15/06/2024 21:36

Arquivado Definitivamente
15/06/2024 21:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2024 21:35

Transitado em Julgado em 15/06/2024
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de JORGE WASHINGTON DA SILVA LIMA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 01:37

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858585-29.2023.8.15.2001 AUTOR: JORGE WASHINGTON DA SILVA LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC. - Decorrendo o prazo concedido para regularização da representação processual sem que haja qualquer resposta da parte interessada, é de se aplicar o disposto no art. 76, §1º, I do CPC.

Vistos, etc.

JORGE WASHINGTON DA SILVA LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO DAYCOVAL S/A e outros, também qualificado, conforme petitório inicial.

Consta no ID. 89285697, determinação de intimação da parte autora para regularizar sua representação processual e anexar procuração, decorrendo in albis o prazo concedido para tal mister.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o art. 76, §1º, I, CPC que, verificada a irregularidade na representação da parte autora, o juiz extinguirá o processo.

No caso em testilha, a parte promovente fora intimada, para regularizar a representação processual, a teor do art. 76, CPC, decorrendo in albis o prazo concedido para tal fim.

O artigo 103 do CPC prevê que a parte será representada, em juízo, por advogado, regulamento inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, ocorrendo a falta de poderes legais do(s) advogado(s) subscrevente(s) da exordial, foi intimada a parte autora, para regularização de sua representação processual, sem manifestação, de modo que não há como conhecer da inicial.

Nestes termos, a jurisprudência: Apelação.

Monitória.

Indeferimento da Inicial.

Extinção do processo, após prévia intimação do autor para regularização da representação processual.

Irregularidade não sanada.

Sentença mantida.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - APL: 324094020118260003 SP 0032409-40.2011.8.26.0003, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 02/07/2012, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2012) ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

I e IV, do CPC, ante a irregularidade na representação do autor.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária concedida.

P.R.I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 20 de maio de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
20/05/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REU) e BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A - CNPJ: 07.***.***/0001-89 (REU).
20/05/2024 20:58

Determinado o arquivamento
20/05/2024 20:58

Indeferida a petição inicial
20/05/2024 20:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2024 10:51

Conclusos para julgamento
18/05/2024 00:47

Decorrido prazo de JORGE WASHINGTON DA SILVA LIMA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:44

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858585-29.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, tem-se que a parte autora ingressou com a presente ação, apresentando apenas uma petição inicial (ID 80853274).

Contudo, deixou de juntar aos autos instrumento de procuração.

Dessa maneira, chamo o feito à ordem, convertendo o julgamento em diligência para que: INTIME-SE a parte autora, por meio do causídico que apresentou a citada peça em seu nome para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos procuração, regularizando sua representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos do art. 76, parágrafo 1º, inciso I, c/c art. 320 e 321 todos do CPC.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
23/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:44

Determinada diligência
05/04/2024 20:49

Conclusos para julgamento
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo de JORGE WASHINGTON DA SILVA LIMA em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 01:16

Decorrido prazo de JORGE WASHINGTON DA SILVA LIMA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
12/03/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 00:55

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858585-29.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ante a não concordância da parte ré com o pedido de de desistência formulado pelo autor, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendam produzir e o autor para, no mesmo prazo, querendo, impugnar a contestação.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, 23 de fevereiro de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
23/02/2024 15:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/02/2024 19:15

Conclusos para julgamento
22/02/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:07

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:53

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858585-29.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o BANCO DAYCOVAL S/A para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca do pedido de desistência do autor.

P.I.

JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
27/11/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:00

Conclusos para despacho
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de JORGE WASHINGTON DA SILVA LIMA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:07

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858585-29.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de sigilo dos autos, eis que não encontra previsão no art. 189 do CPC, mantendo em sigilo unicamente o contracheque do autor, garantindo-lhe o sigilo fiscal.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Jorge Washington da Silva Lima em face do Banco Daycoval S/A e outros.

Assevera a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com os promovidos e tais contratos contêm diversas cláusulas abusivas, em total desrespeito, na sua visão, ao entendimento firmado pelos tribunais.

Pretende, mediante consignação de parcelas incontroversas , buscar provimento, até julgamento final da lide, no sentido de que as rés: 1.

Se abstenham de praticar quaisquer atos que tenham como escopo restringir o crédito do promovente, seja no SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERASA, CARTÓRIOS DE PROTESTO; 2.

Suspendam os descontos em folha de pagamento de todos os contratos nesta lide discutidos; 3.

Liberem as margens consignáveis do autor, mantendo-as desbloqueadas.

Com efeito, atento ao juízo de cognição sumária nesta ocasião, não vislumbro elementos suficientes (probabilidade do direito e perigo de dano) para deferir a sustação dos efeitos da mora pretendida pelo promovente.

A propósito, esse é a orientação da Súmula 380 do STJ, in verbis: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Ademais, quanto ao valor a ser consignado, entendo que este deveria ser integral, acrescidos os efeitos da mora, haja vista que as partes, desde o início do contrato, já sabiam do valor da parcelas da avença e das consequências do inadimplemento, o que não obsta o pagamento direto ao credor. É certo que a jurisprudência pátria aceita depósito parcial da dívida, a qual chama de parcela incontroversa.

No entanto, entendo que, pelo menos a priori, incontroverso é o valor pactuado que, sendo este consignado integralmente e/ou pago diretamente ao credor, ao final da lide, saber-se-á qual o valor realmente devido, sendo o excesso restituído ao promovente, mediante procedência do feito, se for o caso.

Eis o entendimento da Corte Superior: “O depósito feito pelo devedor deve ser integral, incluindo multa por atraso de pagamento e correção monetária. (STJ – 1ª T – ResP 369.773/ES – Min.

Garcia Vieira, J. 16/04/2002).” Diante dessas considerações e após exame perfunctório dos autos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA E O PLEITO DE CONSIGNAÇÃO PRETENDIDO.

Por outro lado, considerando que, para se verificar os limites da contratação do empréstimo, é imprescindível conhecer-se os seus detalhes, com base no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, a fim de que sejam apresentados os documentos discutidos nos autos.

Saliente-se ainda que essa determinação também possui plena justificativa com base na teoria da carga dinâmica da prova, acolhida no NCPC, em seu art. 373, § 1o, já que, indubitavelmente, é uma instituição financeira quem possui melhores condições de apresentar os contratos e documentos bancários que produz.

Ante a fundamentação acima, DE LOGO INVERTO O ÔNUS DA PROVA A FIM DE DETERMINAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROMOVIDAS, POR OCASIÃO DA FUTURA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA.

CITE-SE, com as advertências de praxe.

P.I.

JOÃO PESSOA, 19 de outubro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
27/10/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2023 12:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE WASHINGTON DA SILVA LIMA - CPF: *53.***.*63-53 (AUTOR).
26/10/2023 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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