07/10/2024 14:54

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 00:38

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 01:09

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:33

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0861774-49.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: EXEQUENTE: MARCELO ANDRADE NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CLEUZA DE JESUS - MT20413 Promovido(a): EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora suficientes para o adimplemento total do débito, tendo sido infrutíferas as tentativas de penhora online e outras medidas de constrição de bens.

Remanesce o valor de R$ 402,83 (quatrocentos e dois reais e oitenta e três centavos).

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Requereu, por fim, aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de sentença: suspensão da CNH do executado; suspensão e retenção do passaporte do executado; suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do executado; suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado; e suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado.

De início convém observar que embora haja precedentes e possibilidades legais para deferimento da medida de retenção da CNH e suspensão/retenção de passaporte, esta deverá ser analisada com moderação, cautela e em condições excepcionais, haja vista se tratar de medida que de algum modo reduz um direito fundamental do cidadão, e que pela sua natureza não produz a certeza da efetividade do cumprimento da obrigação, mas tão somente se presta a persuadir o devedor a liquidar a dívida executada.

Em que pese haver posições favoráveis de diversos tribunais, inclusive do STJ, tais decisões não possuem caráter vinculante, facultando assim aos juízos a análise acurada em cada caso.

Acosto-me ao espírito do artigo 8º do CPC que preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Notadamente, em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, sendo medida extrema inibir o exercício pleno desse direito fundamental, ainda que reflexamente.

A implementação de todas as medidas, inclusive, criaria uma situação de "encarceramento" da realidade, que não é coerente nem razoável supor para a situação dos autos, ainda que se considere que a execução se dá no interesse do credor.

Tal princípio não é e não pode ser absoluto, de modo a desprezar outros valores essenciais do ordenamento jurídico.

E não há nos autos elementos que indiquem com precisão que a parte é devedora contumaz e que possui um estilo de vida social ou profissional que se possa aferir uma conduta de má-fé ou de menoscabo perante a parte exequente.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC, para fins de protesto e inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
18/09/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:52

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0861774-49.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: EXEQUENTE: MARCELO ANDRADE NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CLEUZA DE JESUS - MT20413 Promovido(a): EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE A PARTE RÉ (ora exequente) para conhecimento de certidão em ID 99735728 e para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
09/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 07:56

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 16:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/08/2024 08:14

Expedição de Mandado.
15/08/2024 01:31

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 14/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:18

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0861774-49.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: EXEQUENTE: MARCELO ANDRADE NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CLEUZA DE JESUS - MT20413 Promovido(a): EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a certidão do meirinho de id. 93894305, diga o advogado exequente em 10 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
24/07/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 20:52

Conclusos para despacho
16/07/2024 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 23:08

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 11:41

Expedição de Mandado.
14/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
14/06/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE NASCIMENTO em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:31

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 4 de junho de 2024 Nº DO PROCESSO: 0861774-49.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO ANDRADE NASCIMENTO EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para, em 05 dias, efetuar o pagamento do débito, mediante depósito na conta informada no id89868534 ou depósito judicial. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor
04/06/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:38

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:10

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0861774-49.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: EXEQUENTE: MARCELO ANDRADE NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CLEUZA DE JESUS - MT20413 Promovido(a): EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 DESPACHO Vistos, etc.

No caso há inversão de pólo, sendo o autor executado e a ré exequente.

Atente-se a Escrivania.

Intime-se a parte Exequente(réu) para apresentar planilha do débito executado remanescente, descontado o valor recebido por alvará, em 10 dias.

Apresentado o valor do débito, Intime-se a parte Executada(autora) para,em 05 dias, efetuar o pagamento do débito, mediante depósito na conta informada no id89868534 ou depósito judicial.

Não efetuado o pagamento, renove-se o mandado de penhora anteriormente expedido.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
08/05/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:16

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0861774-49.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: EXEQUENTE: MARCELO ANDRADE NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CLEUZA DE JESUS - MT20413 Promovido(a): EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 DESPACHO Vistos, etc.

A parte executada, em contato com o oficial de justiça, informou interesse em realizar o pagamento do débito exequendo através de boleto bancário (id. 89032457).

Intime-se a parte exequente Telefônica do Brasil S.A., para se manifestar sobre a certidão Id 89032457 em 10 dias.

Após, retornem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA- Juíza de Direito
25/04/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 12:05

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE NASCIMENTO em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:37

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 23 de fevereiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0861774-49.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO ANDRADE NASCIMENTO EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A)para tomar conhecimento do bloqueio/penhora no sistema SISBAJUD (em anexo), no valor de R$ 10,92 junto ao Banco BMG, para, querendo, alegar uma das hipóteses do artigo 854, § 3o do CPC, no prazo de cinco dias. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
23/02/2024 12:27

Expedição de Mandado.
23/02/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 10:54

Outras Decisões
15/02/2024 12:15

Conclusos para despacho
14/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:36

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:43

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 20:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:12

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:18

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:41

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:16

Juntada de Alvará
16/11/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:47

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 8 de novembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0861774-49.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO ANDRADE NASCIMENTO EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) para fins de expedição de alvará liberatório com ordem de transferência entre contas, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO TRADICIONAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor
08/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
08/11/2023 01:22

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE NASCIMENTO em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 25 de outubro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0861774-49.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO ANDRADE NASCIMENTO EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para comprovar, em 05 (cinco) dias, uma das hipóteses do artigo 854, § 3o do CPC, tendo em vista o bloqueio parcial de valores pelo Sisbajud. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor
25/10/2023 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 11:55

Juntada de documento de comprovação
23/10/2023 11:54

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:53

Juntada de Certidão
18/09/2023 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
14/09/2023 03:02

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE NASCIMENTO em 13/09/2023 23:59.
09/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
02/08/2023 01:02

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 08:33

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:09

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2023 09:07

Processo Desarquivado
02/06/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 08:32

Transitado em Julgado em 25/05/2023
24/05/2023 13:53

Não recebido o recurso de MARCELO ANDRADE NASCIMENTO - CPF: *85.***.*91-00 (AUTOR).
24/05/2023 09:09

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:51

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:02

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE NASCIMENTO em 11/05/2023 23:59.
25/04/2023 03:13

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 19/04/2023 23:59.
24/04/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:14

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado
23/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:47

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
21/03/2023 09:28

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:28

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2023 12:35

Conclusos ao Juiz Leigo
20/03/2023 12:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/03/2023 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/03/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 12:30

Juntada de documento de comprovação
26/12/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 16:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/03/2023 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/12/2022 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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