04/03/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 10:10

Transitado em Julgado em 08/02/2024
15/02/2024 18:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:28

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/02/2024 23:59.
15/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:21

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800648-60.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença onde foram empreendidas sucessivas tentativas de constrição de bens para satisfação do crédito, porém todas infrutíferas.

O exequente requereu a expedição de ofício dirigido ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios possivelmente mantidos pelos devedores.

Conquanto a expedição de ofícios seja, em determinadas circunstâncias, autorizada para a obtenção de informações que possibilitem a penhora de bens do devedor, em ordem a resultar na satisfação do crédito, aludido expediente não pode ser autorizado quando a pretensão tiver objetivo vedado pela Lei.

Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, manteve a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, ratificando a norma constante da Lei Processual revogada e reforçando a intenção da Legislação em manter a absoluta impenhorabilidade das aludidas verbas.

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, PARA PENHORA DE SEU SALÁRIO – DESCABIMENTO – As verbas salariais são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc.

IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22137173220218260000 SP 2213717-32.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 12/11/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021).

Dessa forma, na medida em que são desautorizadas pela Lei a penhora sobre qualquer percentual das verbas salariais, incabível, por conseguinte, a expedição de ofício ao sistema CAGED.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
30/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:46

Outras Decisões
26/10/2023 17:35

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:40

Conclusos para despacho
12/09/2023 22:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2023 12:40

Conclusos para despacho
25/07/2023 00:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
29/06/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2023 11:36

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.
10/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 22:45

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
26/01/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 08:07

Conclusos para despacho
23/01/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:44

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:43

Processo Desarquivado
18/12/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:10

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:08

Juntada de Certidão
04/10/2022 20:34

Determinado o arquivamento
15/09/2022 11:45

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:43

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:33

Juntada de Certidão
03/09/2022 15:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59.
26/08/2022 15:36

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/08/2022 23:59.
01/08/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 19:45

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
27/07/2022 22:51

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:23

Juntada de Petição de réplica
19/06/2022 03:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.
02/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:10

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 08:29

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2022 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2022 15:04

Conclusos para decisão
05/05/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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