18/07/2025 15:55

Juntada de Petição de resposta
17/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:05

Determinada Requisição de Informações
14/07/2025 17:05

Determinada diligência
31/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:44

Juntada de informação
28/03/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 07:32

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:06

Determinado o arquivamento
10/02/2025 10:06

Determinada diligência
10/02/2025 10:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/02/2025 22:01

Conclusos para julgamento
06/02/2025 22:00

Juntada de informação
19/11/2024 10:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/11/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 17:22

Determinada Requisição de Informações
12/11/2024 17:22

Determinada diligência
09/08/2024 01:20

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:56

Juntada de informação
23/07/2024 10:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/07/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:28

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805941-06.2023.8.15.2003 AUTOR: LUIZ MARIANO DE OLIVEIRA REU: CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer ajuizada por LUIZ MARIANO DE OLIVEIRA contra CARLOS ULISSES – Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul.

Alega a parte autora na inicial que: É proprietário legítimo do imóvel – TERRENO – que foi adquirido em 26 de Março de 1987, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, onde a averbação se deu em 27/11/1987, em apenso.

De posse do terreno, fez o devido desbravamento e iniciou plantio das mais variadas espécies de frutos e iniciou sua convivência mansa e pacífica com seus vizinhos e que durante esses 30 anos de ocupação mansa e pacífica com Escritura Pública, ENCONTRA-SE AGORA IMPEDIDO DE USUFRUIR DA OPORTUNIDADE DE VENDER O TERRENO E PODER REALIZAR UM SONHO DE AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, já que foi surpreendido na hora de escriturar o imóvel após a sua venda à uma construtora, que estava com HIPOTECA.

Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada, que o promovido levante a hipoteca e efetive a lavratura do termo de escritura de compra e venda entre o autor e quem de direito constante do contrato de compra e venda entre as partes.

Custas pagas, IDs 93045576, 93045577 e 93045579.

Contestação apresentada, ID 86191024, arguindo, em sede de preliminar, inépcia da inicial, interesse de agir, litisconsórcio passivo necessário, impugnação da justiça gratuita e ilegitimidade passiva.

No mérito afirmou que não compete ao Cartório Carlos Ulysses declarar a quitação ou não do preço acertado no negócio jurídico, mas tão somente aos antigos proprietários/vendedores, o Sr.

Djair Nóbrega e a Srª.

Diná Eulália de Azevedo Nóbrega, principalmente porque o autor sequer apresentou os comprovantes de pagamento ou eventual declaração de quitação assinada pelo Sr.

Djair Nóbrega e a Srª.

Diná Eulália de Azevedo Nóbrega.

O Cartório Carlos Ulysses apenas constitui o 1° Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Zona Sul da Capital.

Afirmou ainda que a mencionada hipoteca foi realizada pelo Sr.

Djair Nóbrega e sua esposa Diná Eulália de Azevedo Nóbrega ao Banco América do Sul S/A como garantia do financiamento adquirido pela Companhia Agropecuária Camurupim, tem-se o Cartório Carlos Ulysses não pode proceder a baixa de ofício.

O gravame em debate existe em razão da necessidade da Companhia Agropecuária Camurupim contratar financiamento junto ao Banco América do Sul S/A para a aquisição de produtos agrícolas e, como o ônus que grava o imóvel do promovente foi levado a efeito em favor do Banco América do Sul S/A, infere-se que apenas estes devem proceder com a baixar/cancelar a hipoteca constituída após a devida emissão do Termo de Liberação de Hipoteca, requerendo a improcedência da ação. É o relatório.

DECIDO.

I.DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

No pedido liminar, a parte promovente requer que seja determinada à promovida que o promovido levante a hipoteca e efetive a lavratura do termo de escritura de compra e venda entre o autor e quem de direito constante do contrato de compra e venda entre as partes.

Contudo, o promovido informa que a hipoteca foi realizada pelo Sr.

Djair Nóbrega e sua esposa Diná Eulália de Azevedo Nóbrega ao Banco América do Sul S/A como garantia do financiamento adquirido pela Companhia Agropecuária Camurupim.

Ao menos neste exame superficial, para garantia e segurança jurídica, entendo que depende para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela.

Afasta portanto o requisito da probabilidade do direito.

Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC.

II.

DA EMENDA DA INICIAL: Verifica-se que a parte demandante NÃO inseriu no polo passivo o Srº Djair Nóbrega e sua esposa Diná Eulália de Azevedo Nóbrega.

Assim, verificada referida falha processual, intime a parte demandante, em 15 dias, para, EMENDAR A INICIAL, informando a qualificação dos promovidos, bem como, querendo, informar pedidos específicos aos promovidos, sob pena de extinção.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 24070707321160500000087579537, Intimação: 24070707321160500000087579537, Ato Ordinatório: 24070707313620300000087579536, Petição: 24070309263887400000087386818, Documento de Comprovação: 24070309264477300000087387226, Documento de Comprovação: 24070309264219900000087386824, Documento de Comprovação: 24070309264015200000087386823, Decisão: 24070112573229900000087207153, Informação: 24060307044466300000085880157, Petição: 24052709594269100000085614318]
10/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:41

Determinada Requisição de Informações
10/07/2024 12:41

Determinada diligência
10/07/2024 12:41

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 12:41

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
09/07/2024 01:43

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0805941-06.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências necessárias a realização da citação.

João Pessoa-PB, em 7 de julho de 2024.

CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário
07/07/2024 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:57

Determinada Requisição de Informações
01/07/2024 12:57

Determinada diligência
01/07/2024 12:57

Gratuidade da justiça concedida em parte a LUIZ MARIANO DE OLIVEIRA - CPF: *50.***.*40-59 (AUTOR)
03/06/2024 07:05

Conclusos para decisão
03/06/2024 07:04

Juntada de informação
27/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 02:17

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Intime para juntar aos autos comprovante de pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias.

Custas comprovadamente pagas, determino as seguintes providências, independente de novo despacho: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão.

Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Ficam as partes cientes de que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

P.

I.

João Pessoa, 2 de maio de 2024.

JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO
05/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 17:36

Determinada a emenda à inicial
04/05/2024 17:36

Determinada diligência
29/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:20

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 16:29

Declarada incompetência
26/02/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 08:12

Conclusos para decisão
24/02/2024 14:57

Juntada de Certidão de intimação
19/02/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:54

Juntada de Certidão de intimação
31/01/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:18

Juntada de Certidão de intimação
29/01/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 06:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
17/01/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:12

Declarada incompetência
12/01/2024 14:40

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:52

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2023 15:29

Determinada diligência
01/11/2023 12:38

Conclusos para despacho
01/11/2023 00:25

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805941-06.2023.8.15.2003 [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer].

AUTOR: LUIZ MARIANO DE OLIVEIRA.

REU: CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL.

DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas.

Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em face do Cartório Carlos Ulysses, razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para emendar à inicial, adequando-a ao decidido pelo STF no julgamento dos temas 777 e 940 de sua repercussão geral.

A parte autora, então, requereu a inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo da presente demanda.

Nesse ponto, urge destacar que o art. 165, I, da LOJE, dispõe que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar “as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”.

Há de se concluir, portanto, pela absoluta incompetência deste Juízo para processar o presente feito.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que o presente feito seja remetido a uma das Varas da Fazenda Pública.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
30/10/2023 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:34

Declarada incompetência
30/10/2023 10:41

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 00:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2023 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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