29/11/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:56

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 01:07

Decorrido prazo de ROSA DE LOURDES MENEZES DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:19

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805164-55.2022.8.15.2003 [Bancários] AUTOR: ROSA DE LOURDES MENEZES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO NULO E VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVOLVIDOS EM OUTRA AÇÃO.

TARIFAS DO MESMO CONTRATO.

COISA JULGADA MATERIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Verificando-se que o pedido formulado nos autos encontra-se inteiramente abrangido pelo manto da coisa julgada, operada em relação processual anterior, imperiosa é extinção da ação sem resolução de mérito.

Vistos, etc.

Trata-se da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ROSA DE LOURDES MENEZES DA SILVA contra o BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados, em que a parte autora questiona cobrança por serviço não contratado.

Por esta razão, a parte autora ingressou com a presente ação, pleiteando devolução em dobro e danos morais.

A parte promovida apresentou contestação ao id. 72080191, arguindo preliminarmente a conexão com o processo nº 0805146-34.2022.8.15.2003.

No mérito, rebateu os argumentos autorais, pugnando pela improcedência da ação.

Impugnação à contestação ao id. 73148892.

Diante da desnecessidade de novas provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Decido.

DA COISA JULGADA.

A parte ré havia suscitado preliminar de conexão com o processo nº 0805146-34.2022.8.15.2003, antes de seu julgamento, tendo sido rebatida pela autora sob o argumento de que no referido processo se pretendia anular a cobrança da tarifa denominada “MORA CRED PESS”, já no caso em tela, seria a tarifa de “PARC CRED PESS”.

Acontece que ambas as tarifas são oriundas do mesmo contrato, o qual foi declarado inexistente e determinada a devolução dos valores indevidamente descontados, além de condenação em danos morais nos autos do processo que tramitou na 8º Vara Cível, em sentença com trânsito em julgado.

Ressalte-se, ainda, que o processo anterior já se encontra arquivado, tendo a autora recebido todo o valor que lhe era devido.

Ora, se o contrato era nulo e se determinou a devolução de tudo o que foi indevidamente descontado, por consequência lógica, também alcançou o objeto da presente ação, inclusive quanto à indenização por dano moral já recebida.

Apenas a título de explicação, a tarifa questionada neste processo se referia às parcelas do empréstimo, já a tarifa do outro, era a mora pela falta de margem em alguns meses.

Portanto, sem maiores delongas, verificando-se que o pedido formulado nos autos encontra-se inteiramente abrangido pelo manto da coisa julgada, operada em relação processual anterior, imperiosa é extinção da ação sem resolução de mérito.

Ante as razões acima expostas, RECONHEÇO A COISA JULGADA, razão pela qual DECLARO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 27 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
27/10/2023 18:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/10/2023 08:04

Conclusos para julgamento
24/10/2023 08:04

Juntada de informação
07/07/2023 09:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2023 23:59.
07/06/2023 08:29

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.
06/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:48

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2023.
27/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 20:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/03/2023 10:29

Juntada de informação
15/02/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 16:49

Juntada de informação
01/10/2022 01:01

Decorrido prazo de ROSA DE LOURDES MENEZES DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
18/09/2022 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 09:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/09/2022 15:35

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:34

Juntada de informação
01/09/2022 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2022 11:35

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
01/09/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:11

Declarada incompetência
30/08/2022 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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