30/11/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 09:09

Transitado em Julgado em 30/11/2023
27/11/2023 18:39

Juntada de Petição de comunicações
15/11/2023 00:04

Publicado Sentença em 14/11/2023.
15/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804528-61.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: WANESSA DE ARAUJO VIEIRA - PB31465, SAMUEL DE CASTRO PEIXOTO DIAS - PB31595, PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO - PB31616, LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 EXECUTADO: DIEGO ANISIO DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora on line e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim.

Instada a se manifestar, requereu a parte exequente a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de bens penhoráveis, no entanto, analisando os autos, o requerimento já foi deferido, conforme decisão de ID 72585034.

Portanto, a extinção da presente execução é medida que se impõe.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.

FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos.

Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
10/11/2023 15:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/11/2023 12:32

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:00

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804528-61.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: WANESSA DE ARAUJO VIEIRA - PB31465, SAMUEL DE CASTRO PEIXOTO DIAS - PB31595, PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO - PB31616, LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 EXECUTADO: DIEGO ANISIO DOS SANTOS DECISÃO Indefiro o pedido retro, haja vista que já houve tentativa de bloqueio on line, na modalidade programada, restando-se infrutífera.

Portanto, intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
27/10/2023 15:23

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
20/10/2023 18:25

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2023 04:15

Conclusos para despacho
20/10/2023 04:15

Processo Desarquivado
19/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:14

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 08:11

Juntada de Certidão
09/05/2023 08:35

Determinado o arquivamento
09/05/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 21:48

Conclusos para despacho
28/04/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:43

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:12

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:11

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2023 22:26

Conclusos para despacho
24/03/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:39

Decorrido prazo de DIEGO ANISIO DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 02:18

Conclusos para despacho
06/03/2023 02:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/02/2023 11:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/02/2023 21:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 03:04

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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