26/07/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:30

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 01:00

Decorrido prazo de HELINALDO GOMES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:39

Decorrido prazo de HELINALDO GOMES DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de HELINALDO GOMES DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 00:55

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806564-70.2023.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado do(a) AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A REU: HELINALDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) REU: WALMIRIO JOSE DE SOUSA - PB15551-E SENTENÇA

Vistos.

As partes litigantes, BANCO J.

SAFRA S.A e HELINALDO GOMES DA SILVA, informaram a realização de acordo e postularam pela homologação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Em se tratando de ato bilateral de vontade das partes, objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, HOMOLOGO, por sentença, para que produza o efeito legal, o acordo nos termos em que celebrado (id 84020943) e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de suspensão dos autos até a conclusão do pagamento integral do acordo, não prospera o pedido, pois revela-se cabível a extinção do feito, com resolução do mérito, nos exatos termos do que preceitua o artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, uma vez que a transação devidamente homologada constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC/2015), razão pela qual, na hipótese de descumprimento do pactuado, o interessado pode fazer valer os termos da autocomposição, promovendo a respectiva execução nos próprios autos.

Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO.

INDEFERIMENTO. 1.

Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 503 do CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015. 2.

A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 3.

A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1405186/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018) Honorários sucumbenciais conforme ajustado.

Custas iniciais pagas.

Sem custas remanescentes.

Transitada em julgado, arquivem-se de imediato.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
05/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:39

Homologada a Transação
04/03/2024 10:32

Conclusos para despacho
03/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 09:56

Expedição de Mandado.
13/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806564-70.2023.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: B.

J.

S.

S.

Advogado do(a) AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A REU: H.

G.

D.

S.

DECISÃO

Vistos.

Foi demonstrado o inadimplemento da parte devedora, o que legitimamente faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

A notificação em anexo, encaminhada mediante AR para o endereço informado no contrato, referente ao valor das parcelas vencidas, comprova a mora e o inadimplemento do promovido, restando, inclusive, demonstrada a existência simultânea dos requisitos indispensáveis à concessão liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Colaciono a tese do Tema 1132 do STJ: "TEMA 1132/STJ.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Pelo que se vê, a orientação jurisprudencial a respeito da matéria é no sentido de que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor por ocasião da celebração do contrato possui validade, mesmo que retorne com a informação “ausente”, "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "mudou-se".

Frente ao exposto, e com base no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, defiro o pedido liminar de busca e apreensão.

Expeça-se competente mandado, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência, que a cumpram observando as cautelas legais, lavrando-se, inclusive, minucioso termo.

No cumprimento do mandado, a parte ré deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, a teor do previsto no art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69; em caso de necessidade, autorizo desde já o uso de reforço policial e demais diligências cabíveis.

Frise-se, por oportuno, que o bem em questão ficará depositado com uma das pessoas indicadas pela parte autora, na qualidade de fiel depositário.

Após sua execução, cite-se a parte promovida para, querendo, pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, nos exatos termos do § 2º do art. 56, do Decreto-Lei mencionado ou, se desejar, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ambos os prazos contados da execução da liminar.

Por fim, consectário da busca e apreensão é o lançamento da restrição Renajud, conforme previsão do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69.

Assim, nesta ocasião, procedi à restrição do bem junto ao sistema RENAJUD, conforme comprovante abaixo: Publicada eletronicamente.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
12/11/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 09:03

Concedida a Medida Liminar
11/11/2023 21:08

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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