23/09/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 08:43

Transitado em Julgado em 20/09/2024
22/09/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE ADAILSON ROLIM PEREIRA em 20/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:30

Publicado Sentença em 06/09/2024.
07/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854945-18.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: JOSE ADAILSON ROLIM PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 EXECUTADO: FELIPE DAVID MEDEIROS DA ROCHA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
04/09/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/09/2024 10:59

Conclusos para julgamento
30/08/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSE ADAILSON ROLIM PEREIRA em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:40

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854945-18.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: JOSE ADAILSON ROLIM PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 EXECUTADO: FELIPE DAVID MEDEIROS DA ROCHA DECISÃO INDEFIRO o pedido de buscas no sistema Sniper, tendo em vista que este juízo já realizou a referida consulta, conforme despacho de ID 91975077.

De acordo com o art. 782, §3°, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte.

Assim, a luz do disposto no aludido dispositivo, expeça-se ofício à SERASA, através do SERASAJUD, solicitando a inscrição do nome do(a)s devedor(a)s no seu sistema de proteção ao Crédito, enviando-lhe certidão com o valor da dívida.

Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
19/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:56

Deferido em parte o pedido de JOSE ADAILSON ROLIM PEREIRA - CPF: *59.***.*31-18 (EXEQUENTE)
16/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:07

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854945-18.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Seguem abaixo a pesquisa junto ao Infojud e ao Sniper, todas infrutíferas.

Intime-se o Exequente para indicar, no prazo de cinco dias, bens precisos passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
16/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:22

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 01:19

Publicado Despacho em 03/06/2024.
31/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854945-18.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A tentativa de penhora no Sisbajud foi tentada há pouco tempo sem êxito (em anexo junto a tela do desbloqueio de valor ínfimo).

A consulta junto ao RENAJUD não obteve resultados, conforme se vê abaixo: Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias, indicando meios concretos de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
29/05/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:12

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:18

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0854945-18.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Localizou-se um valor ínfimo no Sisbajud, de R$ 11,80, o qual não pode ser desbloqueado devido a inconsistência no Sisbajud.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguir a execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
22/05/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:22

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/03/2024 07:46

Conclusos para despacho
05/03/2024 07:45

Juntada de Certidão
05/03/2024 01:59

Decorrido prazo de FELIPE DAVID MEDEIROS DA ROCHA em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 07:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/01/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 14:32

Determinada diligência
26/01/2024 09:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2024 11:38

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:31

Transitado em Julgado em 06/12/23
07/12/2023 00:53

Decorrido prazo de JOSE ADAILSON ROLIM PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
23/11/2023 01:19

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0854945-18.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Em atendimento ao que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A).

Sem custas.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
20/11/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:20

Julgado procedente o pedido
15/11/2023 14:13

Conclusos para despacho
15/11/2023 14:13

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2023 08:47

Conclusos ao Juiz Leigo
13/11/2023 08:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/11/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
30/10/2023 07:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/10/2023 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/11/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
29/09/2023 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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