12/09/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 10:33

Transitado em Julgado em 05/09/2024
27/08/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:41

Extinto o processo por desistência
26/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:52

Conclusos para despacho
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0833666-73.2023.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Cumprimento de Sentença em face de ESTADO DA PARAIBA, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso / pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

No compulsar dos autos, verifico que o Estado da Paraíba é parte demandada, falecendo, assim, competência a este juízo para processar o presente feito.

In casu, forçosa a remessa dos autos a uma das Vara da Fazenda Pública desta Capital, em face da competência privativa daquele juízo, conforme preceitua a LOJE, em seu art. 165, I, in verbis: Art. 165.

Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; (...).

Ante o expostos, nos termos do art. 165, I, da LOJE, declino da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, devendo o cartório proceder à devida distribuição do presente feito, com a devida urgência.

P.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
27/10/2023 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/10/2023 09:54

Determinada a redistribuição dos autos
21/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
15/08/2023 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
15/08/2023 07:17

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/08/2023 14:16

Determinada a redistribuição dos autos
14/08/2023 14:16

Denegada a prevenção
14/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
03/07/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:56

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
21/06/2023 08:28

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2023 10:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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