19/03/2024 04:42

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 04:42

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 02:00

Decorrido prazo de LURDIVAN DE LUCENA COSTA em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:01

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861608-17.2022.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: LURDIVAN DE LUCENA COSTA EXECUTADO: PONTO 2 COMUNICACAO VISUAL E SERVICOS GRAFICOS LTDA, ALBENI PAULO GALDINO JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

Expeça-se alvará à parte exequente dos valores bloqueados.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/02/2024 22:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/02/2024 03:10

Conclusos para despacho
28/02/2024 03:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/02/2024 01:32

Decorrido prazo de LURDIVAN DE LUCENA COSTA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:21

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0861608-17.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: LURDIVAN DE LUCENA COSTA EXECUTADO: PONTO 2 COMUNICACAO VISUAL E SERVICOS GRAFICOS LTDA, ALBENI PAULO GALDINO JUNIOR DECISÃO Vistos etc.

Alegou o executado nulidade de citação visto que a a citação para o endereço Rua Goías, 286, apartamento 1301, Bairro dos Estados, João Pessoa – PB.

Aduz que não reside no endereço em que supostamente fora citado e juntou aos autos - id. 76658876 - o retorno negativo de uma tentativa de citação em seu nome, referente a outro processo.

Na certidão restou consignado pelo oficial de justiça que "DEIXEI DE CITAR ALBENI PAULO GALDINO JÚNIOR, pois de acordo com o porteiro daquele edificio residencial, Sr.

Felipe Melo, a referida parte não reside mais no apartamento 1301, dizendo ainda que não sabe o novo endereço e nem o telefone celular da parte mencionada no mandado".

Contudo, visto que a data é posterior a suposta citação recebida neste processo (dezembro/2022).

O executado foi intimado a anexar aos autos comprovante de residência em sua titularidade, do mês de dezembro de 2022, contudo, juntou um contrato de aluguel sem qualquer assinatura e um comprovante de residência do mês de agosto/2023.

Intimado, novamente, para juntar documentos comprobatórios, não o fez.

Trata-se, portanto, de mera alegação sem qualquer cunho probatório.

No mais, como bem destaca o réu, o Enunciado 5 do FONAJE informa que “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”.

Consta nos autos a identificação clara do recebedor da carta de citação e intimação, tanto que o réu a aponta na sua petição.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de nulidade, devendo o cumprimento de sentença prosseguir.

Tendo em vista o decurso de prazo dos executados, expeça-se alvará em favor do credor.

Após, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo legal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
15/02/2024 22:58

Indeferido o pedido de ALBENI PAULO GALDINO JUNIOR - CPF: *51.***.*17-27 (EXECUTADO)
18/01/2024 21:16

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:03

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0861608-17.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: LURDIVAN DE LUCENA COSTA EXECUTADO: PONTO 2 COMUNICACAO VISUAL E SERVICOS GRAFICOS LTDA, ALBENI PAULO GALDINO JUNIOR DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar da petição de id. 83289490, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
08/12/2023 23:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 07:19

Conclusos para despacho
07/12/2023 00:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0861608-17.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: LURDIVAN DE LUCENA COSTA EXECUTADO: PONTO 2 COMUNICACAO VISUAL E SERVICOS GRAFICOS LTDA, ALBENI PAULO GALDINO JUNIOR DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para juntar o contrato de aluguel assinado e reconhecido em cartório, bem como, comprovante de residência datado à época da citação.

Prazo: 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/11/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 02:35

Decorrido prazo de ALBENI PAULO GALDINO JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 03:09

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:01

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 20:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:24

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2023 04:47

Conclusos para despacho
10/05/2023 04:46

Processo Desarquivado
10/05/2023 04:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2023 13:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2023 04:58

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 04:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/05/2023 00:56

Decorrido prazo de LURDIVAN DE LUCENA COSTA em 08/05/2023 23:59.
21/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/02/2023 02:41

Transitado em Julgado em 27/02/2023
27/02/2023 00:49

Decorrido prazo de LURDIVAN DE LUCENA COSTA em 24/02/2023 23:59.
03/02/2023 03:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 22:27

Julgado procedente o pedido
31/01/2023 14:48

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:48

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2023 11:43

Conclusos ao Juiz Leigo
31/01/2023 11:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/01/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
12/01/2023 11:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/01/2023 11:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/12/2022 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:20

Juntada de Mandado
06/12/2022 14:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/01/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/12/2022 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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