23/04/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:59

Juntada de documento de comprovação
10/07/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:17

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 00:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:40

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:40

Decorrido prazo de CLAUDEVANIO JOAQUIM DE FREITAS em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:40

Decorrido prazo de JOSEMIR PEREIRA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:25

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001099-70.2003.8.15.0401 [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INVESTIGADO: JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSAREU: CLAUDEVANIO JOAQUIM DE FREITAS, JOSEMIR PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A PROCESSUAL PENAL.

Roubo qualificado pelo uso de armas de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, §2º, I e II).

Prova insuficiente.

Parecer ministerial.

Absolvição.

Improcedência da denúncia.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, oficiante nesta Vara, com base em Inquérito Policial incluso, ofereceu denúncia contra CLAUDEVÂNIO JOAQUIM DE FREITAS e JOSEMIR PEREIRA DA SILVA, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.

Aduz a peça pórtica que, no dia 15 de fevereiro de 2003, no Sítio Quixaba, zona rural deste Município de Umbuzeiro-PB, os réus em unidade de desígnios e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si uma moto Honda CG Titan de cor azul e ano de fabricação 1996, da residência da vítima Roseane Veloso Paes de Melo, levando-a no dia seguinte a casa de terceiro, que adquiriu o bem em desproporção de valor.

A denúncia foi recebida em 01 de agosto de 2006 [Num. 33242997 – Pág. 93].

Defesa prévia no Num. 33243999 – Pág. 40 e Nums. 61783781, 68569469.

Extinta a punibilidade pela prescrição, quanto ao crime de receptação (CP, art. 180) atribuído ao réu José Marcelo de Souza Barbosa [Num. 3344001 – Págs. 36/37].

A instrução foi realizada em várias assentadas, com necessidade de deprecar o ato, tendo-se em vista que os réus residem fora desta Comarca [Num. 33244001 – Págs. 05, 10/12; 33243999 – Págs. 20/21, 332440000 e 77033301].

As partes apresentaram seu arrazoado final em forma de memoriais, manifestando-se o órgão ministerial pela improcedência da denúncia, o que foi seguido pela defesa técnica dos acusados [Nums. 78563489, 78802237 e 78802242].

Antecedentes nos Nums. 81779973 e 81779979. É o Relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 1.1 Considerações iniciais O presente processo se encontra formalmente hígido, não havendo qualquer tipo de nulidade a ser declarada.

O art. 155 do Código de Processo Penal preceitua que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

Com base no preceito normativo, este Juízo adotará como ratio decidendi a prova pericial e os testemunhos colhidos na fase inquisitorial conjuntamente (e não exclusivamente) com os depoimentos produzidos na instrução judicial, mediante análise sistêmica capaz de atestar se os dados obtidos em ambas as ocasiões apresentam ou não riqueza de detalhes, convergência e uniformidade capazes de inspirar a segurança necessária para um eventual decreto condenatório. 2.2.

Da imputação criminosa Consta da r.

Denúncia que os réus Claudevânio Joaquim de Freitas e Josemir Pereira da Silva, no dia 15 de fevereiro de 2003, subtraíram para si coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, conduta essa tipificada no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.

Após a instrução processual, não restou comprovada a autoria delitiva, em que pese a materialidade consubstanciada auto de apreensão Num. 33242997 – Pág. 25.

Nesse sentir, o órgão ministerial se posicionou pela absolvição dos acusados, por entender que as provas carreadas aos autos não indicam elementos essenciais à configuração plena do crime, não sendo possível demonstrar a autoria delitual.

Assim, norteou o Parquet a sua cota, considerando que “o depoimento da vítima e das testemunhas são uníssonos para esclarecer o fato em sua plenitude, em não atribuir o delito aos acusados, como pode ser constatado nas declarações da vítima que não reconheceu Claudevânio Joaquim de Freitas e Josemir Pereira da Silva” [Num. 78563489].

Com efeito, a própria vítima, em suas declarações Num. 33244001 – Pág. 10, declarou que: “que não conhecia os indivíduos que lhe assaltaram e nem os reconheceu quando lhes foram apresentados pela autoridade policial; que dias depois, mais ou menos um mês da data do fato narrado na denúncia, o marido da depoente descobriu o paradeiro da moto e com a ajuda da polícia conseguiu reaver, encontrando-a na casa do terceiro denunciado; que a depoente não conhecia o terceiro denunciado aqui presente, e nada sabe informar sobre seus antecedentes; que na época do fato narrado na denúncia a moto valia uns três mil reais”.

Em sede policial, por ocasião das investigações, após a prisão dos acusados, compareceu a vítima a qual disse que não reconhecia os denunciados como sendo os autores do delito [Num. 3324997 – Pág. 23].

A testemunha ministerial Severino Pereira da Silva Neto, policial militar que atendeu a ocorrência, disse apenas que efetuou a prisão dos acusados, os quais foram entregues à Delegacia de Umbuzeiro, ficando à disposição da justiça [Num. 33244000 – Pág. 98].

Lado outro, não foi possível colher o depoimento da testemunha Alexandre Aurélio Barbosa, em razão do seu falecimento, consoante certidão de óbito Num. 77490727 – Pág. 4.

Em seu interrogatório, colhido através de mídia digital, e ancorado no sistema do CNJ, os réus negaram a imputação delituosa, afirmando que o objeto do roubo foi adquirido numa feira de troca-troca na cidade de Surubim-PE.

No caso em tela, a acusação não produziu na espécie provas suficientes para demonstrar o fato delituoso e, considerando que a testemunha indica terceiro como sendo o seu autor, não há como se proceder a um decreto condenatório.

Em verdade, para a condenação, exige-se prova concludente, induvidosa, incontroversa da autoria e da materialidade delituosa.

Nesse sentido, ensina Mirabete, in Processo Penal, 11ª Ed., Ed.

Atlas, p. 461: “Para a condenação, aliás, é necessária a prova plena da materialidade e da autoria, não bastando a mera possibilidade”.

Esse é o entendimento do nosso Egrégio TJPB, consoante decisão recente em apelação criminal: “No direito penal uma condenação não pode estar baseada em meros indícios e suposições, mas fundamentar-se em provas inequívocas e cabais acerca da autoria delitiva.

Logo, inexistindo certeza sobre a responsabilidade exclusiva do réu, é imperioso manter a absolvição perpetrada na sentença singular” (TJPB.

Apelação Criminal nº 0801056-07.2021.8.15.0131, Rel.

Des.

Ricardo Vital de Almeida, unânime, acórdão publicado no PJe em 05.09.2023).

Não demonstrado os fatos delineados na inicial acusatória, afastando-se assim a sua autoria, a improcedência da denúncia é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ex positis, diante do quadro fático delineado nos autos, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para absolver o(a/s) denunciado(a/s) CLAUDEVÂNIO JOAQUIM DE FREITAS e JOSEMIR PEREIRA DA SILVA, antes qualificado(a/s), da imputação que lhe(s) foi feita, com base no art. 386, V do Código de Processo Penal.

Isento de custas.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Transitado em julgado, em permanecendo o teor deste decisum, remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Umbuzeiro (PB), data e assinatura eletrônica.

Maria Carmen Heráclito do Rego Freire Farinha Juíza de Direito
09/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:18

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 12:01

Conclusos para julgamento
07/11/2023 11:59

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:44

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:35

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/10/2023 09:17

Conclusos para julgamento
27/09/2023 21:56

Decorrido prazo de DIEGO DA COSTA MARQUES em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 18:40

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2023 18:38

Juntada de Petição de alegações finais
01/09/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:56

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:55

Juntada de informação
03/08/2023 10:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/08/2023 10:30 Vara Única de Umbuzeiro.
07/07/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 11:43

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 09:12

Juntada de Certidão de intimação
03/07/2023 11:42

Juntada de Informações prestadas
28/06/2023 08:22

Juntada de Informações prestadas
28/06/2023 08:22

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 15:48

Juntada de Carta precatória
27/06/2023 14:24

Juntada de Certidão de intimação
27/06/2023 14:04

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 11:54

Juntada de Ofício
27/06/2023 11:49

Juntada de Petição de cota
27/06/2023 11:32

Expedição de Mandado.
26/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:12

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 03/08/2023 10:30 Vara Única de Umbuzeiro.
26/06/2023 09:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2023 10:57

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:56

Juntada de Certidão
19/06/2023 11:20

Juntada de Petição de cota
16/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:32

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/06/2023 09:00 Vara Única de Umbuzeiro.
16/02/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:40

Conclusos para despacho
01/02/2023 17:24

Juntada de Petição de defesa prévia
01/02/2023 17:22

Juntada de Petição de defesa prévia
09/01/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 05:12

Decorrido prazo de DIEGO DA COSTA MARQUES em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 00:15

Decorrido prazo de CLAUDEVANIO JOAQUIM DE FREITAS em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 15:32

Juntada de Petição de cota
09/12/2022 09:50

Juntada de Petição de cota
07/12/2022 09:22

Juntada de Termo de Compromisso
28/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 14:34

Juntada de Certidão
28/11/2022 14:13

Juntada de Certidão
28/11/2022 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 13:09

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:51

Concedida a Liberdade provisória de JOSEMIR PEREIRA DA SILVA - CPF: *28.***.*25-80 (REU) e CLAUDEVANIO JOAQUIM DE FREITAS - CPF: *32.***.*69-30 (REU).
25/11/2022 12:35

Conclusos para decisão
25/11/2022 11:34

Juntada de Petição de parecer
17/11/2022 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 19:03

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 21:57

Juntada de Termo de audiência
09/11/2022 20:02

Juntada de comunicações
09/11/2022 09:44

Conclusos para despacho
05/10/2022 22:40

Juntada de Petição de cota
10/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
08/09/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:16

Juntada de Certidão
15/08/2022 02:20

Juntada de provimento correcional
07/08/2022 16:32

Juntada de Petição de defesa prévia
18/07/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:39

Outras Decisões
13/07/2022 08:51

Conclusos para despacho
15/06/2022 19:20

Juntada de Petição de cota
13/05/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 04:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:03

Conclusos para despacho
06/05/2022 09:01

Juntada de Certidão
30/09/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 09:17

Conclusos para despacho
21/10/2020 01:48

Decorrido prazo de CLAUDEVANIO JOAQUIM DE FREITAS em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 01:48

Decorrido prazo de JOSEMIR PEREIRA DA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 01:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Paraíba em 20/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 01:46

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA em 13/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 18:14

Processo migrado para o PJe
10/08/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
10/08/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 08/2020 NF 68/20
10/08/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 08/2020 08:49 TJEUMMR
02/04/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 04/2014 AGUARDA CAPTURA
19/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2014
11/02/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 02/2014
11/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2014
25/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 18: 04/2013 CUMPRIR MAND. PRISÃO
01/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2013 OXPEDIR PRECATORIA
12/12/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12122012
12/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122012
23/11/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 23112012
23/11/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 23112012
14/11/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 14112012
14/11/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14112012
01/11/2012 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 08102012
01/11/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01112012
01/11/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0111201210CLAUDEVANIO
01/10/2012 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 27092012 MP
01/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28092012
01/10/2012 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 08102012
26/09/2012 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 17092012
26/09/2012 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 26092012
26/09/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26092012 NF 144: 12
26/09/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26092012 MP
17/09/2012 00:00

Mov. [360] - SENTENCA EXTINCAO PUNIBILIDADE 17092012
04/06/2012 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 04062012
30/05/2012 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 30052012
29/05/2012 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 29052012
29/05/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29052012
29/05/2012 00:00

Mov. [1028] - ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS 29052012
22/05/2012 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 22052012 011378PB
18/05/2012 00:00

Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 18052012
18/05/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18052012
03/05/2012 00:00

Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 03052012
27/04/2012 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 12032012
27/04/2012 00:00

Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 12032012
27/04/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12032012
27/04/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 17042012
27/04/2012 00:00

Mov. [900] - CERTIDAO ANTEC CRIMINAL REQUER 27042012
27/04/2012 00:00

Mov. [1452] - CERTIDAO ANTEC CRIM FORNECIDA 27042012
27/04/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 27042012
13/02/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130220129ROSIANE VELOS
13/02/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 17042012
20/01/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20012012
20/01/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20012012 2001212
19/12/2011 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 16112011 DEF
19/12/2011 00:00

Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 13122011
19/12/2011 00:00

Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 17042012 0900
19/12/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19122011
09/11/2011 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 09112011
09/11/2011 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13122011
03/11/2011 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 05102011 MP
03/11/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03112011
29/09/2011 00:00

Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 13122011 0900
29/09/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27092011
28/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092011
26/09/2011 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 26092011
26/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092011
18/07/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18072011
18/07/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18072011
18/07/2011 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 18082011
15/07/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15072011
15/07/2011 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 15072011
07/07/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07072011
07/07/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30072011
05/07/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050720118JOSE MARCELO
05/07/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05072011 NF 89: 11
28/06/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 28062011
28/06/2011 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 10072011
19/05/2011 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 19052011
19/05/2011 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 19062011
04/03/2011 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04032011
04/03/2011 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 04052011
11/02/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 11032011
10/01/2011 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 10012011
06/12/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122010
06/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122010
06/12/2010 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 06122010
30/11/2010 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 30112010
17/09/2010 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17092010
17/09/2010 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 17112010
30/08/2010 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24092010
24/08/2010 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 24082010
23/07/2010 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 22072010
22/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22072010
14/07/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072010
13/07/2010 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 13072010
06/07/2010 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 06072010
01/07/2010 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 01072010
29/06/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062010
10/05/2010 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 05052010
10/05/2010 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 05052010
10/05/2010 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 05052010
10/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052010
02/03/2010 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17022010
02/03/2010 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 24022010
02/03/2010 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 29042010
25/11/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18122009
24/11/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 23112009
24/11/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24112009
24/11/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24112009 NF 137: 9
19/08/2009 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24072009
19/08/2009 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 21092009
08/07/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30072009
06/07/2009 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25062009
06/07/2009 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 31072009
18/05/2009 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 18052009
18/05/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15062009
20/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032009
20/03/2009 00:00

Mov. [765] - CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM 20032009
20/03/2009 00:00

Mov. [559] - PRISAO DECRET PREVENTIVAMENTE 20032009
20/03/2009 00:00

Mov. [1533] - REVELIA DECRETADA 20032009
20/03/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20032009
20/03/2009 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 20032009
09/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032009
04/02/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04022009
13/01/2009 00:00

Mov. [286] - DEFENSOR DATIVO NOMEADO 07012009
13/01/2009 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 13012009
07/01/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07012009
07/12/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122007
28/11/2007 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10102007
28/11/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28112007
09/10/2007 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 09102007
01/10/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28092007
01/10/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05102007
14/08/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14082007
14/08/2007 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30082007
10/08/2007 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 20062007
10/08/2007 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 09082007
10/08/2007 00:00

Mov. [559] - PRISAO DECRET PREVENTIVAMENTE 09082007
10/08/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09082007
10/08/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100820071JOSEMIR PEREI
09/08/2007 00:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por editalCLAUDEVANIO JOAQUIM DE FREITAS e JOSEMIR PEREIRA DA SILVA
15/06/2007 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 15062007 CITACAO
14/06/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13062007
14/06/2007 00:00

Mov. [286] - DEFENSOR DATIVO NOMEADO 13062007
14/06/2007 00:00

Mov. [468] - INTERROGATORIO DESIGNADO 09082007 0830
14/06/2007 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 13062007
12/06/2007 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 02082007
12/06/2007 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 27042007
12/06/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12062007
12/06/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12062007
01/06/2007 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 27012007 PREC
01/06/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01062007
01/06/2007 00:00

Mov. [289] - DENUNCIA RECEBIDA 01082006
13/12/2006 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 06122006 PREC
13/12/2006 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 08012007
27/09/2006 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 27092006 AR
27/09/2006 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30112006
12/09/2006 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 06092006
12/09/2006 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20092006
02/08/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082006
02/08/2006 00:00

Mov. [19] - JUNTADA DE INQUERITO 02082006
02/08/2006 00:00

Mov. [289] - DENUNCIA RECEBIDA 02082006
02/08/2006 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 02082006
01/08/2006 00:00

Recebida a denúncia contra JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA E OUTROS
01/08/2006 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/08/2006 00:00

Recebida a denúncia
31/07/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072006
27/07/2006 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 27072006
25/07/2006 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 25072006
20/07/2006 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 20072006
13/07/2006 00:00

Mov. [1465] - REMESSA A(O) 13072006
13/07/2006 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13072006
13/07/2006 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 13072006
13/07/2006 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 13072006 UM11
13/07/2006 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 13072006
08/04/2003 00:00

Distribuicao por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2003

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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