22/02/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 20 de fevereiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0861508-62.2022.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA MARIA SANTIAGO MELO, ANA CHRISTINA MESQUITA MELO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

DECISÃO Com base no Enunciado nº 166 do FONAJE, passo a fazer o necessário juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. "ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau." (XXXIX Encontro – Maceió-AL) De uma análise dos autos, verifico que o recurso interposto pela parte promovente é deserto.

A parte promovente foi intimada efetuar o pagamento das custas recursais e deixou escoar o prazo que lhe foi concedido..

Desta forma, DEIXO de receber o recurso inominado, ante sua flagrante DESERÇÃO.

Intime-se a recorrente.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
20/02/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 09:30

Transitado em Julgado em 20/02/2024
19/02/2024 16:26

Não recebido o recurso de FERNANDA MARIA SANTIAGO MELO - CPF: *95.***.*21-20 (AUTOR).
19/02/2024 12:58

Conclusos para decisão
17/02/2024 17:30

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA SANTIAGO MELO em 09/02/2024 23:59.
17/02/2024 17:30

Decorrido prazo de ANA CHRISTINA MESQUITA MELO em 09/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:16

Publicado Intimação em 07/02/2024.
17/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 5 de fevereiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0861508-62.2022.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA MARIA SANTIAGO MELO, ANA CHRISTINA MESQUITA MELO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de concessão da gratuidade judiciária para fins de interposição de Recurso Inominado, todavia, sem atender ao disposto na sentença homologatória, que adverte, em destaque: "Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de ser considerado deserto o recurso." Com efeito, o benefício da gratuidade processual deve ser deferido incondicionalmente quando restar evidente a hipossuficiência do requerente, quando tal disposição financeira possa implicar sensivelmente no seu sustento e de seus familiares, o que não me parece ser o caso em tela.

Assim tem se manifestado os tribunais pátrios.

Cito precedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE CARESTIA - SENTENÇA MANTIDA.

I- Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devendo, para tanto, ser comprovada a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da CR/88.

II- Demonstrados nos autos elementos que comprovam que, por sua condição econômico-financeira, a impugnada possuem condição de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, a benesse da justiça gratuita não lhe deve ser deferida. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053391-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2018, publicação da súmula em 15/03/2018).

Nesse contexto, por entender que o requerente não comprovou que não dispõe de condições financeiras satisfatórias para o custeio do preparo, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Intime-se para realizar o PREPARO RECURSAL em 48 horas, anexando aos autos para fins de recebimento do Recurso Inominado. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
05/02/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:17

Outras Decisões
06/12/2023 09:22

Conclusos para despacho
01/12/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 08:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 22 de novembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0861508-62.2022.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA MARIA SANTIAGO MELO, ANA CHRISTINA MESQUITA MELO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

DESPACHO Vistos etc.

Analisando detidamente os autos verifico que a parte recorrente pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária, para tanto, declarou que não está em condições de pagar às custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, entretanto, não apresentou nenhum documento comprobatório.

Todavia, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, devendo, portanto, ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.

E mais, a concessão da gratuidade processual implica necessariamente na dispensa de receitas tributárias, daí que os pedidos de concessão de assistência judiciária têm que ser cuidadosamente examinados pelo Juiz da causa Sendo assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, em um prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo recursal (podendo pleitear que lhe seja concedido desconto ou parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do NCPC) sob pena de deserção do recurso, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) comprovante de ser sindicalizado, caso se autodeclare agricultor ou pescador; e, 6) guia de recolhimento de custas emitidas pelo TJPB indicando o valor das custas recursais (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); 6.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 06 (seis) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
22/11/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:08

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:13

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2023 00:06

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0861508-62.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material] Promovente: AUTOR: FERNANDA MARIA SANTIAGO MELO, ANA CHRISTINA MESQUITA MELO Advogados do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO - PB29714, FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA - PB15037 Advogados do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO - PB29714, FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA - PB15037 Promovido(a): REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção sem Resolução de Mérito, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95.

Sem custas e Honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidir os aclaratórios.

Transitado em julgado, Arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
30/10/2023 13:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/10/2023 12:57

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:57

Juntada de Projeto de sentença
24/09/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:08

Conclusos ao Juiz Leigo
25/05/2023 10:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/05/2023 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 22:01

Conclusos para despacho
20/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/05/2023 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/03/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 22:12

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:33

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO em 13/02/2023 23:59.
26/12/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2022 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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