31/10/2024 11:26

Arquivado Provisoramente
17/05/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEAL FREIRE em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:43

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800219-16.2022.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc.

Diante da latente inexistência de bens do executado, suspendo este processo por 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, do CPC.

Intime-se.

Decorrido, arquivem-se os autos, provisoriamente, com base no artigo 921, § 2o, do CPC.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
13/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/05/2024 08:01

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:20

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n. 0800219-16.2022.8.15.0551 DECISÃO O pedido de consulta ao SREI deve ser indeferido, ainda mais quando o Sistema ainda não foi implantado no Estado da Paraíba.

Ademais, mesmo com sua implantação, a consulta ao referido Sistema não é ato privativo do Judiciário, podendo o exequente se utilizar dos meios próprios a fim de identificar bens imóveis em nome do executado.

O pleito não prospera em relação ao uso do CRC, já que qualquer informação cartorária deve ser requerida diretamente à serventia extrajudicial, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário, ainda mais por se tratar de informações públicas.

Quanto ao SIMBA, indefiro o pedido tendo em vista que a consulta ao SISBAJUD já supre a informação pretendida pelo exequente, e este sistema já fora utilizado, sendo infrutífero o bloqueio.

Por fim, intime-se o exequente, para ter indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, e requerer o que entende de direito, em 10(dez) dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
15/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:15

Conclusos para despacho
26/03/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEAL FREIRE em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:22

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n. 0800219-16.2022.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração, ID 83353843, no qual a parte autora alega que a decisão ID 82451585 foi omissa quanto ao pedido de penhora de 30% sobre os rendimentos da parte ré.

Devidamente intimada, a parte executada quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

DECIDO.

Entendo que o pedido de penhora de 30% sobre os rendimentos da parte ré não merece guarida.

Em conformidade com o artigo 789 do Código de Processo Civil, que estabelece o princípio da responsabilidade patrimonial, o devedor é responsável pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, exceto quando houver restrições previstas em lei.

Essas restrições, conhecidas como "regras de impenhorabilidade", são parte de um conjunto de medidas legislativas destinadas a humanizar o processo de execução, limitando a satisfação do credor para garantir o mínimo necessário para a dignidade do devedor.

A proteção de certos bens contra a expropriação judicial é uma tentativa moderna do legislador de preservar a dignidade do devedor, colocando sua dignidade humana acima da satisfação do direito do credor.

A preocupação em preservar o devedor, e muitas vezes sua família, levou o legislador a prever mecanismos para garantir o mínimo necessário à sua subsistência digna.

Entre as impenhorabilidades legais, destacam-se as verbas de natureza remuneratória, conforme previsto no inciso IV do artigo 833 do CPC, que englobam diversos tipos de rendimentos, como salários, aposentadorias, pensões, entre outros.

No entanto, a impenhorabilidade dessas verbas não é absoluta, havendo uma exceção expressa na lei quando se trata de pagamento de prestação alimentícia.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de admitir a flexibilização da regra de impenhorabilidade em execuções de dívidas não alimentares, quando a constatação da impossibilidade de subsistência digna do devedor e de sua família permite o bloqueio de parte da remuneração.

Essa abordagem visa harmonizar o direito ao mínimo existencial com o direito à satisfação executiva.

Assim, a aplicação do artigo 833, IV, do CPC, requer uma análise caso a caso, permitindo que, em situações excepcionais, parte da remuneração do devedor seja penhorada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor, desde que seja preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há precedentes nesse sentido, como o REsp 1.285.970/SP, REsp 1.326.394/SP e REsp 1.356.404/DF.

Recentemente, a questão foi analisada pelo tribunal no julgamento do REsp 1.514.931/DF, no qual se decidiu que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada quando o montante bloqueado for razoável em relação à remuneração do devedor, sem prejudicar sua dignidade ou subsistência.

No entanto, no caso dos autos, a mera alegação não conduz a veracidade dos fatos alegados.

Não há no processo elementos que indiquem a possibilidade de penhora ou bloqueio do benefício previdenciário da parte autora, no patamar de 30%, sem que haja prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família.

Pelo contrário, o valor recebido pela parte autora, conforme ID 81214695, é baixo, pressupondo que o mesmo tem dificuldades para viver arcando com tal valor para cumprir com as obrigações financeiras do dia-a-dia.

Desse modo, recebo os Embargos de Declaração interpostos, para acolhê-lo, acrescentando a fundamentação acima à decisão ID 82451585.

Intimem-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
29/02/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:41

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2024 11:34

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:34

Juntada de Certidão
27/01/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEAL FREIRE em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:53

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800219-16.2022.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte ré para dizer sobre a petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
15/12/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 07:56

Conclusos para despacho
08/12/2023 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 07:43

Outras Decisões
10/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:01

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800219-16.2022.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para dizer acerca da petição retro, no prazo de 10 (dez) dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
27/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 08:34

Conclusos para despacho
24/10/2023 08:33

Juntada de Certidão
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEAL FREIRE em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:49

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 09:10

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 07:59

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:56

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:11

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 07:27

Conclusos para despacho
20/06/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 08:26

Conclusos para despacho
09/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:51

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEAL FREIRE em 05/05/2023 23:59.
13/04/2023 14:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEAL FREIRE em 12/04/2023 23:59.
08/04/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 14:39

Outras Decisões
30/03/2023 11:34

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 15:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/03/2023 12:44

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 09:28

Expedição de Mandado.
17/02/2023 08:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2023 07:55

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/02/2023 06:47

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/01/2023 12:17

Conclusos para despacho
17/01/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:30

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:21

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:06

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/09/2022 01:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LEAL FREIRE em 23/09/2022 23:59.
19/09/2022 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 08:25

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 09:40

Expedição de Mandado.
23/08/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:52

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:28

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:03

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 09:08

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/05/2022 08:20

Expedição de Mandado.
02/05/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:54

Conclusos para despacho
27/04/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (07.***.***/0001-20).
01/04/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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