TJPB - 0841137-43.2023.8.15.2001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

LUCAS OLIVEIRA SOUZA

CPF *03.***.*34-01

Advogados

GUSTAVO ALVES DE LIMA

OAB: 22889/PB

CPF *81.***.*78-44

ELFA DELIZIER VASCONCELOS GOUVEIA

OAB: 25786/PB

CPF *63.***.*06-11

Polo Passivo

Partes

MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

CNPJ: 07.954.091/0001-43

Advogados

ANDRESA VIOLA NUNES

CPF *37.***.*42-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2024 00:47

    Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA SOUZA em 19/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 02:03

    Decorrido prazo de MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA em 15/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 11:22

    Transitado em Julgado em 18/06/2024

  • 18/06/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 11:02

    Determinado o arquivamento

  • 18/06/2024 11:02

    Homologada a Transação

  • 18/06/2024 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 18:27

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2024 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 10:56

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 03/06/2024 10:56

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/05/2024 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

  • 28/05/2024 17:52

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 11/05/2024 00:58

    Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE LIMA em 10/05/2024 23:59.

  • 01/05/2024 00:45

    Decorrido prazo de ELFA DELIZIER VASCONCELOS GOUVEIA em 30/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 16:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/04/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 07:27

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/05/2024 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

  • 21/02/2024 12:38

    Recebidos os autos.

  • 21/02/2024 12:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

  • 15/02/2024 12:04

    Determinada a citação de MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-43 (REU)

  • 14/02/2024 18:56

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 01:06

    Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA SOUZA em 28/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 00:11

    Publicado Decisão em 06/11/2023.

  • 02/11/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841137-43.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à justiça, na medida em que determinou, no art. 99, § §2º e 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável.

    Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte requerente não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade.

    Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício.

    Ademais, foram novidades no novo Código de Processo Civil os § § 5º e 6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas.

    Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto.

    No caso dos autos, pela própria natureza da lide e documentos correlatos, que o autor não pode ser considerado como economicamente hipossuficiente de forma absoluta.

    Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

    Em uma simulação no sítio do Tribunal de Justiça, vê-se que o valor das custas para o caso em questão é de R$ 839,47, razão pela qual AUTORIZO a sua redução em 60%, parcelado em três vezes, na forma do art. 98, §6º do CPC de 2015.

    Sendo assim, após o pagamento da primeira parcela das custas no modo deferido, bem como as diligências necessárias, cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; P.I.

    JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

    Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

  • 30/10/2023 18:30

    Determinada diligência

  • 30/10/2023 18:30

    Gratuidade da justiça concedida em parte a LUCAS OLIVEIRA SOUZA - CPF: *03.***.*34-01 (AUTOR)

  • 18/09/2023 22:15

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 15:42

    Juntada de Petição de comunicações

  • 09/08/2023 01:11

    Publicado Decisão em 08/08/2023.

  • 09/08/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 04/08/2023 22:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:11

    Determinada diligência

  • 27/07/2023 16:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/07/2023 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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