04/09/2025 09:22

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 17:45

Juntada de Petição de cota
27/08/2025 00:28

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2a VARA DA COMARCA DE ARARUNA SENTENÇA Referência: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801633-30.2023.8.15.0061 [Curatela] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: CLAUDINA DE LIMA SILVA E M E N T A: CIVIL.

CURATELA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

INCAPACIDADE DE GERIR OS PRÓPRIOS BENS.

PROCEDÊNCIA. 1.

Comprovada a incapacidade da pessoa com deficiência de exprimir a sua vontade, deve-se nomear-lhe curador para fins exclusivo de administração de seu patrimônio e interesse. 2.

Procedência.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição promovida por MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA em que se requer a interdição de seu filha CLAUDINA DE LIMA SILVA, nascido aos 06/06/1988, alegando-se que em virtude de problemas de saúde de ordem mental, ele estaria incapacitado de exprimir sua vontade.

Houve indeferimento do pedido de curatela provisória (ID. 79321547).

O exame pericial foi realizado, conforme ID. 115485567.

Foi apresentada a impugnação por curador nomeado (ID. 84616629).

Ao final, os autos foram os autos ao Ministério Público, que opinou favoravelmente ao acolhimento da pretensão inaugural (ID. 1202223610). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de interdição deve ser analisado à luz dos arts. 1.767 a 1.778 do Código Civil, segundo as alterações impostas pela Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPcD).

Analisando-se o pedido sob a ótica dos dispositivos em referência, verifica-se que o instituto da curatela está previsto em seu art. 1.767, segundo o qual, estão sujeitos aos seus termos as seguintes pessoas: a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) os pródigos (redação dada pela Lei n. nº 13.146, de 2015).

Segundo o laudo pericial de ID 84616629, “(...) CLAUDINA DE LIMA SILVA é no momento inteiramente incapaz de gerir seus atos de vida civil”.

O resultado da perícia, somado as demais provas do processo, deixa evidente que existe uma causa permanente que impede o promovido de bem exprimir a sua vontade.

Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser acolhido, como forma de se regularizar a situação, mediante a sua nomeação como curador(a) do(a) promovido, para os seus interesses gerenciais e patrimoniais, nos termos do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Convém registrar que para efeito de benefício previdenciário, não se faz necessária a apresentação de termo de curatela, conforme previsão legal a respeito, de modo que o documento servirá apenas para o curador cuidar dos interesses patrimoniais e gerenciais do interditando na hipótese de lhe ser concedido algum benefício previdenciário.

Eis o dispositivo: Lei n. 8.213/91 (Previdência Social): Art. 110-A.

No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. art. 487, I, do CPC, c/c o art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, pelo que decreto, a interdição de CLAUDINA DE LIMA SILVA, nomeando seu curador sua mae, o(a) Sr(a).

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA, qualificado(a) nos autos, limitada a curatela aos interesses gerenciais e patrimoniais do interditando, mediante obrigação de prestar contas ao juiz sempre que solicitado, acerca da administração, com o respectivo balanço do ano (planilha de créditos e débitos realizados, de forma discriminada em planilha contábil).

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil1.

Custas pelo Estado.

Transitada em julgado, extraia-se MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO2, no LIVRO "E", do Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio das promovidas, com ANOTAÇÃO3 no LIVRO "A", assentamento de nascimento e eventualmente no LIVRO "B" (casamento), se for casada, com cópia desta sentença e demais informações necessárias, lavrando-se ainda TERMO DE CURATELA DEFINITIVO, a ser assinado mediante compromisso legal de praxe.

Como a presente interdição é restrita a questões patrimoniais e gerenciais, ela não abarca os direitos políticos da pessoa protegida, a quem se garante o direito de votar e ser votada, motivo pelo qual não haverá expedição de ofício ao cartório eleitoral para suspensão dos seus direitos políticos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araruna, datado/assinado eletronicamente.

Juiz de Direito 1.

CPC, Art. 755, § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 2.

Lei n. 6.015/73: Art. 92.

As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o artigo 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se: (Renumerado do art. 93 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) data do registro; 2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu; 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; 7º) lugar onde está internado o interdito. 3.

Art. 107.

O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste. (Renumerado do art. 108 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.
25/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 09:42

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 15:33

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:16

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:02

Juntada de Ofício
13/08/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2025 23:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2025 02:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:34

Juntada de Laudo Pericial
30/06/2025 08:35

Juntada de Petição de cota
26/06/2025 10:51

Juntada de Laudo Pericial
18/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:48

Juntada de Certidão
17/06/2025 07:46

Desentranhado o documento
17/06/2025 07:40

Juntada de Certidão
15/06/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA em 13/06/2025 23:59.
17/04/2025 00:53

Decorrido prazo de MARIO MARCIO PEREIRA DIAS CHAVES em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:21

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 11:48

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:42

Nomeado perito
31/03/2025 07:07

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 09:58

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 07:37

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 07:44

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:53

Juntada de Certidão
22/02/2025 01:04

Decorrido prazo de CLAUDINA DE LIMA SILVA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 17:06

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 10:37

Expedição de Mandado.
09/11/2024 00:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA em 10/10/2024 23:59.
05/10/2024 16:57

Juntada de Petição de cota
16/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:05

Nomeado perito
09/09/2024 07:18

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:15

Juntada de Certidão
22/06/2024 01:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 21:43

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:13

Conclusos para decisão
09/06/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 14:18

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 12:47

Juntada de Ofício
04/06/2024 06:53

Expedição de Mandado.
30/05/2024 00:39

Decorrido prazo de CLAUDINA DE LIMA SILVA em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 20:04

Determinada Requisição de Informações
24/05/2024 19:07

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:18

Juntada de Informações prestadas
15/05/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:54

Juntada de Petição de diligência
12/05/2024 08:03

Expedição de Mandado.
12/05/2024 07:58

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA em 23/02/2024 23:59.
24/01/2024 19:22

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 16:25

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:03

Expedição de Mandado.
28/11/2023 09:22

Juntada de Ofício
21/11/2023 19:53

Juntada de diligência
21/11/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 19:51

Juntada de Petição de diligência
20/11/2023 11:43

Expedição de Mandado.
20/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:20

Nomeado curador
13/11/2023 11:03

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 13:30

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 10:48

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:13

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801633-30.2023.8.15.0061 DESPACHO

Vistos.

Diante do certificado no ID 80424927, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar o endereço atualizado do réu para fins de prosseguimento do feito.

ARARUNA/PB, data e assinatura digitais.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR JUIZ DE DIREITO
24/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 07:43

Conclusos para despacho
21/10/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 11:52

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 09:50

Expedição de Mandado.
25/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 08:37

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 22:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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