25/01/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:34

Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA DE FRANCA MOURA em 24/01/2024 23:59.
08/12/2023 00:28

Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA DE FRANCA MOURA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:24

Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA DE FRANCA MOURA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:10

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0835696-67.2023.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: THIAGO OLIVEIRA DE FRANCA MOURA SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação BUSCA E APREENSÃO interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de THIAGO OLIVEIRA DE FRANCA MOURA, ambos devidamente qualificados.

O processo encontra-se em regular trâmite e aportou petição informando a realização de acordo entre as partes e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Assim, não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários nos termos do acordo.

Segue comprovante de retirada da restrição do veículo junto ao RENAJUD.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação prévia de petição por qualquer interessado, especialmente caso seja necessário executar o acordo, em caso de descumprimento.

Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica.

ANDREA DANTAS XIMENES- JUÍZA DE DIREITO
28/11/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:23

Homologada a Transação
28/11/2023 08:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/11/2023 07:58

Conclusos para julgamento
27/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:35

Juntada de comunicações
23/11/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 00:27

Publicado Decisão em 16/11/2023.
20/11/2023 08:22

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 10:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0835696-67.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar.

Não há comprovação nos autos, ainda, acerca do cumprimento/execução da liminar.

Em consequência, por ora, não tomo conhecimento da contestação de Id 81967520.

Ficam as partes intimadas.

Campina Grande (PB), 13 de novembro de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
13/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:38

Outras Decisões
10/11/2023 10:08

Conclusos para despacho
10/11/2023 03:47

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 09:05

Expedição de Mandado.
07/11/2023 15:43

Concedida a Medida Liminar
01/11/2023 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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