04/12/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 08:54

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 01:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:21

Publicado Sentença em 16/11/2023.
22/11/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0861175-13.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção, Atos Unilaterais, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CALEBE SILVA BORGES - PB19908, JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR - PB25326 Promovido(a): EXECUTADO: ROBERTO RIVELINO FELINTRO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
14/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/11/2023 11:54

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:50

Juntada de Certidão
10/11/2023 01:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0861175-13.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção, Atos Unilaterais, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CALEBE SILVA BORGES - PB19908, JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR - PB25326 Promovido(a): EXECUTADO: ROBERTO RIVELINO FELINTRO DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Bloqueio seriado SISBAJUD infrutífero.

Atenta aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD.

Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante que ora anexamos.

Efetuei na data de hoje, diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, pois embora CONSTA DECLARAÇÃO (IRPF referente ao período 2021 a 2022) ENTREGUE PARA NI E EXERCÍCIO INFORMADOS, não há bens e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios (2019 a 2023), conforme telas anexadas.

Intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
27/10/2023 09:54

Outras Decisões
04/09/2023 19:49

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:02

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:55

Juntada de Alvará
23/08/2023 22:55

Juntada de Petição de procuração
23/08/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:28

Juntada de Certidão
22/08/2023 01:24

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO FELINTRO DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/07/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 17:19

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:57

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2023 07:44

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:44

Juntada de Certidão
13/06/2023 04:42

Decorrido prazo de ROBERTO RIVELINO FELINTRO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2023 02:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR em 28/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 20:06

Conclusos para despacho
14/04/2023 20:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/04/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:28

Transitado em Julgado em 31/03/2023
11/04/2023 18:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:29

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2023 17:03

Conclusos para despacho
12/03/2023 17:03

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2023 08:16

Conclusos ao Juiz Leigo
28/02/2023 08:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/02/2023 08:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/02/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:33

Juntada de Certidão
10/02/2023 12:32

Desentranhado o documento
10/02/2023 12:32

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 11:26

Juntada de documento de comprovação
19/12/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/02/2023 08:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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