22/03/2024 00:15

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804370-73.2018.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: SUZANE RAQUEL SILVA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Promovido(a): EXECUTADO: MAX PROTECT SEGURANCA ELETRONICA E PROTEC?O VEICULAR EIRELI - ME SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (Código de Processo Civil) A embargante alega que a sentença de id. 85815057 incorreu em erro, na medida em que extinguiu o feito sem observar que a intimação determinada no id. 83611139 não foi realizada corretamente.

Sem razão a embargante.

O despacho de id. 83611139 determinou a intimação da parte executada por seu advogado Ayrton Ruy, OAB/PR 42.395, via Diário de Justiça Eletrônico.

Verifico que o advogado referido está devidamente habilitado nos autos e que foi expedida corretamente a intimação, conforme se pode observar do expediente nº 15504082 e da certidão (em anexo).

Denoto que o fato de constar o nome da parte na aba de expedientes não implica em falha ou erro na intimação, haja vista ela ter sido direcionada ao representante daquela parte que estiver devidamente habilitado nos autos.

Este é o caso do advogado AYRTON RUY GIUBLIN NETO, OAB/PR 42.395 que, por estar habilitado, teve a intimação do despacho direcionada a ele.

Diante da ausência de bens passíveis de penhora, a sentença se amoldou ao caso concreto, não restando erro ou omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela embargante.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Arquive-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
20/03/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 01:05

Decorrido prazo de SUZANE RAQUEL SILVA DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MAX PROTECT SEGURANCA ELETRONICA E PROTEC?O VEICULAR EIRELI - ME em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:05

Decorrido prazo de ADERVAL ANTONIO DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:05

Decorrido prazo de BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 08:25

Conclusos para julgamento
22/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0804370-73.2018.8.15.2003 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: SUZANE RAQUEL SILVA DE SOUZA EXECUTADO: MAX PROTECT SEGURANCA ELETRONICA E PROTEC?O VEICULAR EIRELI - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) a(s) parte(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para tomar CIÊNCIA DA SENTENÇA proferida e homologada, podendo suas respectivas minutas serem consultadas nos autos.

Advogado: RAMON PESSOA DE MORAIS OAB: PB13771 Endereço: desconhecido Advogado: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA OAB: PB11589 Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1251, L 1 sala 101, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-001 Prazo: 10 ( dez ) dias.

João Pessoa, em 20 de fevereiro de 2024 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário
20/02/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 21:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/02/2024 18:56

Decorrido prazo de BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA em 08/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/12/2023 00:25

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804370-73.2018.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: SUZANE RAQUEL SILVA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Promovido(a): EXECUTADO: MAX PROTECT SEGURANCA ELETRONICA E PROTEC?O VEICULAR EIRELI - ME DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o BOLETO BANCÁRIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA. pelo Advogado Bel.

Ayrton Ruy Giublin Neto,inscrito na OAB/PR 42.395, via DJE, para retenção/depósito judicial de eventual crédito da Executada até o montante de R$ R$ 1.032,81 (mil e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), no prazo de 15 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
14/12/2023 10:26

Determinada Requisição de Informações
10/11/2023 11:23

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 26 de outubro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0804370-73.2018.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUZANE RAQUEL SILVA DE SOUZA EXECUTADO: MAX PROTECT SEGURANCA ELETRONICA E PROTEC?O VEICULAR EIRELI - ME INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para se manifestar sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, no prazo de 5 dias. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
26/10/2023 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 10:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/09/2023 09:43

Mandado devolvido para redistribuição
06/09/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/09/2023 16:52

Expedição de Mandado.
04/09/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:52

em cooperação judiciária
04/09/2023 12:38

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:35

Juntada de documento de comprovação
25/07/2023 10:29

Juntada de documento de comprovação
24/07/2023 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2023 12:04

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/07/2023 00:38

Decorrido prazo de ADERVAL ANTONIO DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 08:26

Juntada de Certidão
06/03/2023 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 18:02

Outras Decisões
11/01/2023 09:19

Conclusos para despacho
28/12/2022 05:04

Decorrido prazo de ADERVAL ANTONIO DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 09:39

Juntada de Certidão
23/11/2022 05:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 12:11

Outras Decisões
10/10/2022 11:16

Conclusos para despacho
29/09/2022 09:08

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 13:35

Juntada de Ofício
29/08/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:44

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 09:31

Juntada de diligência
11/01/2022 07:43

Expedição de Mandado.
10/01/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:08

Conclusos para despacho
10/01/2022 09:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:08

Juntada de Certidão
09/12/2021 11:02

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:26

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 09:49

Conclusos para despacho
22/11/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 08:10

Juntada de Certidão
29/10/2021 08:10

Juntada de Certidão
29/10/2021 08:07

Juntada de Certidão
15/10/2021 08:39

Juntada de Certidão
14/10/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 19:49

Conclusos para despacho
06/09/2021 12:55

Juntada de Certidão
06/09/2021 03:22

Decorrido prazo de MAX PROTECT SEGURANCA ELETRONICA E PROTEC?O VEICULAR EIRELI - ME em 02/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 07:35

Juntada de documento de comprovação
09/08/2021 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 08:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/06/2021 09:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2021 22:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/06/2021 15:00

Conclusos para despacho
08/06/2021 11:59

Juntada de documento de comprovação
17/05/2021 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:59

Conclusos para despacho
03/05/2021 13:21

Processo Desarquivado
03/05/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 12:26

Arquivado Definitivamente
14/09/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 13:08

Arquivado Definitivamente
19/08/2020 13:07

Juntada de Certidão
18/08/2020 19:03

Juntada de Alvará
18/08/2020 19:03

Juntada de Alvará
12/08/2020 01:40

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 11/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 08:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 08:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/07/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 14:51

Conclusos para despacho
15/07/2020 09:37

Juntada de Petição de certidão
12/06/2020 07:57

Juntada de Certidão
28/05/2020 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 10:29

Conclusos para despacho
26/05/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2020 03:05

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 15/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 14:03

Juntada de Certidão
29/04/2020 16:45

Juntada de Ofício
28/04/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 12:53

Conclusos para despacho
16/04/2020 09:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 09:18

Conclusos para despacho
04/03/2020 00:40

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 12:22

Conclusos para despacho
29/01/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 09:38

Juntada de Ofício
09/12/2019 13:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 08:18

Conclusos para despacho
04/12/2019 13:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 09:36

Conclusos para despacho
08/11/2019 14:30

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 09:25

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 10:54

Conclusos para despacho
30/10/2019 10:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/10/2019 02:18

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 07/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 07:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 23:18

Conclusos para julgamento
08/09/2019 03:45

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 03/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 09:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 20:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2019 15:29

Conclusos para despacho
10/08/2019 15:28

Juntada de Certidão
02/07/2019 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2019 12:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 08:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/06/2019 00:03

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 28/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2019 23:11

Conclusos para julgamento
22/04/2019 23:10

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2019 15:27

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
28/03/2019 15:23

Audiência una realizada para 28/03/2019 15:00 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
03/12/2018 11:28

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2018 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2018 11:01

Audiência una designada para 28/03/2019 15:00 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
04/10/2018 11:01

Audiência una realizada para 04/10/2018 10:00 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
28/08/2018 08:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 09:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 18:30

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2018 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2018 10:44

Audiência una designada para 04/10/2018 10:00 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
07/06/2018 08:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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