TJPB - 0007758-96.2013.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/11/2023 08:37
Decorrido prazo de LIZETE CRISPIM PIMENTEL em 21/11/2023 23:59.
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23/11/2023 08:37
Decorrido prazo de ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA em 21/11/2023 23:59.
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23/11/2023 08:37
Decorrido prazo de VERONICA QUEIROZ BEZERRA em 21/11/2023 23:59.
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23/11/2023 08:37
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MANOEL GOMES BEZERRA em 21/11/2023 23:59.
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23/11/2023 08:25
Decorrido prazo de ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA em 20/11/2023 23:59.
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13/11/2023 00:36
Publicado Decisão em 13/11/2023.
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11/11/2023 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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10/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0007758-96.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1.
Há sentença de improcedência (ID.28089361-pág.19/29).
Observa-se que o autor fora condenado em custas processuais e honorários advocatícios, porém os mesmos foram suspensos, nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. 2.
Assim sendo, tendo o presente feito esgotado a prestação da tutela jurisdicional nele requerida, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, 9 de novembro de 2023.
Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito -
09/11/2023 21:01
Arquivado Definitivamente
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09/11/2023 20:56
Retificado o movimento Conclusos para decisão
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09/11/2023 20:56
Conclusos para decisão
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09/11/2023 18:30
Determinado o arquivamento
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08/11/2023 18:34
Conclusos para despacho
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08/11/2023 10:34
Juntada de Petição de petição
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01/11/2023 00:53
Publicado Decisão em 01/11/2023.
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01/11/2023 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
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31/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0007758-96.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Há sentença de improcedência (id. 28089361-pág.19/28).
Trânsito em julgado (id.28086967-pag.58).
O promovido requer o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais.
Determinou-se a intimação para pagamento e o autor deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. É o relatório.
Decido.
Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária.
Dessa forma, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça, e não houve comprovação de mudança na sua situação econômica do autor.
Em relação ao pedido de bloqueio do crédito nos autos do inventário sob o n. 0520074- 02.2004.8.15.2001, em que a promovente/sucumbente é inventariante, o credor de herdeiro não detém direito de habilitar seu crédito no inventário, porquanto a faculdade conferida pelo art. 1.017 do CPC se refere apenas aos credores do autor da herança ou do Espólio.
Dessarte, conforme art. 98, § 3º do CPC, fica suspenso o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pela autora, enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida em cinco anos.
Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535 DO CPC/1973.
NÃO OCORRÊNCIA.
ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
O acórdão recorrido consignou o descabimento da condenação em honorários advocatícios da parte beneficiária da justiça gratuita, invocando precedente da eg.
Corte de origem, a despeito da redação então vigente do art. 12 da Lei n. 1.060/1950 e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2.
Improcede, no entanto, a tese de violação do dispositivo do art. 535 do CPC/1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica fundamentada, mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente, tendo, assim, debatido a questão suscitada. 3.
A jurisprudência desta Corte Superior é uniforme no sentido de que é cabível a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, devendo, apenas e tão somente, ficar suspensa a exigibilidade da execução de tais verbas, nos estritos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. 4. "Não obstante o deferimento do benefício de justiça gratuita, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado ainda sob a égide do CPC/73, orienta-se no sentido de que 'o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o (STJ, AgRg no AREsp 598.441/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, art. 12 da Lei n. 1.060/50 Segunda Turma, DJe 1º/6/2015).
Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg na SEC 9.437/EX, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 6/5/2016; EDcl na AR 4.297/CE, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 15/12/2015; AgRg no AREsp 384.163/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013.
Tal compreensão foi ratificada pelo CPC de 2015, em seu art. 98, §§ 2º e 3º". (AgRg no AREsp 607.600/RJ, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017). 5.
Dessa forma, o entendimento firmado na matéria pelo eg.
TRF da 5ª Região afronta dispositivo legal expresso, além de contrariar a jurisprudência mais do que dominante deste STJ. 6.
Recurso especial conhecido e provido em parte. (STJ - REsp: 1545053 CE 2015/0179829-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017) (GRIFO NOSSO) Assim, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e não há provas capazes de demonstrar mudança na situação econômica dela, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de id. 74065623, em virtude da suspensão do pagamento, nos termos expostos.
Intimem-se.
Após, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
P.I.
JOÃO PESSOA, 30 de outubro de 2023.
Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito -
30/10/2023 19:41
Determinado o arquivamento
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30/10/2023 19:41
Indeferido o pedido de LIZETE CRISPIM PIMENTEL - CPF: *04.***.*87-49 (EXEQUENTE)
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21/07/2023 12:08
Conclusos para despacho
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30/05/2023 19:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
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13/12/2022 11:08
Conclusos para despacho
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03/09/2022 18:34
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BENEVIDES CERIANI em 31/08/2022 23:59.
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03/09/2022 18:34
Decorrido prazo de HADASSA LIVRAMENTO PINTO SANTOS em 31/08/2022 23:59.
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31/08/2022 16:22
Juntada de Petição de petição
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07/08/2022 20:14
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 20:14
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 20:14
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 20:09
Ato ordinatório praticado
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14/05/2022 03:56
Decorrido prazo de LIZETE CRISPIM PIMENTEL em 12/05/2022 23:59:59.
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14/05/2022 03:56
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MANOEL GOMES BEZERRA em 12/05/2022 23:59:59.
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13/05/2022 04:19
Decorrido prazo de VERONICA QUEIROZ BEZERRA em 12/05/2022 23:59:59.
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10/05/2022 15:16
Juntada de Petição de petição
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30/03/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 14:04
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2021 21:06
Conclusos para despacho
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08/06/2021 21:04
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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21/03/2021 08:46
Decorrido prazo de ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA em 19/03/2021 23:59:59.
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21/03/2021 08:46
Decorrido prazo de VERONICA QUEIROZ BEZERRA em 19/03/2021 23:59:59.
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21/03/2021 08:46
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MANOEL GOMES BEZERRA em 19/03/2021 23:59:59.
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19/03/2021 10:07
Juntada de Petição de petição
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23/02/2021 15:30
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2020 17:25
Juntada de Certidão
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09/06/2020 02:06
Decorrido prazo de ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA em 08/06/2020 23:59:59.
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09/06/2020 02:06
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MANOEL GOMES BEZERRA em 08/06/2020 23:59:59.
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09/06/2020 02:06
Decorrido prazo de LIZETE CRISPIM PIMENTEL em 08/06/2020 23:59:59.
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09/06/2020 02:06
Decorrido prazo de VERONICA QUEIROZ BEZERRA em 08/06/2020 23:59:59.
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21/05/2020 15:42
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
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07/02/2020 16:06
Processo migrado para o PJe
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09/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2020
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09/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 01/2020
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09/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 09: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
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09/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 01/2020 NF 01/20
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09/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 01/2020 15:09 TJEJPCG
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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27/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2019
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27/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2019
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10/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2016 P084394162001 16:57:50 ESPOLIO
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10/11/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 10: 11/2016 AUTOS AO TJPB
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07/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 07: 11/2016 P077752162001 15:55:58 ALEXAND
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07/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 07: 11/2016 P079320162001 15:55:58 LISETE
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07/11/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 09/2016 NF 101/16
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03/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2016 P084394162001 17:25:18 ESPOLIO
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17/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 17: 10/2016 P079320162001 16:27:14 LISETE
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10/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 10: 10/2016 P077752162001 14:58:35 ALEXAND
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22/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2016 NF 101/1
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13/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 13: 09/2016 P062310162001 16:50:48 ESPOLIO
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13/09/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 09/2016 EXP.NOTA FORO
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10/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 10: 08/2016 P062310162001 17:33:43 ESPOLIO
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01/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 08/2016 NF 76/16
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27/07/2016 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 27: 07/2016
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27/07/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 07/2016 EXP.NOTA FORO
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14/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 14: 07/2016 P042969162001 18:42:11 ESPO
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14/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2016 P048190162001 18:42:11 TERCEIR
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14/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2016
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15/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2016 P048190162001 15:36:53 TERCEIR
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30/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 30: 05/2016 P042969162001 15:19:05 E
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19/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 05/2016 NF 46/16
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04/05/2016 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 04: 05/2016
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04/05/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 05/2016 EXP.NOTA FORO
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19/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 19: 04/2016 P028892162001 14:23:02 ESPOLIO
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19/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2016
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12/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 12: 04/2016 P028892162001 13:27:02 ESPOLIO
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12/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 04/2016
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08/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 03/2016 NF 021/16
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08/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/04/2016 005672PB
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16/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2016 NF 21/16
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09/09/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 09/2015
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09/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2015
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09/09/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 09/2015 NF EXPECA-SE
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04/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 08/2015 P057608152001 14:09:32 ALEXAND
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04/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 08/2015 P058197152001 14:09:32 LISETE
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04/08/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 08/2015 NF EXPECA-SE
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03/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 03: 08/2015 P058197152001 16:45:27 LISETE
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31/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 31: 07/2015 P057608152001 14:30:51 ALEXAND
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17/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 07/2015
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17/07/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 07/2015 PRAZO DECORRENDO
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17/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 17: 06/2015
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17/06/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 07/2015 AG AR
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23/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2015
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23/03/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 03/2015 EXP.CARTA CITAÇÃO
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08/04/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 04/2014 CERTIFIQUE-SE
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08/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 04/2014
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08/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2014
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25/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2014
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30/01/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 01/2014
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30/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2014
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20/01/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 20: 01/2014
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20/01/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 01/2014 AG DEV MANDADO
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10/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 01/2014 LISETE CRISPIM PIMENTEL
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10/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 01/2014 ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA
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10/01/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2014 AG.DEV.MANDADO
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01/11/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 11/2013 EXP.MANDADO
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19/09/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 09/2013 NF 136/13
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17/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2013 NF 136/13
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11/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2013
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11/09/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 09/2013 OFICIE-SE
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09/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 09/2013
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09/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2013
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04/09/2013 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 04: 09/2013 TJEJPI5
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02/09/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 02: 09/2013 DISTRIBUICAO
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24/07/2013 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 24: 07/2013
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23/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2013
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23/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2013
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04/06/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 04/2013 DESPACHO
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27/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 04/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA
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16/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013 SENTENCA PUBLICADA E REGISTRAD
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05/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2013 AVERBO-ME SUSPEITO
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05/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2013
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04/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2013
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22/03/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 22: 03/2013 TJEJPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2013
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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