10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0814348-41.2022.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Prestação de Serviços]; EXECUTADO: HOSPITAL SAMARITANO LTDA, CENTRO MEDICO SANTA JULIA LTDA - ME.

DECISÃO Vistos, etc.

A presente demanda trata de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, promovida por BRITO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA em face de HOSPITAL SAMARITANO LTDA e OUTRO.

Na presente ação houve decisão para acolher de forma parcial a exceção de pré-executividade apresentada pela promovida, bem como suspender a expedição de alvarás em favor da parte autora – ID. 115607828.

Apresentação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelo exequente em ID. 115898263.

Nestes embargos, alega o embargante que houve erro na decisão atacada por considerar que a multa contratual no valor de 04 parcelas não poderia ser cobrada, bem como que os pedidos para constrição de valores deveriam ser deferidos.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões – ID. 122569773. É o que importa relatar.

Decido.

O embargante requer: a) Que sejam acolhidos os cálculos apresentados, fixando o valor do débito em julho/2025 no total de R$ 398.432,29 (trezentos e noventa e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), correspondente ao débito principal atualizado conforme a decisão de id. 115607828 no importe de R$ 342.735,18 (trezentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) e honorários advocatícios fixados pelo juízo no valor atual de R$ 55.697,11 (cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e onze centavos); b) Uma vez apresentado o saldo atualizado devido, que sejam mantidas as expedições dos alvarás mensais, reformando-se a decisão embargada neste particular; c) Que sejam acolhidos os embargos de declaração apresentados, para, sanando a contradição apontada, ser modificada a decisão retro a fim de que o exequente seja expressamente autorizado a incluir a multa contratualmente prevista, conforme constava da petição inicial; d) Que seja deferido o pedido de penhora dos aluguéis devidas pela Gatrocentro Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva LTDA. (Gastro Premium), CNPJ 70.***.***/0001-90, ao Hospital Samaritano LTDA., devendo o terceiro ser intimado para proceder à imediata consignação do valor dos pagamentos dos alugueis mensais devidos à executada em conta à disposição deste Juízo, bem como que uma vez que a Justiça do Trabalho deixou livre de dúvidas a disponibilidade de 20% (vinte por cento) dos alugueis mensais devidos pelo Estado da Paraíba ao Hospital Samaritano, o exequente pugna que o juízo reconsidere o despacho de id. 74656028, para penhorar tais valores para a satisfação do débito executado, seja no rosto dos autos da execução trabalhista ou diretamente junto à Secretaria de Administração do Estado para que proceda ao depósito da parte disponível dos aluguéis vincendos em conta à disposição deste juízo até a satisfação do crédito executado; e) Sem prejuízo da expedição dos alvarás mensais, que seja designada audiência de conciliação no presente feito, para a tentativa de celebração de acordo para pôr fim a presente demanda.

A omissão, contradição e/ou obscuridade que autorizam a oposição dos embargos ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Todavia, com respeitosa vênia, a decisão guerreada não está eivada de quaisquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios, porquanto apreciou acerca da matéria pleiteada pelo embargante.

Ora, o mero descontentamento da parte embargante com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável, não autoriza o reexame da matéria pelo mesmo julgador.

Como já enfatizado, pretende o embargante rediscutir matérias já debatidas e decididas, amoldando o julgado a seus próprios interesses, de modo a alterar o resultado do julgado.

As questões suscitadas pelo embargante não indicam existência real de vícios que devessem ser sanados via embargos de declaração.

Traduzem, tão-somente, o inconformismo com a decisão embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida.

Sendo assim, inexistindo qualquer omissão a ser dissipada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contido no id.115898263, mantendo incólume a decisão outrora proferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
09/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:54

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2025 04:49

Decorrido prazo de TOMOSON TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E ULTRA-SONOG LTDA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:49

Decorrido prazo de MAGNETOM - IMAGEM EM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:49

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO SANTA JULIA LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.
03/09/2025 11:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 01:18

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0814348-41.2022.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Prestação de Serviços]; EXECUTADO: HOSPITAL SAMARITANO LTDA, CENTRO MEDICO SANTA JULIA LTDA - ME.

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as embargadas para, querendo, se manifestar quanto aos embargos de declaração opostos pela parte autora em ID. 115898263.

Decorrido o prazo processual, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
21/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/07/2025 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 08:05

Juntada de Decisão
04/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
03/07/2025 22:48

Indeferido o pedido de BRITO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
03/07/2025 22:48

Concedida em parte a Medida Liminar
03/07/2025 22:48

Deferido em parte o pedido de HOSPITAL SAMARITANO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-83 (EXECUTADO)
03/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:20

Juntada de Alvará
25/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
25/06/2025 07:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/05/2025 09:14

Juntada de Informações
20/05/2025 17:18

Juntada de Alvará
20/05/2025 17:17

Juntada de Alvará
20/05/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:34

Juntada de Informações
23/04/2025 09:59

Juntada de Alvará
23/04/2025 09:59

Juntada de Alvará
22/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/03/2025 12:40

Juntada de Informações
21/03/2025 11:57

Juntada de Alvará
21/03/2025 11:57

Juntada de Alvará
20/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/02/2025 12:14

Juntada de Informações
26/02/2025 10:03

Juntada de Alvará
26/02/2025 10:03

Juntada de Alvará
21/02/2025 08:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/01/2025 07:39

Juntada de Informações
21/01/2025 14:52

Juntada de Alvará
21/01/2025 14:51

Juntada de Alvará
20/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/12/2024 11:33

Juntada de Informações
13/12/2024 10:45

Juntada de Alvará
13/12/2024 10:45

Juntada de Alvará
12/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/11/2024 21:34

Juntada de Informações
19/11/2024 14:42

Juntada de Alvará
19/11/2024 14:42

Juntada de Alvará
19/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/10/2024 14:39

Juntada de Informações
21/10/2024 14:49

Juntada de Alvará
21/10/2024 14:49

Juntada de Alvará
21/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/09/2024 09:58

Juntada de Informações
23/09/2024 11:51

Juntada de Alvará
23/09/2024 11:51

Juntada de Alvará
20/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/08/2024 08:46

Juntada de Informações
23/08/2024 07:31

Juntada de Alvará
23/08/2024 07:30

Juntada de Alvará
20/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/07/2024 14:24

Juntada de Informações
23/07/2024 13:45

Juntada de Alvará
23/07/2024 13:45

Juntada de Alvará
23/07/2024 11:47

Juntada de Informações
22/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/06/2024 07:44

Juntada de Informações
21/06/2024 07:17

Juntada de Alvará
21/06/2024 07:17

Juntada de Alvará
20/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2024 12:30

Juntada de Informações
15/05/2024 11:06

Juntada de Alvará
15/05/2024 11:06

Juntada de Alvará
13/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:39

Juntada de Alvará
15/04/2024 15:37

Juntada de Alvará
12/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/03/2024 09:47

Juntada de Informações
13/03/2024 18:23

Juntada de Informações
13/03/2024 14:46

Juntada de Alvará
13/03/2024 14:46

Juntada de Alvará
11/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/02/2024 11:52

Juntada de Informações
07/02/2024 09:38

Juntada de Alvará
07/02/2024 09:38

Juntada de Alvará
06/02/2024 12:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/01/2024 01:13

Decorrido prazo de BRITO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:10

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/01/2024 08:21

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:41

Juntada de Alvará
11/01/2024 13:40

Juntada de Alvará
11/01/2024 10:19

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0814348-41.2022.8.15.2001 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão ao ID 83461532 e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
16/12/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:17

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:15

Juntada de Informações
13/12/2023 07:40

Juntada de Alvará
13/12/2023 07:40

Juntada de Alvará
11/12/2023 13:47

Juntada de Informações
11/12/2023 11:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/11/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:51

Decorrido prazo de BRITO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:02

Juntada de Informações
13/11/2023 09:41

Juntada de Alvará
10/11/2023 16:27

Juntada de Alvará
10/11/2023 09:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/10/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:11

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0814348-41.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Atente-se à escrivania para o determinado no despacho de Id 79026930, segundo parágrafo: "Desde já, a fim de garantir maior celeridade ao feito, considerando que mês a mês haverá o depósito dos alugueis pelas empresas MAGNETOMED LTDA e TOMOSON LTDA, autorizo a confecção dos alvarás, a cada comprovação de depósito, em favor da parte exequente, independente de conclusão, até determinação em contrário." Assim, havendo comprovação de novos depósitos aos Ids 80494431 e 80494435, expeçam-se os alvarás como já determinado.

Após, ciência às partes do teor da resposta do TRT da 13ª Região ao Id 79586185 - Pág. 2, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 11 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
17/10/2023 09:53

Juntada de Informações
16/10/2023 15:19

Juntada de Alvará
16/10/2023 15:19

Juntada de Alvará
11/10/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:55

Expedido alvará de levantamento
10/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/09/2023 22:59

Decorrido prazo de BRITO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 10:27

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:24

Juntada de Informações
19/09/2023 15:30

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2023 12:12

Juntada de Informações
13/09/2023 09:36

Juntada de Alvará
13/09/2023 09:33

Juntada de Alvará
12/09/2023 16:25

Expedido alvará de levantamento
12/09/2023 11:03

Conclusos para despacho
12/09/2023 03:02

Decorrido prazo de BRITO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/08/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.
31/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 13:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/08/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:00

Juntada de Informações
29/08/2023 08:57

Juntada de Alvará
29/08/2023 08:57

Juntada de Alvará
28/08/2023 18:03

Expedido alvará de levantamento
28/08/2023 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:22

Juntada de Informações
28/08/2023 09:27

Juntada de Ofício
28/08/2023 08:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 12:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/08/2023 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 12:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/08/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 11:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/08/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 11:49

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 11:33

Expedição de Mandado.
24/08/2023 11:33

Expedição de Mandado.
24/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/08/2023 11:24

Desentranhado o documento
24/08/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 11:24

Desentranhado o documento
24/08/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 12:08

Outras Decisões
17/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:38

Decorrido prazo de GASTROCENTRO GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA - EPP em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 12:37

Conclusos para despacho
24/07/2023 19:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2023 09:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/07/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 16:13

Juntada de Petição de memoriais
23/07/2023 15:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/07/2023 10:01

Juntada de Informações
19/07/2023 08:27

Juntada de Alvará
19/07/2023 07:56

Juntada de Alvará
18/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:27

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 12:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/07/2023 14:32

Expedição de Mandado.
10/07/2023 12:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/07/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 15:18

Publicado Despacho em 26/06/2023.
28/06/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
28/06/2023 12:04

Juntada de Alvará
21/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:55

Juntada de Informações
16/06/2023 15:29

Juntada de Alvará
15/06/2023 17:34

Determinada Requisição de Informações
15/06/2023 17:34

Expedido alvará de levantamento
13/06/2023 09:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/06/2023 18:42

Juntada de Petição de informações prestadas
06/06/2023 10:20

Conclusos para despacho
31/05/2023 17:11

Juntada de Petição de informações prestadas
17/05/2023 08:07

Juntada de Informações
16/05/2023 10:57

Juntada de Alvará
12/05/2023 11:08

Expedido alvará de levantamento
12/05/2023 11:08

Indeferido o pedido de #Não preenchido#
11/05/2023 12:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/05/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 09:06

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:22

Juntada de
17/04/2023 11:48

Juntada de Informações
13/04/2023 12:38

Juntada de Ofício
13/04/2023 12:38

Juntada de Ofício
04/04/2023 15:47

Outras Decisões
23/03/2023 09:25

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:10

Decorrido prazo de GILVANDRO CARREIRA DE ALMEIDA NETO em 14/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:34

Juntada de Ofício
24/01/2023 13:28

Juntada de Ofício
24/01/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:59

Outras Decisões
23/01/2023 09:59

Determinada diligência
23/01/2023 08:33

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:48

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/01/2023 09:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/01/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:10

Juntada de Ofício
05/01/2023 09:57

Juntada de Ofício
05/01/2023 09:50

Juntada de Ofício
02/01/2023 13:31

Juntada de Ofício
13/12/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:00

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:17

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO SANTA JULIA LTDA - ME em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:48

Decorrido prazo de HOSPITAL SAMARITANO LTDA em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 21:14

Juntada de Ofício
05/12/2022 10:36

Juntada de Informações
18/11/2022 09:04

Juntada de Alvará
14/11/2022 16:23

Juntada de Alvará
14/11/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:06

Conclusos para despacho
14/11/2022 12:05

Juntada de Informações
10/11/2022 16:57

Expedido alvará de levantamento
10/11/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:52

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:51

Juntada de Informações
07/11/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 11:52

Juntada de Petição de certidão
01/11/2022 11:51

Juntada de Petição de certidão
29/09/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:09

Juntada de Informações
22/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:39

Conclusos para despacho
22/09/2022 12:38

Juntada de Informações
19/08/2022 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2022 10:20

Conclusos para despacho
12/08/2022 17:48

Juntada de Petição de informação
12/08/2022 16:29

Determinada diligência
11/08/2022 16:54

Conclusos para despacho
02/08/2022 17:38

Determinada diligência
01/08/2022 11:05

Conclusos para despacho
22/07/2022 12:00

Juntada de Petição de informações prestadas
18/07/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:35

Determinada diligência
14/07/2022 15:10

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:09

Juntada de Informações
08/07/2022 01:00

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO SANTA JULIA LTDA - ME em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:35

Decorrido prazo de HOSPITAL SAMARITANO LTDA em 04/07/2022 23:59.
08/06/2022 11:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/06/2022 11:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/05/2022 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:04

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 08:19

Determinada diligência
05/05/2022 08:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2022 21:53

Conclusos para despacho
04/05/2022 21:53

Juntada de Informações
04/05/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 18:09

Conclusos para despacho
29/03/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 21:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRITO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME (00.***.***/0001-22).
29/03/2022 21:32

Determinada diligência
28/03/2022 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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