20/02/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 10:15

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:13

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 01:09

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:03

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802128-11.2021.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: SANDRA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA SANDRA DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, por meio de advogado(a) devidamente habilitado(a), ajuizou a intitulada “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face do BANCO BMG, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) realizou contrato de empréstimo pessoal de nº 1015507, no valor de R$2.205,01 em 12 parcelas de R$ 273,29, referido valor seria uma renegociação para quitar contrato anterior no valor de R$1.607,75, oportunidade em que fora liberado em favor da autora a quantia de R$436,20; b) conforme ajuste contratual, a parcela única mensal devida seria de apenas R$548,50, mas vem sendo descontado, juntamente, o valor de R$ 84,69, o qual desconhece; c) requer, a suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo e a declaração de inexistência de débito, bem como o pagamento em dobro do valor da parcela descontada irregularmente e indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Juntou documentos.

Justiça gratuita deferida e Tutela de urgência indeferida (id. 42158810).

Citado, o réu apresentou contestação (id. 44942187) arguindo que: a) firmou contrato de empréstimo pessoal de nº 295523806, no qual a autora tomou emprestada a quantia de R$ 2.205,01 a ser pago em 12 parcelas de R$ 548,90; b) o referido contrato encontra-se liquidado, eis que refinanciado na parcela de nº 11, gerando então novo fluxo de pagamento que não é objeto da presente lide; c) os valores questionados pela parte autora não foram descontados em razão do empréstimo pessoal e sim tratam-se de descontos referente a utilização do cartão de crédito BMG CRÉDITO PESSOAL DE Nº 5424.1078.3055.0382; d) o valor de R$84,69 é referente ao valor mínimos da fatura do cartão de crédito.

Juntou documentos, dentre os quais: contrato de empréstimo nº 1015507 devidamente assinado ID. 44942188 - Pág. 1; fotos da parte autora capturadas no momento da avença ID. 44942188 - Pág. 17; documentos pessoais da parte autora ID. 44942188 - Pág. 18; Contrato de renegociação ID. 44942190; faturas mensais do cartão ID. 44942191; contrato de adesão ao cartão de crédito ID. 45522909.

Impugnação ID. 45999650.

As partes foram instadas a produção de provas, porém nada requereram. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria não demanda instrução adicional, devendo o magistrado velar pela rápida solução do litígio, mormente quando as partes demonstraram falta de interesse na dilação probatória e os elementos dos autos são suficientes para firmar o convencimento judicial (arts. 355 e 370 do CPC). À míngua de questões processuais pendentes ou de nulidades aparentes, prossigo com o exame do mérito.

Na situação dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, diante da nítida relação de consumo, de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, isto é, independe da perquirição de culpa.

A parte autora reconhece o contrato de empréstimo firmado com a parte ré, todavia, não reconhece os valores que vem sendo descontados do seu benefício no valor de R$84,69, ao passo que o réu afirma ter sido realizada também a contratação de cartão de crédito.

Desse modo, percebe-se que a controvérsia reside na existência de relação contratual não reconhecida entre as partes e a ocorrência de descontos colimados.

No caso sob exame, o réu demonstrou que a parte autora contratou o serviço impugnado, juntando cópia do contrato “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE BMG CARD CRÉDITO” firmado entre as partes, devidamente assinado pela parte autora, somado a isto, verifico que ainda foi anexado os documentos pessoais da autora, como RG, CPF e comprovante de residência.

Apesar de, o autor, alegar que não contratou o cartão de crédito, há elementos de convencimento nos autos que permitem concluir que não houve nenhum vício no consentimento do consumidor, tanto é que ele foi beneficiado pela concessão do crédito.

Percebe-se, portanto, que o demandado se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC e da inversão do ônus da prova deferida nestes autos.

A parte demandante, por sua vez, não apresentou nenhuma comprovação acerca da ilegalidade da contratação e/ou dos valores, deixando de comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito.

Neste sentido, tenho que restou comprovado a existência da prestação dos serviços pelo banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial, constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora.

Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva.

O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente.

O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas).

Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02).

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela empresa ré.

Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA DOS SANTOS em face de BANCO BMG SA.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

P.R.I.

SANTA RITA/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
30/10/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 22:31

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 22:57

Juntada de provimento correcional
10/05/2022 18:23

Conclusos para julgamento
10/05/2022 18:22

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
03/05/2022 10:23

Conclusos para julgamento
29/07/2021 01:15

Decorrido prazo de LARISSA MARIA LACERDA SANTANA em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 01:10

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 28/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 01:28

Decorrido prazo de LARISSA MARIA LACERDA SANTANA em 20/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 14:21

Juntada de Petição de réplica
08/07/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 14:04

Juntada de Petição de contestação
04/05/2021 04:18

Decorrido prazo de LARISSA MARIA LACERDA SANTANA em 03/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/04/2021 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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