TJPB - 0849817-17.2023.8.15.2001
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 07:23
Arquivado Definitivamente
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26/03/2025 14:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/03/2025 10:56
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 09:29
Juntada de documento de comprovação
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21/03/2025 01:30
Publicado Decisão em 20/03/2025.
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21/03/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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18/03/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 08:48
Expedido alvará de levantamento
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18/03/2025 08:48
Indeferido o pedido de ANTÔNIO LUIZ FERREIRA NETO (EXECUTADO)
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16/03/2025 23:00
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 13:40
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 11:08
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 12:27
Conclusos para despacho
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11/03/2025 16:19
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 07:49
Publicado Despacho em 27/02/2025.
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28/02/2025 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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26/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0849817-17.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: VINICIUS ACCIOLY LEAL DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: VILCSON DA COSTA RAMOS MIRANDA - PB30945 EXECUTADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MERALDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - PE62119 DESPACHO Dê-se ciência ao exequente da petição/comprovante de pagamento no Id 108246427.
Nada requerido, em 05 dias, arquive-se.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
25/02/2025 18:27
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 13:38
Conclusos para despacho
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24/02/2025 00:58
Publicado Despacho em 24/02/2025.
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22/02/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
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21/02/2025 16:11
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0849817-17.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: VINICIUS ACCIOLY LEAL DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: VILCSON DA COSTA RAMOS MIRANDA - PB30945 EXECUTADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MERALDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - PE62119 DESPACHO Considerando o comunicado de descumprimento do acordo homologado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento do acordo homologado ou promover seu cumprimento, incluídas as penalidades fixadas para o caso de inadimplemento, neste último caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa do art. 523, §1°, CPC.
O pagamento voluntário pode ser feito DIRETAMENTE para a parte credora, na forma indicada no acordo ou por meio de DEPÓSITO JUDICIAL junto ao Banco do Brasil vinculado ao processo nº 0849817-17.2023.8.15.2001, realizado através do link (https://tjpb-publico.jud.bb.com.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/).
Em qualquer caso, o(s) respectivo(s) comprovante(s) deve(m) ser juntados ao processo no prazo de pagamento, para fins de evitar a imposição de medidas constritivas.
Honorários de cumprimento de sentença indevidos, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97.
Com a comprovação, expeça-se alvará e arquive-se.
Ausente a comprovação, retornem conclusos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
20/02/2025 17:16
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 08:50
Conclusos para despacho
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18/02/2025 12:15
Processo Desarquivado
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11/02/2025 14:57
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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08/01/2025 07:06
Arquivado Definitivamente
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19/12/2024 14:32
Juntada de Alvará
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13/12/2024 05:32
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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10/12/2024 10:13
Conclusos para despacho
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10/12/2024 10:13
Juntada de Projeto de sentença
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10/12/2024 07:09
Conclusos ao Juiz Leigo
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10/12/2024 00:47
Publicado Decisão em 10/12/2024.
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10/12/2024 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
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09/12/2024 20:56
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 00:14
Publicado Decisão em 09/12/2024.
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09/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0849817-17.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: VINICIUS ACCIOLY LEAL DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: VILCSON DA COSTA RAMOS MIRANDA - PB30945 EXECUTADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MERALDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - PE62119 DECISÃO Pede o Embargante a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor levado a cabo em sua conta bancária, alegando se tratar de verba impenhorável por se tratar de honorários advocatícios, anexando, desta feita, o contrato de prestação de serviços, o valor creditado pela constituinte e a comprovação de protocolo da Ação Judicial objeto do referido contrato.
Como referido na decisão combatida, o indeferimento se deu em razão da ausência de provas da natureza salarial, ou da impenhorabilidade do valor, o que está satisfatoriamente suprida através dos documentos que acompanham o pedido de reconsideração.
Nesse plano, tem-se efetivamente que o bloqueio atingiu verbas impenhoráveis, pois nos termos do artigo 833, IV, do CPC, e da Súmula Vinculante nº 47, do STF, que assim reza.
Súmula vinculante 47-STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
A jurisprudência é pacífica, portanto, indiscutível a impenhorabilidade da verba relativa a honorários advocatícios.
Verbis: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NATUREZA ALIMENTAR.
SÚMULA VINCULANTE.
IMPENHORABILIDADE.
ART. 649, IV, DO CPC/1973.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar.
Precedentes do STJ e Súmula Vinculante n. 47 do STF. 2.
Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora de valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude de seu caráter alimentar.
Inteligência do art. 649, IV, do CPC/1973. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1171650 RS 2009/0240409-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) Por oportuno, convém observar que mesmo em se tratando de verba alimentar, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo, assim, os princípios da dignidade da pessoa humana, da efetividade da tutela jurisdicional, da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade, conforme arestos abaixo transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.
RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.
POSSIBILIDADE. 1.
Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2.
Ação ajuizada em 13/10/1994.
Recurso especial interposto em 29/10/2009.
Embargos de divergência opostos em 23/10/2017.
Julgamento: CPC/2015. 3.
O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4.
Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.
Precedentes. 5.
Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6.
Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019).
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR.
MITIGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA. 1.
A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.
Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2.
Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1.
Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3.
Agravo de instrumento provido.
Decisão reformada. (Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021.
Pág.: Sem Página Cadastrada.
No caso em comento, a exequente tenta satisfazer seu crédito, sem sucesso, se esgotando as tentativas de constrição patrimonial para esse fim, de sorte que, considerando a real capacidade de pagamento pelo devedor, e afeto ao princípio da efetividade, entendo cabível na espécie a retenção de 30% do valor executado, para quitação parcial do débito.
Destarte, pela razões aqui expostas, não havendo impenhorabilidade absoluta dos salários, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração e procedo o desbloqueio de 70% do valor, mantendo 30% (trinta por cento) bloqueado, para satisfação parcial da execução, no valor equivalente a R$ 1.550,75 (mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), conforme abaixo.
Intime-se o executado desta decisão, e cumpra-se integralmente a decisão de Id.104908349.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
07/12/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
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06/12/2024 11:29
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 11:29
Deferido o pedido de
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06/12/2024 07:16
Conclusos para decisão
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06/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0849817-17.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: VINICIUS ACCIOLY LEAL DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: VILCSON DA COSTA RAMOS MIRANDA - PB30945 EXECUTADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MERALDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - PE62119 DECISÃO Bloqueio integral SISBAJUD realizado com sucesso, conforme RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES em abaixo.
Ante a garantia integral do juízo, e considerando a Petição de Id. 104861465, recebo de como Embargos à Execução.
Passo a análise do pedido liminar para desbloqueio, sob alegação de verba impenhorável.
Com efeito, para concessão de medida liminar, pressupõe a perfeita adequação ao disposto no artigo 300, do CPC, bem como a demonstração cabal da impenhorabilidade do valor, nos termos do artigo 833, IV, do CPC.
In casu, alega o embargante que o valor bloqueado no SISBAJUD atingiu totalmente verba salarial, decorrente do recebimento de honorários contratuais, os quais possuem natureza salarial, e por conseguinte impenhorável, contudo, analisando-se o contrato anexado aos autos não consta nenhuma assinatura, bem como qualquer outro elemento de prova que possa configurar a relação profissional, assim como a prestação do serviço advocatício contratado.
Desse modo, ausentes os elementos dos referidos artigos, INDEFIRO o pedido liminar.
Intime-se o executado desta decisão e o exequente para responder os presentes embargos, no prazo de 15 dias.
Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
05/12/2024 20:51
Juntada de Petição de petição
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05/12/2024 12:12
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 12:12
Não Concedida a Medida Liminar
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05/12/2024 07:27
Conclusos para decisão
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04/12/2024 18:15
Juntada de Petição de petição
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03/12/2024 00:41
Publicado Despacho em 03/12/2024.
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03/12/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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02/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0849817-17.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: VINICIUS ACCIOLY LEAL DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: VILCSON DA COSTA RAMOS MIRANDA - PB30945 EXECUTADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MERALDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - PE62119 DESPACHO Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, caso aceite, informar a conta para a qual deverão ser realizados os depósitos.
Fica advertido de que a ausência de manifestação será considerada como recusa da proposta.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
29/11/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2024 12:12
Conclusos para despacho
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28/11/2024 09:55
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 00:21
Publicado Intimação em 14/11/2024.
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14/11/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
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13/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 12 de novembro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0849817-17.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS ACCIOLY LEAL DE MELO EXECUTADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA NETO INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ... intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].
ALANA ALVES BATISTA Servidor -
12/11/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 10:31
Juntada de Certidão
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14/10/2024 09:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
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26/09/2024 11:26
Conclusos para despacho
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26/09/2024 10:27
Juntada de Certidão
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19/09/2024 17:44
Outras Decisões
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18/09/2024 14:57
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 08:06
Conclusos para despacho
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12/09/2024 22:15
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 00:12
Publicado Decisão em 12/09/2024.
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12/09/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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11/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL 11382 Processo número - 0849817-17.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: VINICIUS ACCIOLY LEAL DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: VILCSON DA COSTA RAMOS MIRANDA - PB30945 EXECUTADO: ANTÔNIO LUIZ FERREIRA NETO DECISÃO A inicial executiva não indica o CPF do promovido.
Assim, intime-se a parte exequente para suprir a deficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme art. 801 do CPC.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
10/09/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 08:50
Determinada a emenda à inicial
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05/09/2024 09:12
Conclusos para despacho
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04/09/2024 15:38
Juntada de Certidão
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30/08/2024 09:44
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 08:17
Conclusos para despacho
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30/08/2024 08:17
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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30/08/2024 08:16
Processo Desarquivado
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28/08/2024 14:01
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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15/08/2024 12:10
Arquivado Definitivamente
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15/08/2024 12:10
Juntada de Certidão
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31/07/2024 10:36
Transitado em Julgado em 30/07/2024
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31/07/2024 01:30
Decorrido prazo de ANTÔNIO LUIZ FERREIRA NETO em 30/07/2024 23:59.
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31/07/2024 01:30
Decorrido prazo de VINICIUS ACCIOLY LEAL DE MELO em 30/07/2024 23:59.
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15/07/2024 00:30
Publicado Sentença em 15/07/2024.
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13/07/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
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12/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0849817-17.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VINICIUS ACCIOLY LEAL DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VILCSON DA COSTA RAMOS MIRANDA - PB30945 REU: ANTÔNIO LUIZ FERREIRA NETO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de aplicação de efeitos infringentes, opostos sob alegação de omissão na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.
Sustenta que na sentença combatida o juízo foi omisso ao não analisar o pedido de prestação de contas do réu, com a devida condenação aplicável.
DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.
O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).
Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos porém deixou de manifestar-se acerca do pedido de prestação de contas, intitulado na exordial como obrigação de fazer.
Nesse particular cabe a análise do pedido, contudo convém observar que é incabível a prestação de contas no âmbito dos Juizados Especiais, seja pela necessidade de perícia, ou por existir procedimento próprio que afasta a competências dessa justiça especializada, conforme jurisprudência pacífica.
Verbis: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DEMANDA SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL.
INADEQUAÇÃO AO RITO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº 9.099/95).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo nível de complexidade da causa e a possibilidade de sua adequação ao rito imposto pela Lei 9.099/95 (arts. 2º e 3º).
As ações sujeitas a procedimento especial, tal como a de exigir contas (art. 550, CPC/2015), não se adequam ao rito do procedimento do Juizado Especial.
Neste sentido está o Enunciado 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados .Especiais” O pedido da Autora, embora não explicito, tem o objetivo de obter o “esclarecimento detalhado sobre todos os débitos cobrados referentes ao cartão de crédito”, de modo que se afigura tal e qual uma exigência de contas.
Sendo impassível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado para o Juizado Especial, a ação de exigir contas deve então ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de seu processamento nessa esfera judicial.
Portanto, deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.
Restando vencida a Recorrente, condeno-a nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), observada a gratuidade da justiça. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005898-07.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 15.09.2017) (TJ-PR - RI: 00058980720148160026 PR 0005898-07.2014.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 15/09/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2017) 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0000151-21.2016.8.05.0250 RECORRENTES: MIGUEL SILVA DA MOTA ROBSON SOUZA CONCEICAO RECORRIDO: EDSON JOSE DOS SANTOS RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO.
PROCESSUAL CIVIL.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
ALEGAÇÃO DE SOCIEDADE.
COBRANÇA DE COTA.
DEMANDA SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL.
INADEQUAÇÃO AO RITO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº 9.099/95).
SENTENÇA REFORMADA.
EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ART. 485, VI, DO NCPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por não vislumbrar ocorrência de ato ilícito.
Intimada, a parte recorrida não ofereceu contrarrazões.
VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal e requerida a justiça gratuita, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo.
Analisando-se detidamente os autos, bem assim a postulação formulada nos autos, observa-se que o pedido principal é a prestação de contas.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO CÍVEL COMUM.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DEMANDA SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL.
INADEQUAÇÃO AO RITO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº 9.099/95).
EXTINÇÃO. 1.
A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É DELIMITADA PELO VALOR DA CAUSA, PELA MATÉRIA NELA DEBATIDA E PELA QUALIDADE DAS PARTES.
COMO REGRA, DESDE QUE O AUTOR ESTEJA INSERIDO NO ÂMBITO DO ARTIGO 8º DAQUELE DIPLOMA LEGAL, TODAS AS AÇÕES DE MENOR COMPLEXIDADE CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE A ALÇADA LEGALMENTE FIXADA SÃO DA SUA COMPETÊNCIA. 2.
CONTUDO, AS AÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTO ESPECIAL, TAL COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR QUE LHE FORA ATRIBUÍDO E DAS PARTES ENVOLVIDAS, REFOGEM DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL CÍVEL EM DECORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS RITOS A QUE ESTÃO SUJEITAS NÃO SE CONFORMAM COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DELIMITADO PELA LEI Nº 9.099/95. 3.
SENDO IMPASSÍVEL DE ADEQUAR-SE E SUJEITAR-SE AO PROCEDIMENTO DELINEADO POR ESSE DIPLOMA LEGAL, A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ULTRAPASSADA A FASE DE CONCILIAÇÃO, DEVE SER EXTINTA, SEM O EXAME DO SEU MÉRITO, ANTE A INVIABILIDADE DE SER PROCESSADA PELO JUIZADO ESPECIAL E DA CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, NÃO MERECENDO CENSURA A SENTENÇA QUE ASSIM PROCEDE. 4.
RECURSO IMPROVIDO.
UNÂNIME. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/8892-88 DF, Data de Julgamento: 28/08/2002, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 06/09/2002 Pág.: 142) Sendo assim, com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, porém, reformando-se a sentença recorrida para fins de extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.
Em face do resultado, sem custas e sem condenação em honorários.
Salvador, Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2020.
SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00001512120168050250, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2020) Assim, tenho que o ponto arguido pelo embargante resta esclarecido e devidamente suprida a omissão, cuja fundamentação passa a integrar a sentença nos presentes autos, sem alterar o conteúdo decisório constante do dispositivo.
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para suprir a omissão apontada na fundamentação, passando esta a integrar o julgado sem alterar o conteúdo decisório.
Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).
Publicada e registrada eletronicamente.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
11/07/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2024 16:10
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
11/07/2024 14:30
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 14:29
Cancelada a movimentação processual
-
26/03/2024 07:11
Conclusos ao Juiz Leigo
-
26/03/2024 07:10
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 10:24
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 08:55
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 08:55
Juntada de Decisão
-
15/02/2024 18:13
Decorrido prazo de ANTÔNIO LUIZ FERREIRA NETO em 05/02/2024 23:59.
-
31/01/2024 11:14
Conclusos ao Juiz Leigo
-
29/01/2024 20:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/01/2024 09:37
Publicado Sentença em 22/01/2024.
-
12/01/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
-
11/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0849817-17.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VINICIUS ACCIOLY LEAL DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VILCSON DA COSTA RAMOS MIRANDA - PB30945 REU: ANTÔNIO LUIZ FERREIRA NETO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.
Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.
Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.
Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.
Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.
Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.
Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos.
Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.
Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANTÔNIO MAROJA LIMEIRA FILHO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Exmo.
Des.
João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.
Julgado em 11 de agosto de 2022. -
10/01/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2024 15:25
Julgado procedente em parte do pedido
-
13/12/2023 10:08
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 10:08
Juntada de Projeto de sentença
-
13/12/2023 08:41
Conclusos ao Juiz Leigo
-
13/12/2023 08:41
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/12/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
-
23/11/2023 15:20
Juntada de
-
22/11/2023 13:58
Juntada de Petição de comunicações
-
22/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0849817-17.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS ACCIOLY LEAL DE MELO REU: ANTÔNIO LUIZ FERREIRA NETO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 13/12/2023 Hora: 08:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.
Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
21/11/2023 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 08:02
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/12/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
-
09/11/2023 00:29
Publicado Despacho em 09/11/2023.
-
09/11/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
08/11/2023 07:40
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 08/11/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
-
08/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0849817-17.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VINICIUS ACCIOLY LEAL DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VILCSON DA COSTA RAMOS MIRANDA - PB30945 REU: ANTÔNIO LUIZ FERREIRA NETO DESPACHO Ante a proximidade da data da audiência, defiro o pedido de adiamento.
Redesigne-se a audiência, devendo ser tentada a citação via WhatsApp e, sendo essa infrutífera, intime-se de imediato o promovente para que indique o número exato do imóvel, ou, sendo o caso, indique novo endereço.
Intimações e providências necessárias.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
07/11/2023 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 12:53
Deferido o pedido de
-
07/11/2023 10:44
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 22:52
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 09:39
Juntada de documento de comprovação
-
06/10/2023 08:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/10/2023 08:48
Juntada de documento de comprovação
-
11/09/2023 00:58
Publicado Intimação em 11/09/2023.
-
08/09/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
-
06/09/2023 08:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/09/2023 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2023 08:18
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/11/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
-
05/09/2023 17:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/09/2023 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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