08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:41

Juntada de documento de comprovação
21/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:02

Juntada de Alvará
20/01/2025 10:02

Juntada de Alvará
15/01/2025 10:11

Transitado em Julgado em 13/01/2025
13/01/2025 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:01

Processo Desarquivado
06/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 20:20

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2024 16:28

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de ENEDINA MARIA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 04:42

Publicado Sentença em 20/11/2023.
22/11/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0803960-17.2022.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: ENEDINA MARIA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400, FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: ODONTOPREV S.A.

Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552 SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais proposta por ENEDINA MARIA em desfavor de ODONTOPREV S.A..

A parte autora alega que não firmou nenhum contrato com a parte ré; que está sendo cobrada indevidamente.

Pede a tutela de urgência para suspender as cobranças/pagamentos.

Atribui à causa o valor de R$ R$ 10.998,00.

Junta documentos.

Deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora (id.72634485).

Citada, a parte requerida contestou alegando que o contrato é válido e não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil (id.75072559).

Não juntou contrato e TED.

Impugnação à contestação (id.76642591).

As partes promovente e promovida pediram o julgamento antecipado (id. 76998855 e id.77059667). É o relatório.

Fundamento e Decido.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica é de consumo (art.3º, §2º, CDC).

Portanto aplico ao presente caso as normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é regra de instrução e foi invertido na decisão de id.72634485.

DA NULIDADE DO CONTRATO A parte demandante alega que não firmou contrato com o réu.

Este afirma que o negócio jurídico existiu.

O ônus da prova da existência do contrato era do demandado, porém ele não o juntou, nem produziu outras provas indicando sua existência.

Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou com o requerido.

Portanto, declaro como nulo, por ausência de validade (art.104, CC), a cobrança no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) a título de “Odontoprev Sa”.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, os descontos na folha de pagamento da parte requerente são ilegais, devendo o réu devolver o total das parcelas pagas.

A devolução em dobro somente é devida quando houver engano injustificável (art. 42, par. ún., CDC), este entendido como má-fé, dolo: “A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1488240/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) Neste caso, não há prova do elemento subjetivo ensejador da repetição em dobro.

Assim, condeno o réu a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas.

Com o fim de evitar enriquecimento ilícita da parte promovente, determino que o valor do empréstimo depositado em sua conta seja compensado.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil do réu é objetiva.

Os elementos desta responsabilidade civil são a conduta ilícita, o nexo causal e o dano.

Em relação elemento dano moral, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou que a mera cobrança de valor indevido por si só não o presume.

Veja: “(…) 2.

A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral ‘in re ipsa’ quando há mera cobrança indevida de valores.

Precedentes. (…)” (sem destaques no original) (STJ, AgInt no REsp 1685959/RO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018) Neste caso concreto, a parte autora alega que sofreu danos morais produzidos por cobrança ilegal de parcelas de mútuo bancário.

O réu sustenta que ela não gerou danos morais, mas mero aborrecimento.

Como fundamentado, a mera cobrança e desconto indevidos não produzem danos morais.

A parte autora não alega e não comprova a existência de circunstância agravante.

Portanto, não está presente o dano moral, que é um dos elementos da responsabilidade civil.

Dessa sorte, desnecessário enfrentar se estão presentes os demais.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, DECLARO a nulidade da cobrança no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) a título de “Odontoprev Sa” e CONDENO o réu a restituir-lhe, na forma simples, o valor das parcelas pagas até a data da suspensão, corrigido pelo INPC a partir de cada pagamento e com juros moratórios simples de 1% a.m. a partir da citação.

DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida cancele as cobranças no benefício previdenciário da parte autora derivados do contrato litigado.

Isto porque com a Sentença passa-se a ter a certeza jurídica, e não verossimilhança, e os descontos são realizados no fonte de pagamento que tem natureza alimentícia.

FIXO a multa de R$1.000,00 (mil reais) por desconto mensal indevido, a contar do décimo quinto dia útil da intimação desta Sentença, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais).

Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes a pagarem as custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação na proporção de 50% cada (art.86, "caput", CPC).

Diante do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora (id.72634485), SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência (art.98, §3º, CPC).

Transitada em julgado esta Sentença: • CALCULEM-SE as custas processuais; • ALTERE-SE a classe para “cumprimento de sentença (156)”; e, • INTIME-SE a parte requerida para pagá-las no prazo de 15 dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa.

Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinação do Código de Normas da CGJ/TJPB.

Recolhidas as custas finais, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

ITAPORANGA/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito em substituição (assinado mediante certificado digital) 1 “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011)”
16/11/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:09

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2023 12:49

Conclusos para despacho
22/08/2023 01:01

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:57

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:44

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:45

Juntada de Certidão
10/07/2023 10:42

Desentranhado o documento
10/07/2023 10:41

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:46

Decorrido prazo de ENEDINA MARIA em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:51

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2023 06:32

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2023 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ENEDINA MARIA - CPF: *08.***.*18-20 (AUTOR).
19/04/2023 10:19

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:12

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/12/2022 16:27

Conclusos para despacho
17/12/2022 16:27

Determinada Requisição de Informações
21/11/2022 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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