20/02/2024 20:04

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 20:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:17

Determinado o arquivamento
06/02/2024 08:20

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:20

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0848780-52.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Antes, oportunizo à parte executada manifestação sobre os cálculos apresentados em cinco dias.

Decorrido sem manifestação, expeça-se certidão de crédito e arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
21/11/2023 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/11/2023 12:51

Conclusos para despacho
20/11/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0848780-52.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Nos termos do art. 524 do NCPC, intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos memorial de cálculo com o valor atualizado da condenação.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
17/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 07:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2023 06:37

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:32

Transitado em Julgado em 09/11/2023
09/11/2023 01:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:00

Juntada de Petição de informações prestadas
11/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:47

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:01

Juntada de Projeto de sentença
09/10/2023 10:46

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2023 08:45

Conclusos ao Juiz Leigo
09/10/2023 08:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/10/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
09/10/2023 08:35

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 11:49

Juntada de Petição de réplica
04/10/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 11:14

Juntada de Petição de comunicações
17/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 06:53

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:41

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
02/09/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:24

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/10/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
31/08/2023 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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