23/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:51

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA ALVES DE FRANCA em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:21

Juntada de Carta precatória
12/07/2024 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC
12/07/2024 15:06

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/07/2024 08:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
22/06/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:12

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DANTAS DE LIMA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:39

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA ALVES DE FRANCA em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:33

Juntada de documento de comprovação
04/06/2024 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 07:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 12/07/2024 08:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
29/05/2024 09:00

Recebidos os autos.
29/05/2024 09:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
29/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:41

Decorrido prazo de MC SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA ALVES DE FRANCA em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801437-65.2023.8.15.0221 Decisão Vistos, etc.

Alega a parte autora ser titular de benefício previdenciário de pensão por morte e que foi informada através de ligação telefônica que existia um cartão de crédito em seu nome e que estaria sendo descontada a quantia de R$ 103,00 (cento e três reais) do seu salário.

Ao se dirigir até a agência bancária, foi informada sobre a existência de um empréstimo bancário vinculado ao seu nome no valor de R$ 20.175,71 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos).

Aduz a parte autora que o empréstimo em questão foi realizado sem a sua devida autorização.

Em consequência disso, vem sendo descontado mensalmente do seu salário o valor de R$ 501,68 (quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos).

Pugna em tutela de urgência pela cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. É o breve relatório no que essencial.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos a demonstração de probabilidade do direito e o risco de dano à parte ou à eficácia do processo.

No caso em tela, não resta demonstrado a probabilidade do direito, assim entendido, o “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MITIDIERO, Daniel.

In.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords).

Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed.

São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868.)” A parte autora não demonstrou sequer requerimento administrativo no sentido de obrigar a ré a lhe entregar cópia do contrato que afirma ter feito ou tentativa prévia de solução extrajudicial da querela.

Assim não buscou trazer aos autos, instrumento probatório mínimo para a formação da probabilidade do seu direito.

A tão só alegação de que não fez o contrato, destituída de qualquer elemento probatório não é dotada de verossimilhança, quanto menos de probabilidade.

Notório que a formação do convencimento do magistrado em casos tais não prescinde de maior dilação probatória.

Outrossim, uma vez alcançada a tutela final pretendida, haverá a incidência de juros e correção monetária, não trazendo nenhum prejuízo a parte autora.

Dessa feita, não atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA requerido pela autora.

Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora Na forma do art. 334 do Código de Processo Civil designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC.

Intimem-se as partes da presente decisão e da designação da audiência, advertindo que o não comparecimento injustificado poderá implicar em ato atentatório à justiça sancionável com multa (art. 334, §8º, Código de Processo Civil).

Cite-se a parte réu preferencialmente por meio eletrônico, ou por carta, para comparecer à audiência de conciliação (art. 246, incisos I e V, §1º, Código de Processo Civil).

São José de Piranhas, em data eletrônica.

Juiz de Direito
19/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LINDALVA ALVES DE FRANCA - CPF: *51.***.*31-20 (AUTOR).
19/10/2023 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 16:53

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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