16/10/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 01:34

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:19

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0819173-91.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 EXECUTADO: CRISTOVAO KAIQUE LEITE BARRETO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
26/09/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
07/09/2024 03:49

Decorrido prazo de CRISTOVAO KAIQUE LEITE BARRETO em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:49

Expedição de Mandado.
02/09/2024 14:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 20:09

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 06:12

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:25

Juntada de Alvará
12/12/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:13

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 22:03

Juntada de Alvará
27/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 00:25

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:49

Publicado Outros Documentos em 22/11/2023.
23/11/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo nº 0819173-91.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que passo a intimar a parte promovida para indicação dos dados bancários para expedição de alvará prazo de 02 (dois) dias, sob pena de expedição no modelo convencional, bem como intima a parte credora da seguinte determinação: 2) intime-se o condomínio autor para impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, 20 de novembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
20/11/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 11:45

Transitado em Julgado em 13/11/2023
11/11/2023 00:59

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:53

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0819173-91.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Cuida-se de embargos à execução interpostos pela parte executada, suscitando sua ilegitimidade passiva.

DECIDO.

Quanto ao mérito da questão, merece acolhida o recurso.

Vejamos a seguir.

De início cumpre ressaltar que a responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem.

Assim, a dívida acompanha o bem, não importando a mudança da titularidade do imóvel.

Registre-se, ainda, que as despesas condominiais configuram encargos da própria coisa, pois destinam-se à manutenção e subsistência do imóvel, de modo que incumbe a todos os condôminos arcar com o pagamento daquelas.

Nesse sentido, o artigo 12 da Lei 4.591/64 dispõe que: “Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.” No caso dos autos, o executado/embargante, em resumo, alega que é pessoa absolutamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide, visto que o imóvel gerador das taxas condominiais executadas nestes autos foi entregue à adquirente CRISTÓVÃO KAIQUE LEITE BARRETO em 07/05/2020, ao passo que os débitos exequendos são de dezembro/2021 a fevereiro/2023, conforme informações contidas na inicial.

Da análise do documento de ID 74493268 (Termo de Recebimento de chaves), observa-se que assiste razão ao mesmo, visto que referido documento é datado de 07 de maio de 2020, bem como o contrato particular de promessa de compra e venda de ID 77811330, datado de 05 de fevereiro de 2020, muito embora esta ação de execução se refira ao período de dezembro/2021 a fevereiro/2023, ou seja, os débitos são posteriores à entrega das chaves e contrato de promessa de compra e venda, devendo, pois, recair sobre referida pessoa.

Observa-se, ainda, em consulta ao PJE, que a parte exequente interpôs ação de execução (processo n. 0848995-28.2023.815.2001) em face de CRISTÓVÃO KAIQUE LEITE BARRETO, referente ao período 10/2021 a 11/2021, sob a alegação de que esta última é quem aparece como responsável pela unidade, apesar da propriedade da primeira.

Portanto, a parte embargante é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

ISTO POSTO e pelas razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, extinguindo o feito, em relação a ela, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Transitada em julgado: 1) exclua-se da lide a parte executada MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, mediante certidão nos autos; 2) expeça-se alvará em favor da então executada, em relação aos valores depositados a título de garantia do juízo, conforme DJO de ID 74493269; 2) intime-se o condomínio autor para impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/10/2023 21:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:11

Julgada procedente a impugnação à execução de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXECUTADO)
19/08/2023 18:35

Conclusos para julgamento
17/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 20:08

Conclusos para julgamento
30/06/2023 00:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:05

Publicado Outros Documentos em 14/06/2023.
14/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 08:44

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/06/2023 19:37

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 20:13

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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