11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 29 de Setembro de 2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
23/05/2025 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2025 20:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 06:15

Decorrido prazo de OTAVIO SOARES DE PINHO NETO em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.
28/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0058315-34.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 24 de fevereiro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
24/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 02:13

Decorrido prazo de OTAVIO SOARES DE PINHO NETO em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:20

Juntada de Petição de procuração
30/01/2025 11:08

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 00:32

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0058315-34.2006.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: OTAVIO SOARES DE PINHO NETO REU: CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

VÍCIOS OCULTOS EM IMÓVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA.

RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO.

DANOS MORAIS INDEVIDOS.

REMOÇÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de quantia paga, ajuizada por comprador de imóvel contra a construtora, devido à existência de vícios estruturais graves no bem adquirido, que tornaram o imóvel impróprio para habitação.

O autor pleiteou, em tutela antecipada, a suspensão de cobranças e protestos, e, no mérito, a rescisão do contrato, a devolução das quantias pagas e a condenação ao pagamento de danos morais.

A ré contestou sob o argumento de que não edificou o imóvel e que não seria responsável pelos defeitos alegados, além de imputar ao autor o descumprimento das obrigações contratuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) determinar a responsabilidade da construtora pelos vícios ocultos do imóvel; (ii) definir a extensão do ressarcimento devido ao autor pelas quantias comprovadamente pagas; e (iii) avaliar a existência de danos morais e a necessidade de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, por integrar a cadeia de consumo e ser responsável pelos vícios ocultos do imóvel, mesmo que o bem tenha sido recebido de terceiro, conforme laudo pericial que constatou a gravidade dos defeitos estruturais. 4.

Nos termos do art. 441 do Código Civil, o autor faz jus à rescisão do contrato e à restituição das quantias comprovadamente pagas, no montante de R$ 7.288,85, corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, a partir das datas de desembolso e citação, respectivamente, com dedução de índices sobrepostos, nos moldes do art. 406, § 1º, do Código Civil. 5.

Não restou configurada ofensa aos direitos de personalidade do autor que justifique a indenização por danos morais, visto que os transtornos decorrem do descumprimento contratual e não extrapolam os dissabores cotidianos, conforme art. 186 do Código Civil. 6.

Diante da rescisão contratual e da inexistência de culpa do autor pelo inadimplemento, é cabível a determinação para que a construtora exclua o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e cancele eventuais protestos. 7.

A sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, impõe o rateio das custas e honorários advocatícios na proporção de 60% para o autor e 40% para a ré, observada a suspensão de exigibilidade para o autor por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Pedido julgado parcialmente procedente.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade do fornecedor de imóveis por vícios ocultos independe de culpa e decorre de sua inserção na cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do CDC. 2.

O adquirente de imóvel com vícios ocultos tem direito à rescisão do contrato e à restituição das quantias comprovadamente pagas, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se índices sobrepostos. 3.

Descumprimento contratual, sem ofensa aos direitos de personalidade, não enseja indenização por danos morais. 4. É cabível a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito e o cancelamento de protestos em razão de inadimplemento decorrente de vícios ocultos no imóvel.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 441 e 186; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º, e 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1746072/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019.

Vistos, etc.

OTÁVIO SOARES ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face de CIGA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Alegou que adquiriu um imóvel junto à promovida e que, após dois anos da efetivação do contrato, o imóvel passou a apresentar sérios defeitos em sua estrutura.

Embora tenha procurado a promovida, esta não teria adotado as providências necessárias para a eliminação dos vícios estruturais.

Informou que, após tomar conhecimento dos vícios redibitórios, deixou de pagar as parcelas do contrato, devendo tais mensalidades ser desconsideradas.

Com base no exposto, pleiteou, a título de tutela antecipada, a suspensão dos protestos e a sustação de qualquer cobrança por parte da construtora.

No mérito, pediu a rescisão do contrato, a restituição da quantia paga e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

O processo foi extinto (fls. 71/72).

Todavia, a sentença de extinção foi anulada (fls. 100/103- Id. 23602854).

Citada, a promovida contestou.

Alegou que não foi responsável pela edificação do imóvel em litígio, eximindo-se de qualquer defeito construtivo.

Afirmou que, nos termos do contrato celebrado entre as partes, cabia ao autor pagar as parcelas do financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, condição essencial para manutenção do negócio jurídico, o que não teria sido cumprido pelo autor.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Impugnação à contestação apresentada (fls. 210/214).

Em sentença de fls. 222/223, o processo foi extinto com resolução de mérito pela suposta existência de prescrição.

Em decisão proferida por Superior Instância, a sentença foi anulada, conforme acórdão de fl. 260.

Conforme o termo de fl. 273, deferiu-se a realização de prova oral, com a oitiva das partes e testemunhas.

Em audiência de fl. 283, foi dispensada a prova oral, diante da ausência de comparecimento das partes.

Em despacho de fl. 288, determinou-se a intimação da parte autora para, em 10 dias, acostar planilha com o valor dos pagamentos efetuados do contrato.

Intimado, o autor informou que realizou o pagamento da quantia total de R$ 21. 499,00 (entrada- R$ 6.000,00, 22 parcelas no total de R$ 8.800,00, duas intercaladas de R$ 3.000,00 e R$ 699,00 a título de pavimentação da rua do prédio). É o relatório do necessário.

Decido.

Analisando os argumentos da contestação, a promovida afirmou que não edificou o apartamento, que o imóvel foi adquirido como parte do pagamento de uma compra realizada por terceiro, razão pela qual não teria culpa acerca dos problemas estruturais indicados pelo autor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu art. 18, que todos os fornecedores de produtos e serviços integram a cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou segurança do bem fornecido.

No caso dos autos, a construtora ré, apesar de ter recebido o imóvel de terceiro, permanece responsável pelos vícios ocultos do bem adquirido pelo autor, uma vez que o imóvel foi entregue com defeitos estruturais graves, comprovados pelo laudo pericial anexado.

A responsabilidade pela entrega do imóvel insere a ré na cadeia de consumo, conforme o disposto no art. 18, §1º, do CDC.

Do mesmo modo, a construtora narra a existência de problemas internos, envolvendo a imobiliária intermediária do serviço, que não teria repassado a quantia integral do valor pago a título de sinal.

Ocorre que a situação narrada nada tem a ver com o consumidor, que realizou a entrega da moto, como confirma a construtora, a fim de quitar o valor do sinal, no montante de R$ 6.000,00.

O Código Civil, em seu art. 441, dispõe que "o adquirente tem direito de rejeitar a coisa ou de reclamar abatimento no preço, se contiver defeito oculto que a torne imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor".

O laudo pericial acostado aos autos confirma que os defeitos estruturais existentes no imóvel são graves e inviabilizam a sua habitação, evidenciando que se trata de vícios ocultos preexistentes à entrega do bem ao autor.

A responsabilidade da ré decorre de sua negligência, em clara violação ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de garantir a qualidade e a segurança do produto entregue.

Assim, restou configurada a responsabilidade objetiva da ré, impondo-se o dever de ressarcir o que foi comprovadamente pago pelo autor.

O promovente tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e o réu tem o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sendo assim, o autor comprovou apenas o pagamento do sinal, no valor de R$ 6.000,00 e três parcelas do contrato, no valor total de R$ 1.288,85, totalizando o montante de R$ 7.288,85.

Assim, faz jus o autor à devolução da referida quantia, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora.

O demandante alegou que arcou com despesas relativas à pavimentação da rua pública onde se situa o imóvel.

Contudo, não há provas nos autos de que essa obrigação competia à ré, razão pela qual não há que se falar na restituição da quantia de R$ 699,00.

Embora os vícios no imóvel tenham sido comprovados, os fatos narrados não demonstram a ocorrência de violação aos direitos da personalidade do autor que extrapole os meros dissabores do cotidiano.

Os transtornos narrados, como a desvalorização do imóvel e a frustração decorrente dos vícios estruturais, configuram descumprimento contratual, mas não são suficientes para ensejar indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil.

Considerando a rescisão do contrato e a constatação de que o autor não deu causa ao inadimplemento, não subsiste justificativa para as cobranças efetuadas, tampouco para a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Dessa forma, a ré deve ser compelida a retirar todas as restrições em nome do autor, bem como cancelar eventuais títulos protestados.

Acerca dos consectários legais da condenação, a inteligência do novo texto do art. 406 do Código Civil, c/c seu §1º, dispõe que: Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Também se extrai do artigo que a taxa SELIC, para fins de incidência tão somente dos juros de mora, deverá ter a dedução do índice de atualização monetária previsto no art. 389 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Dessa forma, a conclusão extraída da leitura dos dispositivos é que, nos casos em que os juros de mora começarem a correr antes da correção monetária e for necessário recompor a quantia por índices gerais, deve-se deduzir, da taxa SELIC, o índice do IPCA.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o § 2º do artigo 85 do CPC/2015 estabelece que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Por seu turno, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – formada pelas Turmas de Direito Privado – pacificou entendimento no sentido de que “o §2º do referido art. 85 veicula a regra, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa e que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.” (REsp 1746072/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019)”.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: A) DECLARAR a rescisão do contrato; B) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 7.288,85, com incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE, a partir da data do desembolso de cada quantia paga (Súmula 54/STJ), segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024.

O valor deverá ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data da citação (30/07/2009- fl. 124), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024.

C) CONDENAR a ré na obrigação de retirar imediatamente o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como cancele eventuais títulos protestados.

Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO ambas as partes, na proporção de 60% para o promovente e 40% para a promovida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da obrigação de pagar ora imposta, restando, contudo, suspensa a exigibilidade para o autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, art.98, § 3°).

Publique-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
18/12/2024 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 22:07

Juntada de provimento correcional
07/12/2023 00:53

Decorrido prazo de OTAVIO SOARES DE PINHO NETO em 06/12/2023 23:59.
24/11/2023 09:52

Conclusos para julgamento
23/11/2023 01:52

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 16:56

Juntada de Petição de resposta
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0058315-34.2006.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o autor para, em 10 dias, indicar expressamente e em separado o valor que pretende a restituição e o montante que entende devido a título de indenização por danos materiais, a fim de possibilitar a análise de toda a documentação juntada aos autos.

Cumprida a determinação, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se com urgência por se tratar de processo integrante da lista referente à meta 2 do CNJ.

João Pessoa, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
20/11/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:42

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 01:48

Decorrido prazo de WYKTOR LUCAS MEIRA em 25/04/2023 23:59.
02/04/2023 20:17

Conclusos para decisão
30/03/2023 22:25

Juntada de Petição de resposta
30/03/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:43

Juntada de provimento correcional
09/11/2021 10:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
07/02/2020 13:10

Conclusos para julgamento
21/11/2019 02:49

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA MOTA em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 02:49

Decorrido prazo de WYKTOR LUCAS MEIRA em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 02:46

Decorrido prazo de CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 02:46

Decorrido prazo de OTAVIO SOARES DE PINHO NETO em 20/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 12:08

Juntada de ato ordinatório
17/08/2019 06:17

Processo migrado para o PJe
08/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2019
08/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
08/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2019 NF 125/1
08/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 08/2019 15:15 TJEJPEL
18/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2018 P038701182001 16:00:16 CIGA CO
18/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 18: 09/2018
20/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2018 P038701182001 14:48:38 CIGA CO
06/08/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 07/2018 NF 101/18
26/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2018 NF 101/1
20/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2018
20/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2018 P072458172001 18:35:38 OTAVIO
20/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2018
20/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
29/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2017 P072458172001 13:52:17 OTAVIO
25/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 14: 08/2017
14/08/2017 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 08/2017 DATA DA CERTIDãO
02/02/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 01/2017 NOTA DE FORO 03/2017
24/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2017 NF 03/17
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [11022] - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA 15: 03/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
17/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 14: 01/2015
14/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 01/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
07/02/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 02/2014 NF 011/14(PD 19/02/2014)
05/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2014 NF 11/14
20/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2014 NOTA DE FORO EXPEÇA-SE
01/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 10/2013 NF 153/13(PD 11/10/2013)
30/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 09/2013 NF 153/13
10/07/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 09: 07/2013 14:40 0014
08/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 07/2013
14/05/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 05/2013 NOTA DE FORO 070/13
10/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2013
10/05/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 05/2013 NF-SE
10/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2013 NF 070/13
08/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 04/2013 CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
08/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 04/2013 MANDADO PARA O PROMOVIDO
05/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2013 MANDADO EXPEçA-SE
02/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 04/2013 APENSAMENTO EFETUADO
02/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2013
27/03/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 26: 03/2013 16:00 14A.VARA CíVEL
27/03/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 09: 07/2013 14:40 14A.VARA CíVEL
13/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 02/2013 NOTA DE FORO 011/2013
13/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 02/2013 CERTIDãO
07/02/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 07: 02/2013 MANDADOS 006 E
07/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 02/2013 NOTA DE FORO 011/2013
25/01/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 25: 01/2013 INTIMAçõES REL.A AUDIêNCIA
23/01/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 01/2013 EXPEDIçãO DE NOTA DE FORO
17/01/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 01/2012 006 E 007 AUTOR E REU AUDIENCI
18/12/2012 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 18122012
18/12/2012 00:00

Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 26032013 1600
11/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102011
11/10/2011 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 11102011
02/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082011
29/07/2011 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 29072011
12/11/2010 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 10112010
12/11/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 12112010 CONTRARRAZOES
12/11/2010 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 12112010
29/10/2010 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 29102010 011313PB
25/10/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11112010
22/10/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21102010
19/10/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19102010 NF 139: 10
15/10/2010 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 15102010
15/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15102010
17/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17092010
10/09/2010 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 10092010 TJEJPSV 08:22
10/09/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10092010
10/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092010
02/09/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 31082010
02/09/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02092010
02/09/2010 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 23082010
02/09/2010 00:00

Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva
17/08/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17082010 011675PB
06/08/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05082010
06/08/2010 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 23082010
03/08/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03082010 NF 90: 10
25/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052010
25/05/2010 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 25052010
25/05/2010 00:00

Mov. [1459] - SENTENCA EXTINC S: JULG MERITO 25052010
25/05/2010 00:00

Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 25052010
25/05/2010 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 25052010 LV.29-207: 201
25/05/2010 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 25052010
17/05/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12052010
17/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052010
29/03/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 29032010 PETICAO
29/03/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29032010
18/03/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18032010
18/03/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29032010
16/03/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16032010 NF 33: 10
11/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07012010
11/01/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11012010
15/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15122009
16/11/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16112009
29/10/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 29102009
26/10/2009 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 26102009 IMPUGNACAO3
15/10/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 15102009
15/10/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 15102009
02/10/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02102009
02/10/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 02102009 011675PB
30/09/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30092009 NF 156: 9
28/09/2009 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 28092009 2002009029281
28/09/2009 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 28092009 2002009029281
28/09/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25092009
28/09/2009 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 28092009
03/09/2009 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 03092009 CONTESTACAO
03/09/2009 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 03092009
01/08/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30072009
01/08/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30072009
01/08/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17082009
17/07/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170720095CIGA CONSTRUC
16/07/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 16072009
06/07/2009 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 06072009
03/07/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03072009
03/07/2009 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 03072009 2002009022141
03/07/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03072009
26/06/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21062009
26/06/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30062009
18/06/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18062009 NF 92: 9
18/06/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18062009 NF 92: 9
29/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052009
29/05/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29052009
13/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052009
12/05/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12052009
11/05/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 11052009
06/05/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06052009
06/05/2009 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 06052009
06/05/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06052009 013162PB
14/04/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14042009
14/04/2009 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 14042009
14/04/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14042009
07/04/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03042009
07/04/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06042009
07/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042009
26/02/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22022009
26/02/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30032009
19/02/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19022009 NF 23: 9
18/02/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17022009
18/02/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18022009
22/01/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220120094CIGA CONSTRUC
06/12/2006 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2006

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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