22/08/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:48

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 21/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:48

Publicado Mandado em 28/07/2025.
26/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:44

Juntada de
24/07/2025 02:10

Decorrido prazo de JANAILSON DA SILVA SOUZA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:42

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814447-11.2022.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas, Pagamento em Consignação, Contratos Bancários, Reajuste de Prestações] EXEQUENTE: JANAILSON DA SILVA SOUZA EXECUTADO: BANCO RCI BRASIL S/A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciada por JANAILSON DA SILVA SOUZA em face de BANCO RCI BRASIL S/A, objetivando o pagamento de valores decorrentes da condenação proferida na sentença transitada em julgado em 26/09/2023, que reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro denominado "Proteção Financeira", com consequente devolução em dobro dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

No ID 83888332, o executado efetuou pagamento no montante de R$ 4.831,32, após ter sido intimado para pagamento do valor cobrado no cumprimento de sentença (R$ 4789,25, requerendo a extinção da obrigação e o arquivamento do feito.

Contudo, o exequente alegou a existência de saldo remanescente no valor de R$ 709,90, decorrente de diferenças na atualização monetária, incidência de juros e aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o suposto valor inadimplido, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC.

O executado, por sua vez, impugnou o pedido, sustentando que a obrigação foi integralmente satisfeita, que não houve descumprimento apto a atrair a multa legal e que a planilha apresentada pelo exequente desconsidera a distribuição proporcional da sucumbência fixada na fase de conhecimento. É o relatório.

Decido.

Do cumprimento de sentença e pagamento subsequente A planilha apresentada pelo exequente (ID 83117024) aponta valor total de R$ 5.422,91, embora tenha requerido o pagamento de R$ 4.789,25.

O executado, intimado, apresentou os cálculos de ID 83888331 e efetuou o pagamento de R$ 4.831,32.

A diferença apontada (R$ 591,59), acrescida de multa de 10% (R$ 59,15) e honorários de 10% (R$ 59,15), resulta no valor reclamado de R$ 709,90.

Contudo, verifica-se que o exequente recalculou o valor da condenação (R$ 3.164,36) com novos parâmetros de correção e juros, distintos daqueles apresentados na planilha inicial do cumprimento de sentença (R$ 4.789,25), valor este que foi pago pelo executado de forma voluntária e tempestiva.

A divergência resulta de interpretação unilateral do exequente acerca dos índices de correção e da base de cálculo, sem respaldo em nova decisão judicial homologatória dos valores atualizados.

Além disso, o exequente deixou de considerar, em sua planilha atual, a distribuição da sucumbência na razão de 80% para o autor e 20% para o réu, conforme expressamente decidido na sentença.

Tal omissão distorce os valores devidos, impedindo o reconhecimento do valor ora exigido como incontroverso.

Assim, inexiste saldo remanescente reconhecível, pois não foi demonstrado que o pagamento efetuado pelo executado foi inferior ao valor originariamente pleiteado na execução, tampouco que houve impontualidade apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Ora, a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523 do CPC somente incidem se o devedor, intimado na forma do caput, não efetuar o pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias.

No caso concreto, o executado efetuou o depósito no valor de R$ 4.831,32 dentro do prazo legal, valor este inclusive a maior do que se requereu no cumprimento de sentença, conforme se observa do cronograma processual.

Não há prova de mora, tampouco de que o pagamento foi extemporâneo ou parcial quanto ao valor efetivamente exigido na petição inicial de cumprimento de sentença.

A tentativa de rediscussão posterior dos valores — com planilha diversa da original, reajustes e cálculo autônomo de juros — não tem o condão de caracterizar inadimplemento, especialmente sem que se tenha aberto incidente próprio para revisão dos valores efetivamente executados e pagos.

Portanto, a multa e os honorários do art. 523, § 1º do CPC são indevidos, por inexistência de mora caracterizada após a intimação para pagamento.

Consequentemente, tem-se por integralmente satisfeita a obrigação, com o levantamento dos valores por meio dos alvarás de ID 106169646 e 106170322, o que resulta na extinção do cumprimento de sentença.

DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito o pedido de prosseguimento da execução para cobrança do suposto saldo remanescente de R$ 709,90, por inexistência de débito comprovado e inaplicabilidade da multa do art. 523, § 1º do CPC; reconheço que o executado quitou integralmente a obrigação fixada na sentença, razão pela qual JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Disponibilize-se a guia de custas finais e intime-se o executado para comprovar o recolhimento em 5 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD.

Comprovado o recolhimento ou após a inscrição no SERASAJUD (caso não haja o pagamento), arquive-se o processo, com baixa na distribuição.

P.

I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 18:34

Determinado o arquivamento
27/06/2025 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:00

Juntada de Petição de resposta
07/05/2025 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.
07/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 02:23

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:00

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:26

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:02

Juntada de Alvará
20/01/2025 10:01

Juntada de Alvará
13/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:47

Expedido alvará de levantamento
08/12/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 21:28

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/09/2024 02:59

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:26

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2024 00:05

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814447-11.2022.8.15.2001 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca do depósito de ID 83888332, especificando, na oportunidade, os valores correspondentes que pretendem autor e advogado receberem através de alvará, bem como indicar os respectivos dados bancários de identificação (banco, agência e conta) da conta de cada beneficiário.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
27/03/2024 12:56

Determinada diligência
22/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
16/03/2024 00:34

Decorrido prazo de JANAILSON DA SILVA SOUZA em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora/exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito.
28/02/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 30/01/2024 23:59.
20/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:31

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Diante do requerimento de cumprimento de sentença constante do id 83117022, e planilha de débito constante do id 83117024, intimei a parte executada/promovida, por seu advogado, para, em 15 dias, efetuar o pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art.523, §1º, do CPC.

Transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que a parte executada ofereça impugnação(art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução.
04/12/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:33

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para, em 10 dias, requerer o respectivo cumprimento da sentença, observados os requisitos do art.524 do CPC, sob pena de arquivamento.
20/11/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 09:43

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 23:30

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 26/09/2023 23:59.
11/09/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:40

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 07:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:27

Conclusos para decisão
27/03/2023 00:13

Decorrido prazo de VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS em 23/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:02

Decorrido prazo de VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:49

Determinado o arquivamento
17/02/2023 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2022 11:05

Conclusos para julgamento
03/09/2022 16:42

Decorrido prazo de VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 15:15

Determinada diligência
02/05/2022 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2022 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2022 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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