20/02/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:24

Determinado o arquivamento
19/02/2024 18:19

Conclusos para despacho
19/02/2024 18:19

Processo Desarquivado
19/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 06:24

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 06:24

Transitado em Julgado em 16/11/2023
15/11/2023 00:49

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:00

Deferido em parte o pedido de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.***.***/0001-02 (REPRESENTANTE)
24/10/2023 12:40

Conclusos para decisão
21/10/2023 00:25

Publicado Sentença em 20/10/2023.
21/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0861232-02.2020.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: MARIA CICERA PEREIRA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Negligência da parte autora quanto ao cumprimento de atos de sua incumbência no processo.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO.

Vistos etc.

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado, por intermédio de advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com a presente ação de busca e apreensão em face de MARIA CICERA PEREIRA, também qualificada, objetivando os termos da petição inicial de ID 38043979.

Após tentativa de citação da ré que restou infrutífera, procedeu-se à restrição do veículo objeto da lide por meio do RENAJUD (ID 69475682) e, em seguida, o autor foi intimado, por seus advogados legalmente constituídos, para manifestar-se, no sentido de dar impulso ao processo, porém nada providenciou.

O promovente tão somente requereu dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para diligenciar acerca de novo endereço para citação da ré/busca e apreensão do veículo (ID 75161773).

Contudo, tal pedido foi indeferido por este juízo, que determinou a intimação pessoal do demandante para impulsionar o feito, no prazo de 05(cinco) dias, em cumprimento ao que dispõe o art. 485, §1º, do CPC (ID 78679236), sob pena de extinção e arquivamento.

Foi expedida ao autor carta de intimação para o endereço que o autor indicou na inicial (aviso de recebimento no ID 80348682), porém, como se infere nos autos, este permaneceu silente. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Embora o processo se desenvolva por impulso oficial, a prática de determinados atos processuais são de exclusiva incumbência das partes, não podendo supri-los o juiz, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito caso verificada a inércia processual da parte demandante, a teor dos arts. 2º e 485, inciso III, do CPC, in litteris: “Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”. “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:(...) (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”.

Compulsando os autos, vê-se que o autor foi intimado em 10/06/2023 para impulsionar o processo e até 04/09/2023 não havia indicado novo endereço da promovida.

Desta forma, cumprida a exigência prevista no art. 485, §1º, do CPC, não resta outra vertente a trilhar, a não ser extinção do presente processo sem resolução do mérito, independentemente de manifestação da parte suplicada, até porque sequer foi citada a ré.

Neste sentido, mutatis mutandis: “PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DO PROCESSO PELA EXEQÜENTE.

ARTIGO 267, INCISO III DO CPC.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. 1.

Esta Corte Superior assentou que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante inércia do autor, independe de provocação do réu, quando este sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ. 2.

No caso concreto, a petição apresentada pelo contribuinte para ofertar bem à penhora supriu a falta de citação e triangulou a relação processual, segundo o art. 214, § 1º do Código de Processo Civil-CPC.

Assim, incidente a Súmula 240/STJ, cabe determinar o prosseguimento da execução. 3.

Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008).” Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas pagas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, 18 de outubro de 2023.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular
18/10/2023 11:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/10/2023 07:40

Conclusos para decisão
18/10/2023 01:06

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:11

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 15:56

Determinada diligência
04/09/2023 15:56

Indeferido o pedido de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.***.***/0001-02 (REPRESENTANTE)
07/07/2023 09:28

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/07/2023 23:59.
26/06/2023 08:59

Conclusos para despacho
26/06/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 20:28

Deferido o pedido de
24/02/2023 13:03

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:03

Juntada de Certidão
24/02/2023 12:39

Determinada diligência
20/10/2022 09:58

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2021 12:17

Deferido o pedido de
12/08/2021 12:51

Conclusos para despacho
10/08/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 16:43

Juntada de diligência
09/07/2021 08:30

Expedição de Mandado.
03/02/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2021 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2021 22:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/01/2021 14:48

Expedição de Mandado.
18/01/2021 16:39

Concedida a Medida Liminar
05/01/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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