TJPB - 0069792-44.2012.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 02:19
Decorrido prazo de CARPRIME em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 02:19
Decorrido prazo de MAURO PAIVA ELBERTO VELLA em 06/02/2025 23:59.
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06/02/2025 15:02
Juntada de Petição de apelação
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04/02/2025 13:25
Juntada de Petição de apelação
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17/12/2024 00:51
Publicado Sentença em 17/12/2024.
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17/12/2024 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
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16/12/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0069792-44.2012.8.15.2001 AUTOR: JOSE ARLAN SILVA RODRIGUES REU: J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CARPRIME, MAURO PAIVA ELBERTO VELLA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
DECISÃO SANEADORA JÁ PROFERIDA SOBRE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por J.
CARNEIRO – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando omissão na sentença que não teria analisado a preliminar de ilegitimidade da promovida.
O embargado sustentou que o pedido tinha caráter procrastinatório e requereu a rejeição dos embargos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença embargada incorreu em omissão por não se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade da promovida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial.
Os embargos de declaração destinam-se à integração da decisão judicial, e não ao reexame do mérito da matéria julgada.
A preliminar de ilegitimidade da promovida já foi analisada em decisão de saneamento, ID 75226162, que abordou e decidiu as questões preliminares, incluindo a de ilegitimidade, fixando o ponto controvertido.
Não há omissão na sentença embargada, uma vez que a análise da preliminar já havia sido realizada anteriormente, restando desnecessária nova manifestação na sentença.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de manifestação na sentença sobre questão já decidida em fase anterior do processo não configura omissão que enseje embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
J.
CARNEIRO – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração, ID 99851415, à sentença ID 99730023, alegando omissão por não ter decidido a ilegitimidade da promovida.
Intimado, o embargado requereu a rejeição do pedido, uma vez que o intuito é apenas procrastinatório, ID 103796678. É o relatório.
DECIDO.
Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.
Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal”.
Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.
Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.
Não assiste razão o embargante.
O embargante afirmou que na decisão embargada não analisou a ilegitimidade da promovida.
Contudo, embora na sentença não faça menção sobre o requerimento da preliminar de ilegitimidade, analisando o processo, no ID 75226162, houve decisão de saneamento, onde foram decididas as preliminares, inclusive a de ilegitimidade, e, fixado o ponto controvertido Portanto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não ocorrer omissão alegada, devendo a sentença permanecer nos termos que foi lançada.
Arquive-se.
Intimações necessárias.
Cumpra-se.
P.
R.
I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 24111415293007000000097546226, Contrarrazões: 24111415292942800000097544572, Ato Ordinatório: 24110511185094300000097001253, Intimação: 24110511192073800000097001256, Ato Ordinatório: 24110511185094300000097001253, Embargos de Declaração: 24090610263448200000093922354, Sentença: 24090518161254200000093810657, Intimação: 24090610162713800000093920601, Ato Ordinatório: 24090610155155100000093920598, Sentença: 24090518161254200000093810657] -
13/12/2024 18:25
Arquivado Definitivamente
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13/12/2024 18:24
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 18:24
Determinado o arquivamento
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13/12/2024 18:24
Determinada diligência
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13/12/2024 18:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/11/2024 15:53
Conclusos para julgamento
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14/11/2024 15:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/11/2024 00:20
Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.
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07/11/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0069792-44.2012.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARLAN SILVA RODRIGUES REU: J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CARPRIME, MAURO PAIVA ELBERTO VELLA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora, para no prazo de cinco dias, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração.
Advogado: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO OAB: PB15401-E Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: VALERIA CHIANCA TOSCANO DA FRANCA OAB: DF24456 Endereço: SQS 114 BLOCO A, 305, BLOCO A, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70377-010 Advogado: AMANDA NOBREGA ELBERTO VELLA OAB: PB21063 Endereço: GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO, 143, AP 502, MANAIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-000 Advogado: ANDRE PINHEIRO DE ALMEIDA OAB: PB13263 Endereço: Edifício Central Park_**, 753, Avenida Presidente Epitácio Pessoa 753, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-904 Advogado: GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE OAB: PB22694 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: GETÚLIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTÃO OAB: PB3397 Endereço: AV DOM PEDRO I, 922, - de 401/402 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-021 Advogado: MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO OAB: PB12157 Endereço: Av.
Dom Pedro I , 922, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-000 Advogado: JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE OAB: PB19555-E Endereço: JUVENAL MARIO DA SILVA, 620, APTO 401, MANAIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-510 João Pessoa, 5 de novembro de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário -
05/11/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 01:35
Decorrido prazo de JOSE ARLAN SILVA RODRIGUES em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 01:35
Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 01:35
Decorrido prazo de CARPRIME em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 01:35
Decorrido prazo de MAURO PAIVA ELBERTO VELLA em 01/10/2024 23:59.
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01/10/2024 02:50
Decorrido prazo de JOSE ARLAN SILVA RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:50
Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:50
Decorrido prazo de CARPRIME em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 02:50
Decorrido prazo de MAURO PAIVA ELBERTO VELLA em 30/09/2024 23:59.
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10/09/2024 01:03
Publicado Sentença em 10/09/2024.
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10/09/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
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09/09/2024 00:39
Publicado Sentença em 09/09/2024.
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09/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0069792-44.2012.8.15.2001 AUTOR: JOSE ARLAN SILVA RODRIGUES REU: J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CARPRIME, MAURO PAIVA ELBERTO VELLA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
VENDA DE VEÍCULO.
PAGAMENTO PARCIAL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO.
PROCEDÊNCIA.
I.
CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta por José Arlan Silva Rodrigues contra J.
Carneiro - Comércio e Representações Ltda., em que o autor alega ter entregue seu veículo para venda à promovida, a qual se comprometeu a repassar o valor de R$ 89.000,00, descontada a comissão, após a venda.
Entretanto, o autor afirma ter recebido apenas R$ 44.000,00, restando em aberto o valor de R$ 45.497,38.
A promovida alega ter intermediado o contrato de financiamento, mas não comprova o pagamento integral ao autor.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a promovida realizou o pagamento integral ao autor conforme o valor ajustado na venda do veículo; e (ii) se o autor tem direito ao recebimento do valor remanescente de R$ 45.497,38.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A promovida J.
Carneiro - Comércio e Representações Ltda. não conseguiu comprovar que efetuou o pagamento integral do valor ajustado pela venda do veículo, restando demonstrado que houve apenas o pagamento parcial de R$ 44.000,00.
O valor da venda de R$ 100.000,00 foi devidamente comprovado e não foi contestado pela parte promovida.
Dessa forma, resta configurado o descumprimento contratual pela falta de pagamento do saldo remanescente de R$ 45.497,38.
O documento de financiamento juntado aos autos demonstra apenas parte do pagamento referente ao veículo, não exonerando a promovida de sua obrigação de quitar o valor integral acordado com o autor.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.
Tese de julgamento: A parte que vende veículo por meio de intermediário tem direito ao recebimento integral do valor ajustado, sendo devida a cobrança do saldo remanescente quando comprovado o pagamento parcial, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por JOSÉ ARLAN SILVA RODRIGUES, em face de J.
CARNEIRO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., todos devidamente qualificados.
Na petição inicial (ID 16767287 pág. 1-7): Alega a parte autora que era o legítimo proprietário de veículo de marca SSANGYONG, modelo REXTON RX270, ano 2008,placa MNZ 9494-PB, cor prata,à diesel,chassi n°.
KPTGOB1FSSP265.
Nos últimos meses de 2010, o demandante, desejando vender o automóvel, entregou-o a ré, a qual, se encarregou de vender o aludido e repassar a quantia negociada para o autor.
Informa que a venda fora concretizada pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), devendo ter sido repassado para o autor, após descontada a comissão pactuada, R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), conforme prévio ajuste verbal.
No entanto, só foi passado o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e o carro já foi passado para o nome do atual comprador.
O valor remanescente, não foi quitado até o presente momento.
Postula pela gratuidade de justiça, citação do réu e a procedência da ação, com a condenação do promovido ao pagamento no valor de R$ 45.597,38 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) acrescido dos honorários advocatícios sucumbênciais.
Deferida Justiça gratuita (ID 16767287 pág. 22).
Citada, a promovida apresentou Contestação (ID 16767287 pág. 26-31), arguindo as preliminares de Tempestividade e Carência da Ação por Ilegitimidade Passiva.
No mérito, alega que não teve participação na venda, somente agenciou o contrato de financiamento.
Impugnação à Contestação (ID 16767287 pág. 54-63).
Citado, o outro promovido (CARPRIME) apresentou Contestação (ID 16767287 pág. 98 - 16767303 - Pág. 2), arguindo preliminar de Ilegitimidade Passiva.
No mérito, alega que houve falta de pagamento por parte do comprador, o Sr." Mauro Vella, devendo este ser chamado à lide.
Impugnação à segunda Contestação (ID 16767303 pág. 9-16).
Audiência de Conciliação sem êxito (ID 16767303 pág. 21).
Citado, o terceiro promovido (MAURO PAIVA ELBERTO VELLA) apresentou Contestação (ID 16767303 pág. 53-73), arguindo preliminar de Tempestividade, Prescrição do direito, Inépcia da Inicial e Ilegitimidade Passiva do Terceiro chamado ao processo, Indeferimento da Petição Inicial por inexistência de interesse de agir do Autor.
No mérito, alega que a Requerida recebeu os pagamentos realizados pelo denunciado, sendo incontroverso o pagamento.
Impugnação à terceira Contestação (ID 16767310 pág. 67-74).
Primeiro promovido requereu prova testemunhal (ID 46903774).
Realização de audiência de instrução ( ID 65162113).
Alegações finais pelo autor (ID 66091227) e pela parte promovida ( ID 65903562).
Decisão de saneamento ( ID 75226162) onde foram decididas as preliminares e fixado o ponto controvertido, sendo intimado o autor para trazer aos autos documento comprobatório, juntado no ID 76532190. É o relatório.
DECIDO.
Tratam os autos de uma ação de cobrança onde a parte autora entregou seu veículo à parte promovida J.CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA para ser comercializada, se comprometendo a promovida a realizar o pagamento acordado, recebendo para isso uma comissão.
Todas as questões acessórias foram decididas por ocasião da decisão de saneamento, sobre a qual não sobreveio qualquer recurso.
Dito isto, examinando os autos, é possível concluir que a promovida J.CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA realizou a venda do veículo do autor, tendo inclusive passado o veículo para o nome de um terceiro, sem contudo, conseguir comprovar que realizou o pagamento ao autor.
O documento trazido no ID 83305947 diz respeito a um contrato de financiamento realizado entre a parte promovida J.CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e o comprador do veículo do autor, referente a primeira parte do pagamento do veículo, fato este comprovado na audiência de instrução, cabendo tão somente a parte promovida comprovar que teria realizado o pagamento do restante do valor acordado.
Ademais, o valor da venda foi exaustivamente demonstrado em diversas ocasiões no processo, e em momento algum foi contestado pela parte promovida J.CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
Sendo assim, resta demonstrado que o autor contratou os serviços da parte promovida J.CARNEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA para que seu veículo fosse vendido com o intuito de receber o valor acordado, e apesar de ter sido efetivamente negociado o autor recebeu somente uma parte do valor.
A parte promovida J.CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA revendeu o veiculo e nao comprovou que realizou o pagamento INTEGRAL a parte autora, deixando de realizar o pagamento do valor acordado no importe de R$ 45.497,38 ( quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos).
DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com base na legislação mencionada e ainda com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação para condenar J.CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., ao pagamento de R$ 45.497,38 ( quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) em favor do autor, com juros de 1% ao mês e correção monetária a contar desta data.
Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.
Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.
Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, subam os autos ao E.
TJPB.
Intimações necessárias.
Cumpra-se.
P.
R.
I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 24081622584736400000092786622, Informação: 24030708085233600000081564468, Petição: 23120710111046800000078362118, Despacho: 23111319170442300000077174522, Provimento Correcional automático: 23081423160616500000073036857, Informação: 23080710165032500000072666480, Petição: 23072420275902100000072092095, Documento de Comprovação: 23072417150271100000072083922, Petição: 23072417150197900000072083919, Intimação: 23062810005843900000070954411] -
07/09/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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06/09/2024 10:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/09/2024 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 18:16
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 18:16
Julgado procedente o pedido
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16/08/2024 22:58
Juntada de provimento correcional
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12/06/2024 00:29
Conclusos para julgamento
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12/06/2024 00:27
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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07/03/2024 08:09
Conclusos para despacho
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07/03/2024 08:08
Juntada de informação
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08/12/2023 00:28
Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 07/12/2023 23:59.
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08/12/2023 00:28
Decorrido prazo de CARPRIME em 07/12/2023 23:59.
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08/12/2023 00:28
Decorrido prazo de MAURO PAIVA ELBERTO VELLA em 07/12/2023 23:59.
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07/12/2023 10:11
Juntada de Petição de petição
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22/11/2023 00:51
Publicado Despacho em 16/11/2023.
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15/11/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
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14/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0069792-44.2012.8.15.2001 AUTOR: JOSE ARLAN SILVA RODRIGUES REU: J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CARPRIME, MAURO PAIVA ELBERTO VELLA DESPACHO Intime a parte autora para se manifestar sobre a petição ID 76541062, requerendo o que entender de direito no prazo de quinze dias.
P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
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13/11/2023 19:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 19:17
Determinada diligência
-
07/08/2023 10:17
Conclusos para julgamento
-
07/08/2023 10:16
Juntada de informação
-
24/07/2023 20:27
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2023 17:15
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JOSE ARLAN SILVA RODRIGUES em 21/07/2023 23:59.
-
22/07/2023 00:22
Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 21/07/2023 23:59.
-
22/07/2023 00:22
Decorrido prazo de CARPRIME em 21/07/2023 23:59.
-
22/07/2023 00:16
Decorrido prazo de MAURO PAIVA ELBERTO VELLA em 21/07/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:09
Publicado Intimação em 30/06/2023.
-
30/06/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
-
28/06/2023 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 23:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/03/2023 11:49
Conclusos para despacho
-
08/03/2023 11:49
Juntada de informação
-
06/03/2023 17:03
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2023 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 00:21
Decorrido prazo de VALERIA CHIANCA TOSCANO DA FRANCA em 11/11/2022 23:59.
-
16/11/2022 00:35
Decorrido prazo de MAURO PAIVA ELBERTO VELLA em 11/11/2022 23:59.
-
16/11/2022 00:35
Decorrido prazo de CARPRIME em 11/11/2022 23:59.
-
15/11/2022 01:29
Decorrido prazo de ANDRE PINHEIRO DE ALMEIDA em 11/11/2022 23:59.
-
15/11/2022 00:21
Decorrido prazo de AMANDA NOBREGA ELBERTO VELLA em 11/11/2022 23:59.
-
15/11/2022 00:05
Juntada de Petição de outros documentos
-
15/11/2022 00:00
Juntada de Petição de alegações finais
-
10/11/2022 09:41
Juntada de Petição de alegações finais
-
07/11/2022 00:52
Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 03/11/2022 23:59.
-
07/11/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE ARLAN SILVA RODRIGUES em 04/11/2022 23:59.
-
06/11/2022 21:14
Juntada de provimento correcional
-
25/10/2022 12:25
Conclusos para julgamento
-
25/10/2022 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 12:18
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/10/2022 11:00 2ª Vara Cível da Capital.
-
25/10/2022 09:12
Juntada de Petição de carta de preposição
-
17/10/2022 01:28
Decorrido prazo de MAURO PAIVA ELBERTO VELLA em 14/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 01:28
Decorrido prazo de CARPRIME em 14/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 01:27
Decorrido prazo de AMANDA NOBREGA ELBERTO VELLA em 14/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 00:10
Decorrido prazo de ANDRE PINHEIRO DE ALMEIDA em 14/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 00:45
Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/10/2022 23:59.
-
07/10/2022 01:03
Decorrido prazo de JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 06/10/2022 23:59.
-
07/10/2022 00:31
Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 06/10/2022 23:59.
-
07/10/2022 00:30
Decorrido prazo de JOSE ARLAN SILVA RODRIGUES em 06/10/2022 23:59.
-
26/09/2022 21:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 21:01
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 20:56
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/10/2022 11:00 2ª Vara Cível da Capital.
-
07/07/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 16:31
Conclusos para julgamento
-
16/02/2022 04:23
Decorrido prazo de MAURO PAIVA ELBERTO VELLA em 15/02/2022 23:59:59.
-
16/02/2022 04:23
Decorrido prazo de CARPRIME em 15/02/2022 23:59:59.
-
11/02/2022 05:05
Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
-
25/01/2022 09:31
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2022 10:52
Juntada de Petição de petição
-
07/01/2022 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 01:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 08:26
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 08:26
Juntada de Certidão
-
14/08/2021 01:52
Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/08/2021 23:59:59.
-
10/08/2021 16:16
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2021 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2021 23:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2019 15:15
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/02/2019 01:44
Decorrido prazo de CARPRIME em 05/02/2019 23:59:59.
-
06/02/2019 01:44
Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 05/02/2019 23:59:59.
-
29/01/2019 05:28
Decorrido prazo de JOSE ARLAN SILVA RODRIGUES em 28/01/2019 23:59:59.
-
18/12/2018 18:02
Conclusos para despacho
-
18/12/2018 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2018 18:01
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2018 13:51
Processo migrado para o PJe
-
17/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2018 MIGRAçãO PARA O PJE
-
17/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
-
17/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2018 NF 64/18
-
17/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 09/2018 14:29 TJEJPMD
-
02/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2018 P019413182001 15:06:29 JOSE AR
-
02/05/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 02: 05/2018 CERTIFICADO
-
02/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2018
-
23/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018 P019413182001 16:01:36 JOSE AR
-
16/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 04/2018 NF 22/18
-
13/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2018 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
07/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 07: 03/2018 P008676182001 18:38:14 JOSE AR
-
07/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2018
-
28/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 28: 02/2018 P008676182001 17:57:02 JOSE AR
-
20/02/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2019 NF 008/18
-
16/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2018 NF 08/18
-
19/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2017 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
27/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2017 P021373172001 17:05:55 MAURO P
-
27/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2017
-
12/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2017 P021373172001 12:44:34 MAURO P
-
23/03/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 03/2017 AGUARDA CONTESTACAO
-
14/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 14: 03/2017 AR.AG.DEVOLUÇÃO
-
14/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2017 EXPEDIR MANDADO
-
27/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P069783162001 13:38:28 J CARNE
-
27/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P070315162001 13:38:28 JOSE AR
-
27/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2016
-
12/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2016 P070315162001 15:52:31 JOSE AR
-
09/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2016 P069783162001 11:04:07 J CARNE
-
01/09/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 09/2016 NF 064/2016
-
30/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2016 NF 64/16
-
22/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
12/07/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 07/2016 D039406162001 15:38:10 006
-
12/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2016
-
27/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2016 MAURO PAIVA ELBERTO VELLA
-
26/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2016 CITE-SE
-
15/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2016 P007946162001 18:44:09 J CARNE
-
15/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2016
-
11/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2016 P007946162001 17:30:09 J CARNE
-
28/01/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 01/2016 NF: 002/2016
-
25/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2016 NF 02/16
-
26/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2015
-
03/09/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 09/2015 D065664152001 16:48:53 005
-
03/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2015
-
03/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 07/2015 MAURO PAIVA ELBERTO VELLA
-
27/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2015 EXPEDIR MANDADO
-
16/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2015
-
16/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2015 PA04805152001 16/04/2015 15:35
-
16/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2015 PA04805152001 15:56:50 J CARNE
-
16/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2015
-
14/04/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 04/2015 CIENCIA TOMADA EM CARTORIO
-
14/04/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/04/2015 013699PB
-
31/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2015 VISTA PROMOVIDO
-
02/03/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 03/2015 CERTIFICADO
-
02/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2015
-
03/02/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 03: 02/2015 15:00 2ªVC
-
12/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 11/2014 NF 139/2014
-
10/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 11/2014 NF 139/1
-
29/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2014 AUDIêNCIA DESIGNADA
-
29/10/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 03: 02/2015 15:00 2VC
-
10/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 10: 09/2014
-
10/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2014
-
28/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 28: 08/2014
-
22/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 08/2014
-
21/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 08/2014
-
14/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/08/2014 013699PB
-
13/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2014 NF 103/1
-
12/08/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 08/2014 ATO ORDINATÓRIO
-
07/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 08/2014
-
31/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2014 AUTOS VISTA REU
-
21/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2014
-
21/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2014
-
21/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2014
-
15/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 07/2014 FRUSTRADO
-
15/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2014
-
13/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2014 CARPRIME
-
13/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2014 MAURO PAIVA ELBERTO VELLA
-
28/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2014 MANDADO EXPEÇA-SE
-
27/02/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 02/2014 FRUSTRADO
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27/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2014
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14/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2014 NF EXPEçA-SE
-
10/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 02/2014 CARPRIME
-
10/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 02/2014 CERTIFICADO
-
10/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2014
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27/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2014 CITE-SE
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
20/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2013 REU
-
20/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2013
-
29/05/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/2013 OAB/PB 14160
-
08/05/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/05/2013 014160PB
-
07/05/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 05/2013 NF: 049/2013
-
03/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2013 NF: 049/2013
-
25/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2013 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
-
11/12/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11122012
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11/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122012
-
05/12/2012 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 05122012
-
04/12/2012 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 04122012 013699PB
-
22/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22112012
-
22/11/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22112012
-
20/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20112012 NF 152: 12
-
13/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112012
-
13/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13112012
-
20/09/2012 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 20092012
-
20/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092012
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06/09/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06092012
-
06/09/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 06092012
-
04/09/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04092012 NF 120: 12
-
26/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062012
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26/06/2012 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 26062012
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26/06/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26062012
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14/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11052012
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14/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052012
-
19/04/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19042012
-
19/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19042012
-
02/04/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020420121J CARNEIRO CO
-
29/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29032012
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29/03/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29032012
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22/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22032012
-
15/03/2012 00:00
Distribuído por sorteio
-
15/03/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15032012 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2012
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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