17/09/2024 00:52

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA Processo número - 0801553-05.2021.8.15.0201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ANTONIO ELPIDIO DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MONTEIRO DA COSTA - PB18429 EXECUTADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação.

O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

Alvarás já expedidos.. custas finais pagas conforme ID 99846525.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 6 de setembro de 2024 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
13/09/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2024 09:58

Conclusos para julgamento
06/09/2024 09:55

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:44

Juntada de documento de comprovação
24/05/2024 08:21

Juntada de Alvará
21/05/2024 02:00

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o promovido para pagar as custas finais de ID 89769746, no prazo de 10 dias.

Ingá/PB, 2 de maio de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
02/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:57

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 10:32

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 07:25

Juntada de Alvará
29/04/2024 07:24

Juntada de Alvará
26/04/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 07:46

Conclusos para despacho
24/04/2024 01:26

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:53

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801553-05.2021.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: ANTONIO ELPIDIO DIAS.

EXECUTADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST.

DECISÃO Vistos, etc.

Realizado, com sucesso, o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme comprovante em anexo: 1.

Intime-se o executado para manifestação em 05 (cinco) dias, para os fins art. 854, § 3º, do CPC. 2.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte, libere-se ao credor/promovido o valor de seu crédito, por alvará, observando-se, no que couber, o Provimento n. 68/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do CNJ; 3.

Expeça-se a guia de custas finais e intime-se o promovido para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de protesto.

Publicado eletronicamente.

Ingá, datado e assinado pelo sistema.

Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
12/04/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2024 12:53

Conclusos para despacho
27/03/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 15/03/2024 23:59.
28/02/2024 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO ELPIDIO DIAS em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:13

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirto-o, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Ingá/PB, 21 de fevereiro de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
21/02/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 08:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.
20/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801553-05.2021.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: ANTONIO ELPIDIO DIAS REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias. 16 de fevereiro de 2024 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
18/02/2024 16:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:46

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 08:33

Decorrido prazo de ANTONIO ELPIDIO DIAS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:33

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:40

Publicado Sentença em 22/01/2024.
15/01/2024 17:03

Juntada de Petição de cota
11/01/2024 12:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/12/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801553-05.2021.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: ANTONIO ELPIDIO DIAS.

REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ANTONIO ELPIDIO DIAS em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, advindos de empréstimos consignados não contratados.

Assim, requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Justiça gratuita concedida no id. 50735555.

Citado, o réu apresentou contestação no id. 54454988.

Afirmou que o débito questionado tem origem em contratações regularmente realizadas.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação no id. 54746057.

Decisão de saneamento no id. 56584550.

Laudo pericial juntado no id. 80771587.

Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

D E C I D O.

Relata o promovente em sua exordial que, embora nunca tenha celebrado o contrato questionado com o promovido, foram realizados descontos em seu benefício junto ao INSS.

Em contrapartida, afirma o promovido que não praticou qualquer ato ilícito, pois o contrato foi assinado pela parte autora.

Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil da requerida para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pelo autor, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

O caso submete-se às regras do direito consumerista, segundo as quais responde o promovido, objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de culpa.

Dessa forma, considerando que o autor nega a existência de dívida, constitui ônus da ré a prova da origem do débito.

Assim, diante do quadro fático delineado nos autos, mostra-se evidente que no caso em tela houve fraude perpetrada contra o promovente, que teve seu nome utilizado para finalidades diversas das de seu interesse, tendo em vista que o resultado da perícia (ID. 80771587) comprova que não há identidade entre a assinatura da parte autora e a assinatura aposta no contrato juntado aos autos de n°s 13773282-1 e 13773275-9.

Desse modo, tendo em vista a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes, não poderia o réu ter efetuado os descontos no benefício da parte autora, que faz jus à devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados em seu benefício.

Com efeito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, sendo essa a hipótese dos autos.

No que diz respeito ao dano moral, tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil da requerida para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pelo autor, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

Com efeito, comprovado que a contratação se deu mediante fraude, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pelo autor, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

Cumpre esclarecer que, no trato de suas atividades, as empresas praticam atos que, pela sua própria natureza, requerem cautela extremada por serem passíveis de repercutirem na esfera jurídica alheia.

Nessas condições, imperioso é reconhecer o dever do banco/lojista/comerciante de se certificar, sob as mais variadas óticas, da real qualificação do cliente, bem assim da autenticidade da documentação que este apresenta.

Destarte, a concessão de crédito de forma indevida representa negligência injustificável que, sem sombra de dúvidas, reflete em dever de reparação pecuniária ao cidadão prejudicado.

Ademais, o dever de reparar o dano emerge do risco do empreendimento assumido automaticamente pela empresa quando contrata com clientes e procede à inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial em situações semelhantes: TJRJ: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS À CONTRATO INEXISTENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO, CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

INOCORRÊNCIA.

A existência de fraude para a obtenção do serviço traduz caso fortuito interno, risco que deve ser arcado pela prestadora.

Não é caso de aplicação da Teoria da Aparência tampouco a alegação de boa-fé da apelante elide sua responsabilidade.

Dano moral configurado.

Recurso desprovido.

Manutenção da sentença recorrida em sua totalidade. (TJ-RJ; AC 2006.001.55823; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Conv.

Maria Helena P.

M.

Martins; Julg. 15/02/2007).

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR.

CARACTERIZAÇÃO.

Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que lançou o nome do autor em órgão de proteção ao crédito, por dívida que este não contraiu, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar.

Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco da atividade desenvolvida pelo demandado.

Condenação mantida.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, conforme determinado no ato sentencial.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº *00.***.*67-67, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 11/09/2012) O dano material suportado pelo autor é evidente, já que vem suportando, todos os meses, indevidos descontos em seu benefício.

No tocante ao pedido de danos morais, entendo que também estão presentes os requisitos para a sua configuração, pois o fato de ter sido atribuído ao autor um empréstimo que ele não contraiu, extrapolou o mero aborrecimento e causou graves dissabores a sua vida, em razão da redução mensal do seu benefício previdenciário.

Não se trata, portanto, de mero aborrecimento, mas de fato que realmente abalou a honra do autor, na medida em que lhe trouxe privações de ordem material, ao ser retirada, de forma indevida, parte relevante do seu benefício, que tem caráter alimentar.

Neste sentido, existem várias decisões dos Tribunais pátrios: RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTO - PARCELA - DANO MORAL EXISTÊNCIA. - Indenização por danos materiais e morais, pois foram realizados débitos na conta-corrente da Autora, oriundos de contrato de empréstimo não realizado por ela, vindo a prejudicá-la financeiramente. - Relação de Consumo. - Falha na prestação do serviço que atingiu a esfera patrimonial do consumidor e lhe causou um dano. - Não demonstrou o Banco que realmente foi a Autora quem contratou o empréstimo. - Possibilidade de devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente da conta corrente da Autora.Existência do dano moral.

Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), porque fixada com razoabilidade e proporcionalidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para o Autor, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para o Réu, a fim de se evitar reiterado comportamento do mesmo.Sentença mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.

Recurso que liminarmente se nega seguimento. (TJRJ, APL 217633520088190014 RJ 0021763-35.2008.8.19.0014, Rel.

DES.

CAETANO FONSECA COSTA, julg. 19/01/2012, Sétima Câmara Cíve) RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MATERIAL E MORAL.

DESCONTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

Deve o Banco demandado responder pelo prejuízo que o consumidor suportou em razão de desconto indevido em sua aposentadoria.

Existência de contrato de empréstimo não comprovada.

Devolução em dobro das parcelas descontadas.

Art. 42, parágrafo único, do CDC.

Dano moral in re ipsa.

Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz.

Valor fixado em sentença minorado.

Atenção às... (TJ-RS - AC: *00.***.*27-09 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2012) De outra parte, mister se faz proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, pelo que convém esclarecer que a indenização por dano moral não deverá representar enriquecimento da parte autora.

O valor arbitrado na indenização por dano moral não tem o escopo de gerar enriquecimento ilícito ao promovente, mas sim proporcionar uma compensação pecuniária como contrapartida pelo mal sofrido, bem como punir o ofensor no intuito de castigá-lo pelo ato prejudicial perpetrado.

Por fim, segue o posicionamento do STJ sobre o valor de indenizações em casos semelhantes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO IRREGULAR.

SPC E SERASA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CONTROLE.

PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VALOR RAZOÁVEL.

CASO CONCRETO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.

PRECEDENTES.RECURSO DESACOLHIDO.

O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato”. (STJ – 4a Turma, RESP 245727/SE ; RECURSO ESPECIAL - 2000/0005360-0 -, DJ de 05/06/2000 PG:00174, Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) de 28/03/2000).

Neste norte, o valor da indenização deve ser arbitrado considerando as condições pessoais do lesado (profissão, escolaridade e nível social), a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas.

Assim, concluo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para reparar o dano moral sofrido no caso em tela.

ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no que dos autos consta e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para: a) declarar inexistente dos contratos de nº n°s 13773282-1 e 13773275-9, determinando o cancelamento do débito correspondente; b) condenar o promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados no benefício do autor, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do respectivo desconto, a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data do primeiro desconto efetivado no benefício da autora, na forma das súmulas 43 e 54 do STJ.

Os valores depositados na conta do autor deverão ser compensados com o montante devido pelo réu.

Fixo o valor dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 18 de dezembro de 2023 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
18/12/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:02

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 09:50

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:57

Juntada de documento de comprovação
20/10/2023 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
20/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 00:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801553-05.2021.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: ANTONIO ELPIDIO DIAS REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias.

INGÁ, 18 de outubro de 2023 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
18/10/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:31

Juntada de Petição de informações prestadas
17/10/2023 16:28

Juntada de Petição de informações prestadas
27/09/2023 22:36

Decorrido prazo de Instituto de Polícia Científica - IPC Campina Grande em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 08:36

Juntada de documento de comprovação
22/09/2023 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 08:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/08/2023 06:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:40

Decorrido prazo de Instituto de Polícia Científica - IPC Campina Grande em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:57

Conclusos para despacho
31/05/2023 00:44

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 29/05/2023 23:59.
02/05/2023 01:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:20

Juntada de Petição de informações prestadas
03/03/2023 00:26

Decorrido prazo de Instituto de Polícia Científica - IPC Campina Grande em 27/02/2023 23:59.
26/01/2023 09:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/12/2022 11:09

Juntada de documento de comprovação
01/12/2022 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
24/09/2022 01:09

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO DA COSTA em 20/09/2022 23:59.
05/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 00:46

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 05/07/2022 23:59.
17/06/2022 09:52

Juntada de petição
08/06/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 05:13

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO DA COSTA em 12/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2022 11:32

Conclusos para despacho
10/03/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 01:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 22:34

Juntada de Petição de réplica
21/02/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 08:24

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 08:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/01/2022 07:16

Conclusos para despacho
26/01/2022 00:44

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 25/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 16:44

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2022 12:59

Juntada de Certidão
12/11/2021 10:27

Juntada de documento de comprovação
12/11/2021 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2021 00:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2021 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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