01/02/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:13

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830411-15.2020.8.15.2001 AUTOR: SEVERINO GUEDES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas.

Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça.

Cumpra-se.

João Pessoa, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito
16/01/2025 08:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
14/01/2025 21:15

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:12

Determinada diligência
31/10/2024 16:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/10/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2024 11:22

Juntada de Petição de resposta
25/07/2024 17:23

Juntada de Petição de resposta
25/07/2024 17:21

Juntada de Petição de resposta
22/07/2024 12:10

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho
18/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
10/07/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 17:14

Juntada de Petição de resposta
25/06/2024 00:50

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830411-15.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se que as custas iniciais foram parceladas em 8x, conforme decisão de ID 34182215, contudo, as parcelas foram pagas fora do vencimento, causando novo parcelamento por parte deste juízo.

Assim, constata-se que o autor quitou a primeira parcela no valor de R$ 343,00, ID 34586659, a segunda no valor R$ 343,62, ID 36164907, e a terceira na quantia de R$ 237,23, ID 90451963.

Em que pese a mencionada decisão conceder o desconto e parcelamento em 8x, concedeu o desconto de 6x no sistema, o que causou o aumento das duas parcelas pagas pelo autor.

Por conseguinte, a terceira parcela se originou em um novo desconto dado para corrigir o erro do primeiro, todavia, não considerou os dois pagamentos feitos pelo autor que somam R$ 686,62.

Portanto, conforme decisão de ID 34182215, o valor das custas iniciais (R$ 8.218,68) teve desconto de 75% (R$ 2.054,67) com o pagamento em até 8 parcelas fixas.

Havendo depósito nos autos de 3 parcelas que somam o valor de R$ 923,85, percebe-se que o saldo devedor é de R$ 1.130,82, os quais devem ser parcelados em 5x, considerando que o autor realizou 3 depósitos.

Destarte, a fim de regularizar tal situação, e acolhendo o pedido de ID 90451961, o valor atualmente das custas iniciais é de R$ 1.881,05, logo, deve-se aplicar o desconto de R$ 750,23, para que o autor tenha acesso ao pagamento de seu saldo devedor de R$ 1.130,82, a ser pago em 5 parcelas fixas.

Com isso, informo que procedi com a regularização das guias junto ao sistema, pelo que determino o pagamento das parcelas pelo autor em novo prazo, a quem caberá acostar o comprovante de quitação mensalmente nos autos.

Segue a guia da primeira parcela em anexo para o devido pagamento.

Informo, ainda, que as guias podem ser acessadas por meio de consulta pelo promovente diretamente no site do TJPB.

Intimações necessárias.

Ato contínuo, intime-se o promovido para depósito dos honorários periciais ou oferecimento de impugnação dos honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, dê-se cumprimento à decisão de ID 88622201.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição
21/06/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:07

Deferido o pedido de
17/06/2024 10:32

Conclusos para decisão
24/05/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/05/2024 23:59.
14/05/2024 19:00

Juntada de Petição de resposta
06/05/2024 21:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/05/2024 00:18

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830411-15.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Esclareço que a guia de custas encontra-se disponível para pagamento.

Desse modo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento referente ao mês em curso.

Noutro norte, da análise dos autos, entendo necessária a realização de prova pericial.

Motivo pelo qual, nomeio Francisco de Assis dos Santos, CRC-PB nº 004501/O, endereço profissional à Rua Elísio de Souza, 71, Róger, nesta capital, CEP: 58.020-160, telefones (83) 3024-5122 e 9.8896-2404, Whatsapp 9.9991- 4081 e E-mail: [email protected], para promover a perícia contábil.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo.

Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários, acostando currículo, com comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, onde deverão ser dirigidas as intimações pessoais.

Com o aceite, intime-se o promovido para efetuar o depósito dos honorários, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de serem considerados válidos os cálculos apresentados pelo autor.

Intimem-se as partes para em 05 (cinco) dias úteis apresentarem os quesitos, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos para acompanhamento da realização da perícia.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
29/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 00:52

Decorrido prazo de SEVERINO GUEDES DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:55

Nomeado perito
11/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:13

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830411-15.2020.8.15.2001 DECISÃO

VISTOS.

Apesar da Assessoria deste Juízo proceder, junto ao sistema, as anotações necessárias referentes ao desconto de 75% concedido ao autor, bem como o parcelamento das custas prévias do processo em 08 parcelas fixas mensais, o autor acusa a impossibilidade da extração da guia correspondente para efeito de cumprimento da determinação judicial, inserida no Id 34182215.

Posto isso,PROCEDA-SE, a competente Serventia Judicial, as necessárias providências junto ao setor competente (DITEC), para a devida correção no sistema, correspondente ao desconto (75%) e parcelamento (8X), correspondente às custas iniciais do processo.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
03/04/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 07:58

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:55

Decorrido prazo de SEVERINO GUEDES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:46

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/01/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830411-15.2020.8.15.2001 DESPACHO

VISTOS.

Conforme anotadas as parcelas junto ao Sistema eletrônico, por esta Assessoria, INTIME-SE o autor para efetuar a primeira das oito parcelas (1/8), em 10 dias úteis, sob pena de cancelamento do processo junto à Distribuição.

P.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

RENATA DA CAMARA PIRES BELMONT Juiza de Direito
14/12/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:04

Conclusos para decisão
05/12/2023 01:40

Decorrido prazo de SEVERINO GUEDES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 03:53

Publicado Decisão em 20/11/2023.
22/11/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830411-15.2020.8.15.2001 DECISÃO

VISTOS.

No caso, como já retificada a guia de custas previas do processo, INTIME-SE o autor para efetuar a primeira das oito parcelas, em 10 dias úteis, sob pena de cancelamento do processo junto à Distribuição.

P.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
08/11/2023 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/10/2023 08:20

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:55

Decorrido prazo de SEVERINO GUEDES DA SILVA em 05/10/2023 23:59.
25/09/2023 05:23

Publicado Decisão em 21/09/2023.
25/09/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:19

Juntada de diligência
12/09/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:36

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:03

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
22/08/2023 12:59

Determinada diligência
22/08/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:59

Conclusos para despacho
15/07/2023 00:35

Decorrido prazo de SEVERINO GUEDES DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 17:32

Juntada de Petição de informação
06/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:24

Determinada diligência
28/06/2023 12:19

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:19

Juntada de diligência
09/05/2023 09:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/03/2023 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 18:42

Outras Decisões
07/03/2023 07:36

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:31

Decorrido prazo de SEVERINO GUEDES DA SILVA em 17/02/2023 23:59.
17/01/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 08:11

Conclusos para decisão
09/01/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:59

Decorrido prazo de MARCELO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:59

Decorrido prazo de ANSELMO GUEDES DE CASTILHO em 20/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 09:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:02

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 06:04

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES em 16/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 06:04

Decorrido prazo de ANSELMO GUEDES DE CASTILHO em 16/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 06:04

Decorrido prazo de MARCELO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES em 16/05/2022 23:59:59.
24/04/2022 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2022 18:40

Juntada de diligência
20/04/2022 08:20

Expedição de Mandado.
20/04/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:39

Conclusos para despacho
19/01/2021 12:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
19/01/2021 11:55

Conclusos para despacho
19/01/2021 11:54

Juntada de Certidão
19/01/2021 09:20

Juntada de Certidão
18/01/2021 09:21

Juntada de Petição de comunicações
02/12/2020 18:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 03:19

Decorrido prazo de MARCELO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 03:19

Decorrido prazo de ANSELMO GUEDES DE CASTILHO em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 01:43

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES em 10/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 10:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 01:11

Decorrido prazo de MARCELO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 01:11

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 01:11

Decorrido prazo de ANSELMO GUEDES DE CASTILHO em 16/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 09:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 12:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO GUEDES DA SILVA - CPF: *90.***.*36-04 (AUTOR).
10/09/2020 15:56

Conclusos para despacho
04/08/2020 01:33

Decorrido prazo de ANSELMO GUEDES DE CASTILHO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:33

Decorrido prazo de MARCELO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES em 03/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 22:23

Conclusos para despacho
29/05/2020 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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