19/01/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 09:59

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:43

Transitado em Julgado em 08/01/2024
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de PAULA SARAIVA SAMPAIO em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:02

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812529-69.2022.8.15.2001 [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: PAULA SARAIVA SAMPAIO EXECUTADO: SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDAREU: MARCOS MACIEL BATISTA RAMOS, DIEGO HENRIQUE DE FARIAS DANTAS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

Intimado o exequente para se manifestar sobre o estado da ação, requereu a habilitação de seus créditos em inventário.

Ocorre que tal pedido deverá ser feito diretamente nos autos do inventário, pois será o próprio juiz competente que conduzirá o processo a fim de intimar os devedores/herdeiros e que poderá proceder com a penhora de bens e valores a fim de assegurar o recebimento do crédito pelos credores.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do advogado e endereço para eventual intimação, caso o exequente seja amparado da assistência judiciária que Lei 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários-mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Após, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2023 04:20

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:06

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0812529-69.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: PAULA SARAIVA SAMPAIO EXECUTADO: SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDAREU: MARCOS MACIEL BATISTA RAMOS, DIEGO HENRIQUE DE FARIAS DANTAS DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo, diante da impossibilidade de localização de bens da pessoa jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto.

Apesar de devidamente intimados, os sócios restaram-se silentes.

Contudo, o exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC que viabilizem o deferimento do pleito.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para juntar provas no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/10/2023 00:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/08/2023 00:45

Decorrido prazo de MARCOS MACIEL BATISTA RAMOS em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:31

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE DE FARIAS DANTAS em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:12

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE DE FARIAS DANTAS em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2023 14:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2023 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:27

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 12:03

Conclusos para despacho
05/01/2023 12:02

Juntada de Certidão
05/01/2023 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/01/2023 12:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/11/2022 00:24

Decorrido prazo de SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 09:00

Transitado em Julgado em 25/11/2022
18/11/2022 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/11/2022 00:48

Decorrido prazo de PAULA SARAIVA SAMPAIO em 16/11/2022 23:59.
30/10/2022 20:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2022 22:02

Conclusos para julgamento
25/10/2022 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2022 02:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:13

Julgado procedente o pedido
13/09/2022 18:36

Conclusos para despacho
13/09/2022 18:36

Juntada de Projeto de sentença
06/09/2022 11:53

Conclusos ao Juiz Leigo
06/09/2022 11:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/09/2022 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
06/09/2022 10:05

Juntada de Petição de réplica
28/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/09/2022 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
07/06/2022 11:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/06/2022 11:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
07/06/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 22:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/04/2022 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 20:08

Juntada de citação
17/03/2022 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2022 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 07/06/2022 11:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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