15/01/2024 09:14

Juntada de Informações prestadas
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de ANTENOR DE MOURA MARQUES JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de ISIS NUNES DE MEDEIROS em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830165-82.2021.8.15.2001 [Guarda] (...) SENTENÇA Visto etc.

Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE GUARDA (...) Em síntese, consta na exposição fática que a autora é avó materna do menor e exerce a guarda de fato desde 2019, com a concordância dos genitores.

Assim, para fins de regularizar a situação fática, manejou a apresente demanda, na qual pugna pela concessão da guarda do infante.

Com a inicial juntou documentos.

Realizada o estudo psicossocial do caso – id. 74304632.

Realizada audiência de instrução e julgamento – id. 81554472 - os genitores da criança GUSTAVO NUNES DE MEDEIROS MARQUES, Srs.

ANTENOR DE MOURA MARQUES JUNIOR e ÍSIS NUNES DE MEDEIROS concordaram que a guarda judicial do filho poderia ficar com a avó materna, conforme consta no arquivo inserido no Sistema PJE Mídias.

Ministério Público se manifestou pela procedência da demanda, conforme parecer gravado e inserido no Sistema PJE Mídias.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Considerando que o processo comporta julgamento no estado que se encontra, sem a necessidade de produção de outros provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Compulsando os autos, reputo que a pretensão autoral merece acolhida, pelas seguintes razões. É que a pretensão da avó materna em formalizar a guarda de seu neto, como no caso em tela, apenas se mostra possível em casos excepcionalíssimos, como determina o próprio ECA, nos seguintes ditames: Art. 33.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Neste diapasão, vislumbro que a concordância dos genitores do menor deve ser levada em consideração, corroborado com a situação fática do caso, atrelado, ainda, ao estudo psicossocial realizado, que concluiu que: “Considerando a existência de afeto, parentalidade e cuidados destinados pela senhora Maria de Fátima ao seu neto, com vistas à garantia do direito do menino em continuar recebendo funções que lhe garantam o bem-estar e sobrevivência digna, opina-se favoravelmente a solicitação da referida senhora neste processo.” Portanto, restou comprovado que prevalece aos interesses do menor, a guarda por sua avó, razão pela qual a ilação é a procedência do pedido, pois resguardado o bem-estar do infante.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR - GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS MATERNOS - MANUTENÇÃO DA GUARDA - NECESSIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INFANTE - RECURSO IMPROVIDO.

Em disputa pela guarda de menor, deve o julgador se ater às necessidades do infante, pois, o seu bem-estar social, psicológico e emocional deve sobrepor a quaisquer outros interesses.

Demonstrado ser ideal para a menor permanecer no convívio familiar dos avós maternos, sobretudo quando verificado que no referido lar estão lhe oferecendo uma vida digna, atendendo de forma ampla o seu bem-estar social, psicológico e emocional, com os mesmos deve permanecer. (Apelação Cível nº 1278916-13.2007.8.13.0245, 8ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Vieira de Brito.

J. 12.08.2010, unânime, Publ. 18.11.2010).

POSTO ISSO, em harmonia com o entendimento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, homologando o acordo celebrado entre as parte, nos termos do art. 487, I e III do CPC.

Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Expeça-se o termo de guarda definitiva do menor em favor da autora MARIA DE FÁTIMA LEITE NUNES.

Intime-se e cumpra-se.

Tendo em vista o desinteresse recursal, pois se trata de guarda consensual, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Antonio Eimar de Lima Juiz de Direito
06/11/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 12:27

Transitado em Julgado em 06/11/2023
06/11/2023 11:50

Juntada de Petição de cota
06/11/2023 11:45

Juntada de Termo de Guarda Definitiva
06/11/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 09:10

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:26

Conclusos para julgamento
01/11/2023 12:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/11/2023 10:30 1ª Vara de Família da Capital.
22/10/2023 16:02

Juntada de Carta precatória
27/09/2023 23:36

Decorrido prazo de ANTENOR DE MOURA MARQUES JUNIOR em 15/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:36

Decorrido prazo de ISIS NUNES DE MEDEIROS em 15/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITE NUNES em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:17

Juntada de documento de comprovação
07/09/2023 09:20

Juntada de informação
06/09/2023 07:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 07:00

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 01:11

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:28

Juntada de Certidão
04/09/2023 21:05

Juntada de Carta precatória
04/09/2023 12:36

Juntada de Carta precatória
04/09/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 12:13

Expedição de Mandado.
04/09/2023 12:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/11/2023 10:30 1ª Vara de Família da Capital.
28/08/2023 13:30

Determinada diligência
08/08/2023 12:13

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:44

Juntada de Petição de cota
31/07/2023 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:21

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Família da Capital
25/05/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição
25/05/2023 16:00

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:00

Determinada diligência
24/05/2023 08:40

Conclusos para decisão
23/05/2023 21:17

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/03/2023 17:58

Conclusos para julgamento
24/03/2023 09:57

Juntada de Petição de resposta
22/03/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITE NUNES em 20/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 22:27

Determinada diligência
01/03/2023 22:27

Decretada a revelia
23/02/2023 22:50

Conclusos para despacho
23/02/2023 22:50

Juntada de informação
14/09/2022 21:08

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2022 17:44

Juntada de documento de comprovação
19/07/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 09:54

Juntada de informação
31/01/2022 18:02

Juntada de comunicações
31/01/2022 17:59

Juntada de comunicações
31/01/2022 13:56

Juntada de Carta precatória
31/01/2022 13:55

Juntada de Carta precatória
28/01/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 21:11

Conclusos para despacho
17/08/2021 20:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 20:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/08/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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