TJPB - 0005221-87.2014.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/11/2023 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0005221-87.2014.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ANTONIO CLODOALDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA - PB13442 EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL, LASPRO CONSULTORES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PB20549-A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 DECISÃO
Vistos.
Alega a parte executada que as custas finais devem ser exigidas no juízo falimentar, mediante habilitação do crédito, requerendo, assim, a baixa da negativação imposta perante o Serasajud.
Pois bem.
As custas judiciais das ações em que a massa for vencida constituem-se encargos e dívidas da massa, pagáveis com preferência sobre os créditos admitidos à falência, consoante o disposto no artigo 84, caput e incisos III e IV, da Lei 11.101/2005, a saber: “Art. 84.
Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: [...] IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;” Destarte, verifica-se que os créditos extraconcursais correspondem aqueles não compreendidos na classificação dos créditos do plano de recuperação judicial apresentado pela empresa.
Portanto, não há o que se falar em habilitação do crédito referente ao valor das custas finais no juízo falimentar, visto que constitui crédito extraconcursal.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - POSSIBILIDADE - EFEITO "EX NUNC"- CUSTAS JUDICIAIS - CRÉDITO EXTRA CONCURSAL.
Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos às pessoas jurídicas, desde que declarem não possuírem meios para arcar com as despesas do processo e o comprovem, através de documentos suficientes.
A concessão da gratuidade da justiça tem efeito "ex nunc" não alcançando as despesas já atribuídas à parte.
De conformidade com o artigo 84, IV, da Lei 11.101/2005, as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida serão consideradas créditos extra concursais e serão pagas com precedência sobre os mencionados no art. 83 da referida Lei.
V .V.
Tratando-se de custas processuais decorrentes da sucumbência da falida, tal crédito constitui crédito extraconcursal, nos termos do artigo 84, IV, da Lei 11.101/2005, dispensada a habilitação do crédito.
Consoante entendimento do Col.
STJ, o deferimento da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, não retroagindo quanto a encargos pretéritos. (TJ-MG - AI: 10342120002585003 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 17/07/2020) (Grifamos) Ademais, não houve nenhuma ordem de indisponibilidade de ativos financeiros com vistas à quitação das custas finais, mas tão-somente a inclusão em cadastro restritivo de crédito, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB.
Sendo assim, indefiro pedido retro, mantendo incólume a negativação inclusa no Serasajud.
Intime-se e retornem ao arquivo.
Cumpra-se com urgência.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito -
27/10/2023 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0005221-87.2014.8.15.2003 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO CLODOALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILTON HRIL MARTINS MAIA - PB13442 REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL, LASPRO CONSULTORES LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PB20549-A Advogado do(a) REU: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 DECISÃO
Vistos.
O BANCO CRUZEIRO DO SUL teve sua falência decretada, tendo sido nomeado administrador a Laspro Consultores Ltda.
Contudo, quem sucumbiu nos autos e tem o dever de pagar o débito de custas finais é a massa falida, e não sua administradora.
Equivocou-se o cartório ao promover o protesto do débito junto ao CRA e a inscrição em dívida ativa em desfavor da administradora da massa falida, Laspro Consultores Ltda.
Determino o cancelamento da CERTIDÃO DE DÍVIDAS DE CUSTAS JUDICIAIS - Nº 350/2022.
Comunique-se à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba para que tome as providências legais.
Por outro lado, vejamos o que dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB: Art. 394.
Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) § 1º O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. (...) § 3º.
Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. § 4º.
Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo (SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À espécie, não tendo havido o pagamento das custas finais pela parte ré/sucumbente, quem seja, MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, a despeito da intimação regular, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (dez salários mínimos), determino a inscrição do débito junto ao SerasaJUD.
Efetivada a inscrição no cadastro restritivo, arquivem-se os autos.
Publicada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se com urgência.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito -
26/08/2022 13:07
Juntada de aviso de recebimento
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29/07/2022 02:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/07/2022 23:59.
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11/07/2022 13:39
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2022 13:35
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 13:33
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2022 13:26
Juntada de documento de comprovação
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11/07/2022 13:00
Juntada de Ofício
-
11/07/2022 12:31
Juntada de informação
-
01/04/2022 14:44
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 08:46
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 05:02
Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 09/11/2021 23:59:59.
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28/10/2021 03:19
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 26/10/2021 23:59:59.
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28/10/2021 03:19
Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 26/10/2021 23:59:59.
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28/10/2021 03:17
Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 27/10/2021 23:59:59.
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18/10/2021 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 18:11
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2021 18:03
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 04:48
Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 10/08/2021 23:59:59.
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11/08/2021 04:48
Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 10/08/2021 23:59:59.
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06/07/2021 12:03
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2021 12:00
Juntada de Certidão
-
05/07/2021 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
15/09/2020 14:57
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 14:57
Juntada de Certidão
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24/08/2018 17:53
Juntada de Petição de petição
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04/07/2018 01:27
Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 03/07/2018 23:59:59.
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04/07/2018 00:07
Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 03/07/2018 23:59:59.
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04/07/2018 00:07
Decorrido prazo de ANTONIO CLODOALDO DA SILVA em 03/07/2018 23:59:59.
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07/06/2018 14:19
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2018 14:18
Ato ordinatório praticado
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27/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 03/2018 HABILITAçãO ADVOGADOS
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27/03/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 03/2018 NF 035/18
-
28/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2018 P007073182003 17:57:48 BANCO C
-
28/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2018 NF 35/18
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21/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2018 P007073182003 17:26:01 BANCO C
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01/11/2017 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
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26/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2017
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21/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 06/2017
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21/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2017 P037181172003 18:09:58 ANTONIO
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20/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017 P035849172003 15:39:49 BANCO C
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20/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 20/06/2017 P034873172003 15:
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20/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017 P037181172003 07:24:38 ANTONIO
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13/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2017 P035849172003 08:56:59 BANCO C
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09/06/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 06/2017
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08/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 08/06/2017 P034873172003
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23/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2017 NF 91/17
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23/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2017
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17/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2017
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16/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 02/2017
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10/05/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 10: 05/2016
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10/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 05/2016
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16/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2016 NOTA DE FORO
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10/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2016 NF 40/16
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03/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/2015
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26/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2015
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26/10/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 16: 10/2015
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26/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 26: 10/2015 P078870152003 09:44:01 BANCO C
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26/10/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 10/2015 NOTA DE FORO DE SENTENCA
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30/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 30: 09/2015 P078870152003 14:36:52 BANCO C
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29/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2015 NF 172/1
-
28/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 09/2015 SENT.LV.42,F.127
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15/09/2015 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 15: 09/2015
-
11/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2015
-
10/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 10: 09/2015 P046369152003 15:33:51 BANC
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10/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 08/2015 NOTA DE FORO DE SENTENCA
-
20/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2015 NF 145/1
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20/08/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2015 SENT.LV.38,F.175/177
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03/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 03: 07/2015 P046369152003 11:03:34 B
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26/06/2015 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 26: 06/2015
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20/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2015
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19/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 19: 05/2015 P022156152003 17:08:55 ANTONIO
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19/05/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 04/2015 NOTA DE FORO
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29/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 29: 04/2015 P022156152003 18:46:53 ANTONIO
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14/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 04/2015 NF 64/15
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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13/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 13: 11/2014 PA03675142003 15:57:26 BANCO C
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04/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 31: 10/2014 PA03675142003 31/10/2014 18:19
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06/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 06: 10/2014
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31/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2014
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28/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2014
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25/07/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 07/2014 TJEEGCM
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2014
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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