19/03/2024 02:00

Decorrido prazo de LORENA CARNEIRO PEIXOTO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 04:43

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 04:43

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:01

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847489-17.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSE VICTOR LIMA ROCHA, LORENA CARNEIRO PEIXOTO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Em seguida, arquivem-se os autos.

João Pessoa-PB, data e assinaturas eletrônicas Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/02/2024 23:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2024 01:05

Decorrido prazo de LORENA CARNEIRO PEIXOTO em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 03:58

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
15/02/2024 18:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 06/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0847489-17.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE VICTOR LIMA ROCHA, LORENA CARNEIRO PEIXOTO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar da petição de id. 85216418, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
06/02/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 02:35

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:03

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0847489-17.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE VICTOR LIMA ROCHA, LORENA CARNEIRO PEIXOTO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o promovido para se manifestar da petição de id. 82554262 e proceder com o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
11/12/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 12:00

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 04:52

Transitado em Julgado em 15/11/2023
15/11/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSE VICTOR LIMA ROCHA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:05

Decorrido prazo de LORENA CARNEIRO PEIXOTO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:20

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0847489-17.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE VICTOR LIMA ROCHA, LORENA CARNEIRO PEIXOTO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal e com a comprovação da garantia do juízo, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão.

Havendo recurso, se tempestivo e requerida a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
24/10/2023 10:28

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 15:14

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:14

Juntada de Projeto de sentença
19/10/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 07:27

Conclusos ao Juiz Leigo
19/10/2023 00:06

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0847489-17.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Homologo o despacho proferido pela Juíza Leiga.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/10/2023 00:20

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 12:03

Conclusos para despacho
12/10/2023 12:03

Juntada de Projeto de sentença
05/10/2023 11:39

Conclusos ao Juiz Leigo
05/10/2023 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/10/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
05/10/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 10:53

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/10/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/08/2023 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 19:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2023 19:47

Conclusos para decisão
25/08/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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