01/11/2023 00:48

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804883-41.2018.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vícios de Construção] AUTOR: NEWTON GYLNEY NASCIMENTO PADILHA REU: M&N SERVICOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA - ME Advogado do(a) REU: DIEGO CABRAL MIRANDA - PB17069 DECISÃO

Vistos.

Dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB: Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) § 1º O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. § 4º.

Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo (SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À espécie, não tendo havido o pagamento das custas finais pela parte ré/sucumbente, a despeito da intimação regular, conforme consulta realizada no sistema de custas judiciais, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (dez salários mínimos), determino a inscrição do débito junto ao SerasaJUD.

Efetivada a inscrição no cadastro restritivo ou pagas as custas finais antes da negativação, arquivem-se os autos.

Caso seja comprovado o pagamento das custas finais após negativação junto ao Serasajud, fica desde já determinada a baixa da restrição.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
30/10/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:49

Outras Decisões
17/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:22

Decorrido prazo de M&N SERVICOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
08/09/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 02:45

Decorrido prazo de M&N SERVICOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.
19/04/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 07:58

Juntada de Certidão
19/04/2023 07:55

Juntada de Certidão
19/04/2023 07:53

Transitado em Julgado em 13/02/2023
23/02/2023 13:42

Decorrido prazo de M&N SERVICOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 22:20

Juntada de Petição de cota
16/12/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 07:44

Homologada a Transação
12/12/2022 17:14

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:22

Recebidos os autos do CEJUSC
12/12/2022 12:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/12/2022 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
16/11/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 12:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/11/2022 10:15

Expedição de Mandado.
09/11/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/12/2022 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
09/11/2022 09:21

Recebidos os autos.
09/11/2022 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
09/11/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 02:38

Juntada de provimento correcional
05/10/2022 10:07

Conclusos para despacho
26/09/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 08:34

Conclusos para despacho
02/09/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 00:49

Decorrido prazo de M&N SERVICOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 23:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 11:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/07/2022 10:02

Juntada de documento de comprovação
01/07/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:30

Nomeado perito
02/05/2022 12:36

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 04:59

Decorrido prazo de M&N SERVICOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA - ME em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 04:59

Decorrido prazo de NEWTON GYLNEY NASCIMENTO PADILHA em 26/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:15

Juntada de Petição de cota
26/11/2021 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2021 23:18

Conclusos para despacho
13/08/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:54

Conclusos para despacho
05/03/2021 02:03

Decorrido prazo de M&N SERVICOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA - ME em 04/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
29/12/2020 18:19

Juntada de Petição de informações prestadas
16/12/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 15:52

Juntada de Petição de cota
05/09/2019 14:57

Conclusos para despacho
20/06/2019 00:42

Decorrido prazo de M&N SERVICOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA - ME em 18/06/2019 23:59:59.
22/05/2019 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 17:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 18:04

Conclusos para despacho
12/01/2019 21:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 00:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC
05/11/2018 14:58

Audiência conciliação realizada para 31/10/2018 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
01/10/2018 13:02

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2018 16:17

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2018 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2018 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2018 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 15:26

Audiência conciliação designada para 31/10/2018 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
11/09/2018 15:27

Recebidos os autos.
11/09/2018 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
11/09/2018 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/09/2018 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 12:30

Conclusos para despacho
24/07/2018 03:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/07/2018 23:59:59.
19/06/2018 15:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 11:54

Conclusos para despacho
14/06/2018 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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