
30/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 30/05/2018
-
11/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2018
-
07/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2018
-
23/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 04/2018
-
27/02/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 27: 02/2018
-
13/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2017
-
11/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 12/2017 MP
-
11/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2017
-
29/09/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 29/09/2017
-
26/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2017
-
13/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 09/2017
-
13/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2017
-
05/05/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 04: 05/2017
-
20/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2017
-
08/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/03/2017 MINISTERIO PUBLIC
-
01/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2017
-
18/10/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 10/2016 TJEITD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2016
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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