19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DE ABRANTES II em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:07

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845679-07.2023.8.15.2001 [Capitalização / Anatocismo, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES DE ABRANTES II REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO POR VÍCIOS CONTRATUAIS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR C/C QUITAÇÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DO VALOR DO INDÉBITO proposta por PAULO ROBERTO ALVES DE ABRANTES II em face de BV FINANCEIRA, ambos qualificados, alegando que as partes celebraram um contrato de financiamento pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor de R$ 10.954,88 (dez mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), para dar quitação às parcelas vencidas de nº 13 até 48, relativas ao contrato de nº 12.***.***/1017-27.

Após o regular trâmite do processo, a parte promovente atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, evento de ID 104594963, pugnando pela sua homologação.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Custas dispensadas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas.

Publique-se, registre-se e intime-se.

JOÃO PESSOA, 5 de dezembro de 2024.

JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/12/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 09:07

Transitado em Julgado em 09/12/2024
07/12/2024 06:50

Determinada diligência
07/12/2024 06:50

Homologada a Transação
05/12/2024 07:47

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:19

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845679-07.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para em 15 dias, se pronunciar sobre o pedido do banco demandado para substituição do polo passivo da lide.

JOÃO PESSOA, 21 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
21/11/2024 19:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/11/2024 12:25

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:42

Juntada de Petição de alegações finais
13/11/2024 17:25

Juntada de Petição de razões finais
29/10/2024 01:06

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845679-07.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que as partes intimadas a especificarem provas que pretendem produzir em audiência nada requereram, dou por encerrada a instrução e concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem razões finais, voltando-me em seguida os autos para decisão.

P.I JOÃO PESSOA, 23 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/10/2024 14:20

Determinada diligência
27/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
16/09/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.
27/08/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845679-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 23 de agosto de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
23/08/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:46

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.
31/07/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845679-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/07/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:15

Determinada diligência
26/06/2024 12:46

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:34

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/06/2024 23:59.
22/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:58

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845679-07.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora requereu a gratuidade de justiça.

Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, intime a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo a redução.

P.I.

JOÃO PESSOA, 24 de agosto de 2023.

Juiz(a) de Direito
24/08/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839396-65.2023.8.15.2001

Ana Beatriz Gomes Vanderlei

Superintendencia de Obras do Plano de De...

Advogado: Luciana Meira Lins Miranda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0858564-58.2020.8.15.2001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Marinalva Silva dos Santos

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2020 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0000804-25.1999.8.15.2001

Banco do Brasil SA

Jose Maria Cavalcanti

Advogado: Fabio Nicolas Viana Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/03/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809789-07.2023.8.15.2001

Agricola Terra Nova LTDA.

Walter Cavalcanti Azevedo

Advogado: Uiara Jooyce de Oliveira Viana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0806155-71.2021.8.15.2001

Banco Bradesco

Silvia Monica Soares de Siqueira

Advogado: Aline Patricia Araujo Mucarbel de Meneze...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/03/2021 11:54

Exibir Processo