07/11/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0850896-65.2022.8.15.2001 SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR E, ANTES DO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, EXTINGUE O PROCESSO.

POSSIBILIDADE NOS FEITOS REGIDOS PELA LEI 9.099/95.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação onde o autor pugnou pela desistência do feito, devendo, pois, ser extinta a presente demanda.

De fato, nos feitos em trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis, pode o autor desistir de continuar litigando mesmo após a citação do réu, independentemente de sua anuência, vez que nenhum prejuízo ocorreu para o demandado, uma vez que nos processos que seguem o rito da Lei 9.099/95, mesmo sagrando-se ele vencedor, não poderia postular honorários e custas processuais da parte contrária.

Sobre o tema, outro não é o entendimento cristalizado no enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis-FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente e publicada no presente ato.

Intimação gerada.

Feito, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
03/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 12:50

Extinto o processo por desistência
31/10/2023 06:38

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/09/2023 14:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/10/2023 10:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
25/09/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 07:02

Conclusos para despacho
23/09/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 21:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 16/10/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
21/09/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:19

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/10/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
15/08/2023 11:13

Determinada diligência
15/08/2023 08:07

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 14/08/2023 10:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
14/08/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 08:48

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 08:47

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 08:46

Juntada de Petição de diligência
30/07/2023 17:23

Expedição de Mandado.
30/07/2023 17:23

Expedição de Mandado.
30/07/2023 17:23

Expedição de Mandado.
30/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 07:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 14/08/2023 10:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/07/2023 07:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 08/05/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
12/07/2023 12:07

Determinada diligência
11/07/2023 20:49

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 20:10

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 20:08

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 20:06

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 20:58

Expedição de Mandado.
19/05/2023 20:58

Expedição de Mandado.
19/05/2023 20:58

Expedição de Mandado.
19/05/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/07/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
03/05/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 18:28

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 18:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/04/2023 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 18:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/04/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 10:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/03/2023 06:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:19

Expedição de Mandado.
28/03/2023 11:19

Expedição de Mandado.
28/03/2023 11:19

Expedição de Mandado.
28/03/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/05/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
28/03/2023 11:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/03/2023 11:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/03/2023 11:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/01/2023 11:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/01/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
23/01/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 07:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/01/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
28/09/2022 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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