17/04/2024 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 08:09

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 03:08

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 03:08

Juntada de Certidão
17/02/2024 17:22

Decorrido prazo de WILMA CARLA BEZERRA BARBOSA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:18

Transitado em Julgado em 17/02/2024
30/01/2024 00:21

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0819909-80.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Estabelecimentos de Ensino] EXEQUENTE: WILMA CARLA BEZERRA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EUDSON DA CUNHA BRAGA - PB20936 EXECUTADO: ALEXANDRE ESTANISLAU DO NASCIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu novo prazo suplementar para juntar da CRI, que, desde já, INDEFIRO, mormente quando o despacho informando a existência de bens imóveis está datado de 21/11/2023 (ID 82406426) e, até então, referida certidão não se encontra nos autos, ressaltando-se que a execução da sentença tramita desde maio/2022.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
26/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/01/2024 04:57

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:02

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0819909-80.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Estabelecimentos de Ensino] EXEQUENTE: WILMA CARLA BEZERRA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EUDSON DA CUNHA BRAGA - PB20936 EXECUTADO: ALEXANDRE ESTANISLAU DO NASCIMENTO DECISÃO Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para que o exequente impulsione a execução e requeira o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
04/12/2023 22:06

Outras Decisões
30/11/2023 21:15

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:05

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0819909-80.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Estabelecimentos de Ensino] EXEQUENTE: WILMA CARLA BEZERRA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EUDSON DA CUNHA BRAGA - PB20936 EXECUTADO: ALEXANDRE ESTANISLAU DO NASCIMENTO DESPACHO Em consulta ao PANDORA, observou-se a existência de imóveis em nome da parte executada, conforme anexo.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, ressaltando-se lhe caber a juntada aos autos das certidões de registro de imóveis.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
21/11/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:05

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:15

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0819909-80.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Estabelecimentos de Ensino] EXEQUENTE: WILMA CARLA BEZERRA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EUDSON DA CUNHA BRAGA - PB20936 EXECUTADO: ALEXANDRE ESTANISLAU DO NASCIMENTO DESPACHO Em consulta ao Renajud, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
09/11/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:11

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:10

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:09

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:27

Juntada de Alvará
08/11/2023 11:26

Juntada de Alvará
30/10/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2023.
21/10/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0819909-80.2021.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILMA CARLA BEZERRA BARBOSA EXECUTADO: ALEXANDRE ESTANISLAU DO NASCIMENTO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte autora, para que informe os dados da conta bancária da mesma (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança).

JOÃO PESSOA, 19 de outubro de 2023.

RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário
19/10/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/10/2023 00:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE ESTANISLAU DO NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 20:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 04:29

Expedição de Mandado.
25/09/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 04:04

Conclusos para despacho
25/09/2023 04:04

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2023 22:41

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.
01/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 10:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2023 12:41

Expedição de Mandado.
13/03/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 15:03

Juntada de Petição de diligência
06/11/2022 20:16

Expedição de Mandado.
06/11/2022 20:12

Juntada de Ofício
06/11/2022 09:48

Juntada de provimento correcional
22/08/2022 12:13

Expedição de Mandado.
19/08/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/06/2022 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 15:34

Juntada de Petição de informações prestadas
14/05/2022 23:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2022 10:24

Transitado em Julgado em 12/04/2022
12/04/2022 04:12

Decorrido prazo de WILMA CARLA BEZERRA BARBOSA em 11/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2022 10:53

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:53

Juntada de Projeto de sentença
23/11/2021 16:14

Decretada a revelia
22/11/2021 17:56

Conclusos para despacho
29/09/2021 12:06

Juntada de Certidão
16/09/2021 08:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/09/2021 08:15 3º Juizado Especial Cível da Capital.
19/08/2021 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:14

Juntada de Mandado
05/08/2021 09:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 16/09/2021 08:15 3º Juizado Especial Cível da Capital.
04/08/2021 10:19

Recebida a emenda à inicial
01/08/2021 16:12

Conclusos para despacho
01/08/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 18:16

Conclusos para despacho
24/06/2021 08:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2021 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 24/08/2021 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/06/2021 21:05

Determinação de redistribuição por prevenção
20/06/2021 21:46

Conclusos para despacho
20/06/2021 21:45

Juntada de Certidão
07/06/2021 16:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 24/08/2021 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
07/06/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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