15/02/2024 18:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO VALE DO SUL em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:11

Decorrido prazo de FERNANDES & BRITO LTDA em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:24

Juntada de Petição de resposta
07/02/2024 07:05

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:10

Determinada Requisição de Informações
06/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:34

Transitado em Julgado em 06/02/2024
24/01/2024 04:57

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0848448-85.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Tratam-se dos embargos à execução apresentados por FERNANDES & BRITO LTDA através do qual aduz, em síntese, que alienou o imóvel gerador dos débitos condominiais desde 2014 a GILVONETE DIAS DE FARIAS, não sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução.

Em resposta, o Condomínio exequente argumenta que o embargante não colacionou aos autos o contrato de compra e venda a fim de demonstrar suas alegações, sendo este o responsável pelos débitos condominiais por figurar como proprietário na Certidão de Registro do Imóvel.

Verifico que o embargante trouxe aos autos o recibo de entrega das chaves, datado de 19.12.2014, à Sra.

GILVONETE DIAS DE FARIAS e a autorização para escritura definitiva, assim como cópia de petição do processo tramitante na 6ª Vara Cível da Capital, onde se lê acerca do seu falecimento e da existência de dois filhos, Emílio Gilmar Farias Salvado de Lima e Emerson Giovane Farias Salvado de Lima, que lá pleiteiam a extinção de feito executório referente à imóvel diverso do objeto da presente execução.

Em que pese a ausência de juntada de contrato de compra e venda, compreendo que a transação encontra-se demonstrada através da juntada do recibo de entrega das chaves datado de 2014, bem como estando suficientemente demonstrada a ciência inequívoca do Condomínio exequente, vez que junta anexa à exordial uma ata de 23.11.22 onde se lê na lista de presença da assembleia o nome de Emílio Gilmar Farias Salvado de Lima como titular do lote em questão.

Ademais, em consulta ao sistema PJE, vê-se que o Condomínio exequente inclusive interpôs uma execução anterior, sob o nº 0849279-70.2022.8.15.2001, em 20.09.22, referente ao lote 110 e 93, contra o Sr.

Emílio Gilmar Farias Salvado de Lima, afirmando na petição inicial que este seria o proprietário das referidas unidades condominiais, e não o embargante.

Resta, a meu ver, evidenciada a ciência inequívoca do Condomínio acerca da alienação do bem.

No presente caso, embora não sendo levado a registro o contrato de compra e venda, pelas provas colacionadas, observa-se que houve a imissão na posse pelo adquirente, pelo que se vê da entrega das chaves, devidamente demonstrada, bem como a ciência pelo Condomínio, consubstanciada através da ata de assembleia juntada e de ação anterior interposta em desfavor do filho da adquirente cobrando as mesmas cotas condominiais ora perseguidas nos autos.

Sendo assim, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor no que toca às despesas condominiais em apreço.

Acosto-me ao seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

CONDOMÍNIO.

DESPESAS COMUNS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

IMISSÃO NA POSSE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido.

REsp 1345331 / RS RECURSO ESPECIAL 2012/0199276-4 DJe 20/04/2015 Pelo exposto, acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do embargante é medida que se impõe.

ISTO POSTO, decido: a) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Julgar, face à ilegitimidade passiva, extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI, do CPC).

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Publicada e registrada no presente ato, bem como geradas as intimações.

Transitado em julgado, retornem os autos conclusos para desbloqueio das contas da embargante.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
17/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:24

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0848448-85.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Verifico que houve o bloqueio do valor integral nas contas da executada, restando garantido o juízo.

Intime a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta aos embargos apresentados.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
26/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 02:27

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2023 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2023 03:50

Conclusos para despacho
10/10/2023 03:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/10/2023 02:03

Decorrido prazo de FERNANDES & BRITO LTDA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 09:17

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 10:33

Expedição de Mandado.
27/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 22:06

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 05:17

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
24/09/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:45

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2023 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 03:56

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008197-48.2006.8.15.2003

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Evandro Barros Mayer

Advogado: Marcus Antonio Dantas Carreiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804749-78.2022.8.15.2001

Luiz Pinto Neto

Meta Empreendimentos LTDA - ME

Advogado: Frederico Augusto Monteiro Leal

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0803421-49.2018.8.15.2003

Luzinete do Nascimento Ferreira

Galileo Administracao de Recursos Educac...

Advogado: Vitoria Santos de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/04/2018 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0000054-40.2017.8.15.0401

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Ricardo Marcio Estanislau Pires

Advogado: Caio Hiroshi Prestrelo Baba

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803212-52.2019.8.15.2001

Anthony Silva Palmeira Nascimento

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2019 09:39

Exibir Processo