TJPB - 0804319-91.2020.8.15.2003

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

4 DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE VIEGAS DOS SANTOS

Advogados

FABIANO LAZARO GAMA CORDEIRO

OAB: 33258/PB

CPF *53.***.*32-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 11:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/06/2025 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 10:40

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 09:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/06/2025 09:14

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2025 12:48

    Transitado em Julgado em 04/06/2025

  • 04/06/2025 08:13

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/06/2025 09:00 1ª Vara Criminal da Capital.

  • 04/06/2025 08:13

    Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

  • 04/06/2025 08:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/05/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 11:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/04/2025 19:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 19:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/04/2025 10:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/04/2025 09:45

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 29/04/2025 09:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/04/2025 08:15

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 08:15

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 07:57

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2025 14:54

    Decorrido prazo de FABIANO LAZARO GAMA CORDEIRO em 22/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 17:29

    Juntada de Petição de cota

  • 01/04/2025 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 18:12

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/06/2025 09:00 1ª Vara Criminal da Capital.

  • 01/04/2025 11:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/03/2025 19:56

    Decorrido prazo de HENRIQUE VIEGAS DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 10:36

    Juntada de Petição de mandado

  • 09/03/2025 06:28

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 12:18

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/03/2025 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2025 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:50

    Decorrido prazo de FABIANO LAZARO GAMA CORDEIRO em 26/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 05:14

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2024 05:16

    Juntada de informação

  • 19/12/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 15:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/12/2024 10:50

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar da Comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo, fiança, internaç

  • 19/12/2024 10:50

    Revogada a Prisão

  • 06/12/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/11/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 10:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/11/2024 07:43

    Juntada de informação

  • 27/11/2024 23:45

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2024 16:59

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 13/11/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 10:03

    Juntada de Termo de audiência

  • 11/11/2024 19:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/09/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 18:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 11:13

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 30/07/2024 10:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.

  • 10/06/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 10:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/05/2024 08:53

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 11:21

    Juntada de Petição de cota

  • 30/04/2024 21:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 12:28

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2024 12:15

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/07/2024 10:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.

  • 23/04/2024 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 19:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 13:03

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/03/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 12:38

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 29/02/2024 09:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.

  • 14/11/2023 10:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/11/2023 09:06

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/11/2023 09:04

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2023 08:58

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/02/2024 09:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.

  • 14/11/2023 08:50

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 12:35

    Juntada de Termo de audiência

  • 13/11/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 11:07

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 13/11/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 10:00

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/11/2023 09:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.

  • 12/11/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2023 10:42

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/11/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 10:40

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2023 12:38

    Juntada de Petição de cota

  • 15/06/2023 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 08:06

    Juntada de Mandado

  • 12/06/2023 11:30

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/11/2023 09:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.

  • 12/06/2023 11:07

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 07/06/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 21:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 15:13

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 25/05/2023 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 21:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/03/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 10:40

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/02/2023 10:33

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2023 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 20:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/12/2022 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 08:37

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 20:22

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 23/11/2022 20:22

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 06/11/2022 23:42

    Juntada de provimento correcional

  • 14/10/2022 10:32

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2022 10:36

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/05/2022 00:00

    Edital

    Comarca de 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira – PB.

    EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 15 dias. Processo nº 0804319-91.2020.8.15.2003.  O MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira, em virtude da Lei, etc.

    Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Juízo e Cartório, tramita uma Ação Penal, movida pela Justiça Pública contra o(a) REU: HENRIQUE VIEGAS DOS SANTOS, filho(a) de Geraldo Carneiro dos Santos e Maria do Socorro Viegas Martins, nascido(a) em 31/05/1998, atualmente residente em lugar em incerto e não sabido, e para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM Juiz de Direito expedir edital de CITAÇÃO para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional, sem prejuízo de eventual colheita antecipada de provas, se necessário.

    João Pessoa, 21 de setembro de 2021.

    Eu, Técnico(a) Judiciario(a), o digitei.

    DR.

    ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO - Juiz de Direito.  

  • 13/05/2022 11:33

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2022 11:26

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2022 12:34

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/11/2021 16:39

    Determinada diligência

  • 22/11/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 22:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/10/2021 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 17:11

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 19/10/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 00:00

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital HENRIQUE VIEGAS DOS SANTOS

  • 09/10/2021 01:36

    Decorrido prazo de HENRIQUE VIEGAS DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59:59.

  • 23/09/2021 00:13

    Publicado Edital em 23/09/2021.

  • 22/09/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 22/09/2021 00:00

    Edital

    Comarca de 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira – PB.

    EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 15 dias. Processo nº 0804319-91.2020.8.15.2003.  O MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira, em virtude da Lei, etc.

    Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Juízo e Cartório, tramita uma Ação Penal, movida pela Justiça Pública contra o(a) REU: HENRIQUE VIEGAS DOS SANTOS, filho(a) de Geraldo Carneiro dos Santos e Maria do Socorro Viegas Martins, nascido(a) em 31/05/1998, atualmente residente em lugar em incerto e não sabido, e para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM Juiz de Direito expedir edital de CITAÇÃO para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional, sem prejuízo de eventual colheita antecipada de provas, se necessário.

    João Pessoa, 21 de setembro de 2021.

    Eu, Técnico(a) Judiciario(a), o digitei.

    DR.

    ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO - Juiz de Direito.  

  • 21/09/2021 09:47

    Expedição de Edital.

  • 11/09/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 19:55

    Juntada de Petição de cota

  • 24/07/2021 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 21:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 21:19

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 02/07/2021 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2021 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 15:42

    Juntada de Petição de cota

  • 28/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de cota

  • 24/05/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 09:20

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 10:06

    Juntada de Petição de cota

  • 09/04/2021 10:05

    Juntada de Petição de cota

  • 27/03/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 02:21

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 02/03/2021 23:59:59.

  • 15/02/2021 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2021 08:46

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 08:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2021 08:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2021 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2021 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 21:13

    Juntada de Petição de cota

  • 23/11/2020 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 14:23

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/11/2020 12:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/09/2020 01:55

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 08/09/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2020 17:46

    Recebida a denúncia contra HENRIQUE VIEGAS DOS SANTOS (INDICIADO)

  • 03/09/2020 00:00

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 28/08/2020 09:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 12:17

    Juntada de Petição de denúncia

  • 24/08/2020 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 17:49

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 08:18

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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