10/09/2024 22:29

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 22:29

Transitado em Julgado em 26/04/2024
18/08/2024 03:54

Juntada de provimento correcional
27/04/2024 00:43

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA BARBOZA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:43

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:23

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800936-90.2022.8.15.0401 [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERALDO FERREIRA BARBOZA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Declaratória de inexistência de débito.

Ausência de prova da conduta ilícita da instituição bancária.

Improcedência do pedido.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO: ERALDO FERREIRA BARBOZA, devidamente qualificado(a), através de Advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, igualmente qualificado(a), alegando, em síntese, que (1) que o réu procedeu, sem a sua anuência, à cobrança intitulada “PAGTO ELETRON COBRANÇA – ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO D” na quantia total de R$329,19; (3) que o débito se mostra ilegítimo e indevido.

Alega ainda que foi atingido(a) em sua honra e requer, ao final, a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, além de indenização pelos danos morais suportados.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade judiciária requerida e indeferido o pedido de antecipação de tutela, determinando-se a realização de audiência de conciliação (ID m. 76826268).

Contestação apresentada pela demandada, impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita deferida e requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. (ID 79341680).

Acostou aos autos cópia de extratos de faturas de cartão de crédito, bem como de Acordo firmado com o promovente para parcelamento do débito, referente à cobrança efetuada. (ID 79341685- Págs. 2 e 3; ID . 79341692 e ID 79341680 – Págs. 3 e 4) Realizada audiência de conciliação sem que tenham as partes chegado a um acordo. (ID 79381075).

Impugnação à contestação no ID 7996272.

Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – Resp. 2.832 – RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo).

Dessarte, postergar essa decisão, relegando a fase posterior, fere os princípios da primazia de mérito e da duração razoável do processo, consoante leciona o Prof.

Theotônio Negrão: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.

Ed.

Saraiva; p. 408.

Nota: artigo 330 nº 01).

Assim dou por encerrada a instrução, por entender que as provas já produzidas nos autos, em especial a documental, são suficientes para se vislumbrar na espécie a causa madura, ensejando a antecipação de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2.

Das preliminares suscitadas pela demanda I.

Da impugnação à gratuidade judiciária Quanto à impugnação à gratuidade judiciária deferida, cumpre salientar a necessidade de demonstração de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (Art. 99, §2º, CPC/2015), o que não se evidencia nos autos, não bastando, portanto, a mera alegação de que o autor não teria demonstrado a hipossuficiência econômica.

Sendo assim, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte requerente. 2.3 Da relação consumerista e livre apreciação das provas Verifica-se inicialmente que a relação jurídica existente entre as partes deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, posto ser claramente consumerista.

Restam presentes todas as condições da ação, bem como os pressupostos processuais necessários.

As partes são legítimas e não há nulidades processuais a serem declaradas. É cediço que incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, utilizando-se para isto de todos os meios de provas permitidos em direito (CPC, art. 373 c/c o art. 369).

Lado outro, o juiz extrai o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, após detida análise da prova, nos termos do art. 371 do CPC. 2.4 Do Mérito Após detalhada análise das alegações apresentadas pelas partes, bem como de toda a documentação acostada aos autos, entendo que não assiste razão ao demandante.

Alega a autora que não realizou qualuqer contratação correspondente À cobrança efetuada em sua conta bancária.

A defesa a seu turno, afirma a regularidade da cobrança, decorrente de débito concernente à negociação de dívida oriunda de cartão de crédito de titularidade do autor.

Em sede de réplica, a parte autora continuou alegando que não autorizou os descontos em sua conta bancária.

A promovida em sua defesa apresenta documentos que demonstram a origem da cobrança, correspondente ao pagamento de parcelamento de débito oriundo de faturas de cartão de crédito de titularidade do autor.

Neste contexto, inexiste a ilegalidade ou abusividade arguida pelo autor, porquanto não restou evidenciada a conduta ilícita do banco, quando da realização da operação ou mesmo de forma indevida pela ré. 3.3.

Da repetição do indébito e do dano moral Esgotado o pedido formulado pela parte autora, no que tange à nulidade do débito, não se afigura devida qualquer restituição ao consumidor, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito.

Por fim, a lei substantiva exige, para configuração do dano moral, a presença de três pressupostos: o ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo causal (CC, arts. 186 e 927).

Portanto, inexistindo ilegalidade nos atos praticados pela parte ré, consoante fundamentado acima, não incide o dano subjetivo.

Assim, para todo ângulo que se olhe, a improcedência do pedido é medida que se impõe, não havendo de se falar, portanto, em repetição do indébito ou indenização por dano moral. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, o que faço com resolução de mérito.

Condeno o(a) sucumbente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, justificando o seu arbitramento ante a singeleza da causa.

Verba sucumbencial suspensa, por ser a parte autora beneficiária da AJG.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
03/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:21

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 18:49

Conclusos para julgamento
06/12/2023 00:50

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:24

Juntada de Petição de resposta
05/12/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:31

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

Processo número - 0800936-90.2022.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc.

Intimem-se ambas as partes, por seus respectivos advogados (meio eletrônico), para, querendo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, no prazo comum de 15 (quinze) dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
09/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:53

Conclusos para julgamento
29/09/2023 13:07

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 22:10

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 14/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:43

Recebidos os autos do CEJUSC
21/09/2023 10:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/09/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
19/09/2023 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
20/08/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/09/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
07/08/2023 19:47

Recebidos os autos.
07/08/2023 19:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
01/08/2023 10:46

Pedido de inclusão em pauta
01/08/2023 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERALDO FERREIRA BARBOZA - CPF: *76.***.*99-20 (AUTOR).
31/07/2023 10:26

Conclusos para decisão
31/07/2023 08:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/07/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 07:59

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:34

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
24/05/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERALDO FERREIRA BARBOZA - CPF: *76.***.*99-20 (AUTOR).
23/05/2023 07:23

Conclusos para despacho
09/02/2023 00:57

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 03/02/2023 23:59.
13/12/2022 20:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/12/2022 13:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
30/11/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839355-40.2019.8.15.2001

Vamberto Campos Batista

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2019 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0014139-52.2015.8.15.2001

Jefferson Renato Moraes Leite

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Ovidio Lopes de Mendonca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804722-89.2023.8.15.0181

Humberto de Sousa Felix

Francisco de Assis Cunha

Advogado: Thyago Brunno Paulino Coutinho Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0840199-87.2019.8.15.2001

Helenita Pacheco Franca

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2019 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0819005-89.2023.8.15.2001

Pedro Henrique Santos da Silva

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2023 20:08

Exibir Processo