25/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831158-28.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: JOSEVALDO BERTO DA SILVA EXECUTADO: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

ART. 526 DO CPC/2015.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) e 20% de honorários sobre o valor da causa (id. 73918778).

Antes do trânsito em julgado, a parte sucumbente procedeu ao pagamento do valor de R$ 2.172,87 (id. 74758201).

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos apenas para requerer a liberação da quantia depositada, concordando expressamente com o adimplemento da obrigação (id. 75987237). É o relatório.

DECIDO.

O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o § 1º do mesmo artigo, adiante transcrito: §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC/2015.

Confira-se: § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 526, § 3º, do CPC/2015.

Custas finais recolhidas (id. 74758202 e id. 74758203).

Expeça-se alvará na forma requerida ao id. 75987237.

Após, arquive-se com baixa.

P.

I.

Cumpra-se com urgência por se tratar de processo paralisado há mais de 100 dias.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz de Direito
25/09/2022 20:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/09/2022 00:38

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 08:17

Juntada de informação
29/08/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:53

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
12/08/2022 05:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/08/2022 23:59.
02/08/2022 13:06

Outras Decisões
01/08/2022 15:00

Conclusos para decisão
19/07/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 01:47

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 31/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 22:40

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2021 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 20:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/10/2021 15:32

Conclusos para despacho
18/10/2021 15:32

Juntada de informação
16/09/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 03:09

Decorrido prazo de JOSEVALDO BERTO DA SILVA em 13/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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