07/02/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 11:01

Transitado em Julgado em 07/02/2024
30/01/2024 13:20

Juntada de Petição de cota
30/01/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de MAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:47

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 10:47

Juntada de Petição de cota
04/12/2023 09:42

Juntada de Alvará
04/12/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850375-23.2022.8.15.2001 [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] AUTOR: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: M.

P.

D.

O.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DE MENOR ajuizado por MAIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, menor, nesta ato representada por sua mãe MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA.

A requerente possui 50% da propriedade descrita na Escritura Pública lavrada no Cartório de Registro Civil e Notas de Duas Estradas-PB no Livro Auxiliar nº 09, as fls 096 e nos Autos do Processo de Inventário nº 0000144-85.2011.815.1071, Id 22416954.

Pàg 23/24 (falecido: Manoel Ferreira do Nascimento) – conforme id. 63995195 p. 8-9.

Assim, a requerente pretende vender o imóvel acima descrito e comprar outro imóvel de melhor qualidade preferencialmente em JOÃO PESSOA-PB ou em suas proximidades.

Dessa forma, requereu autorização para a venda do bem.

Com a inicial juntou documentos.

Contrato de promessa de compra e venda – id. 70771944.

Laudo de avaliação do imóvel – id. 81541848.

Instando a se manifestar, o Parquet, pugnando pela procedência do pedido – id. 81705975. É o relatório.

Passo a decidir.

O pleito merece acolhida.

Como cediço, a venda de imóvel pertencente a filho menor de idade só pode ser realizada pelos pais em caso de necessidade ou evidente interesse da prole, mediante autorização judicial prévia, conforme previsão do caput do art. 1.691 do CC, verbis: Art. 1.691.

Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

Pelo que se constata, a venda do bem imóvel será vantajosa para a menor, possibilitando-a adquirir imóvel na capital no lugar da gleba de terra ociosa.

Assim, as vantagens em benefício da criança restam configuradas, mormente por restar assegurado que o bem a ser adquirido esteja em seu nome.

Com efeito, nesse sentido são as lições de Milton Paulo de Carvalho Filho: A lei põe a salvo a possibilidade de que seja solicitada autorização judicial para que os atos de alienação relativos aos bens dos menores possam ser realizados.

A autorização do juiz será concedida quando a necessidade (por exemplo, vende-se para os filhos subsistirem, para comprarem alimentos, para o atendimento de despesas médicas e hospitalares) e o interesse da família (por exemplo, adquirir outro bem ou investir o dinheiro em negócio mais seguro e rendoso) recomendarem a prática de tais atos. (CARVALHO FILHO, Milton Paulo.

Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência.

Coordenador Cezar Peluso, 2ª ed. rev.

E atual.

Barueri - SP: Manole, 2008, p. 1.795.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

ALIENAÇÃO DE AÇÕES PERTECENTES A MENORES.

REQUISITOS PRESENTES.

MELHOR INTERESSE ATENDIDO.

ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO AO APELO.

Nos termos do art. 1.691 do Código Civil, a alienação de bens pertencentes aos filhos menores somente pode ocorrer se comprovada a situação de necessidade ou se ficar evidente o interesse da criança ou do adolescente sujeito ao poder familiar, sob pena de dilapidação do patrimônio do incapaz.

In casu, a concessão do alvará é medida que se impões, de maneira que proporcionará vantagem tanto de natureza econômica quanto educacional, atendendo ao melhor interesse das crianças.

A alienação, todavia, deverá ser condicionada ao depósito em instituição bancária e em nome dos menores e os frutos poderão ser usufruídos e aplicados pela genitora em prol dos mesmos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00697190420148152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 29-09-2015).

POSTO ISSO e considerando o que dos autos consta, DEFIRO, O PEDIDO, determinando, em consequência, que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL autorizando a genitora da menor vender o 50% da propriedade descrita na Escritura Pública lavrada no Cartório de Registro Civil e Notas de Duas Estradas-PB no Livro Auxiliar nº 09, as fls 096 que pertence a menor MAIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, conforme Processo de Inventário nº 0000144-85.2011.815.1071, Id 22416954.

Pàg 23/24 (falecido: Manoel Ferreira do Nascimento) – id. 63995195 p. 8-9, o fazendo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, devendo a representante da menor juntar aos autos documentação comprobatória da venda e depósito do valor na conta da menor ou aquisição de outro bem imóvel, que deve estar registrado em nome da menor, sem prejuízo da prestação de contas dos valores percebidos com a transação, no prazo imprescindível de 30 dias.

Sem custas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ciência ao MP.

Expeça-se competente alvará.

Transitada em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Antônio Eimar de Lima Juiz de Direito
01/12/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 11:18

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 07:54

Conclusos para julgamento
06/11/2023 11:50

Juntada de Petição de parecer
06/11/2023 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:48

Determinada diligência
01/11/2023 23:01

Conclusos para despacho
31/10/2023 18:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850375-23.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista a certidão retro e a impossibilidade da realização da avaliação do imóvel, vez que o Oficial informou que não dispõe de equipamento ou de aptidão técnica necessária para averiguar as dimensões da propriedade a ser avaliada, DETERMINO que a requerente realize a avaliação às suas expensas e junte aos autos no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Sivanildo Torres Ferreira Juiz de Direito
09/10/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/10/2023 14:04

Determinada diligência
11/09/2023 14:44

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 19:39

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 10:30

Expedição de Mandado.
30/06/2023 11:28

Determinada diligência
26/05/2023 07:19

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:29

Determinada diligência
23/03/2023 20:44

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:17

Determinada diligência
05/03/2023 17:25

Conclusos para despacho
05/03/2023 12:17

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 20:18

Determinada diligência
30/11/2022 09:27

Conclusos para despacho
29/11/2022 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2022 07:49

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/11/2022 07:33

Classe retificada de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
29/11/2022 07:29

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)
29/11/2022 05:09

Determinada a redistribuição dos autos
28/11/2022 06:22

Conclusos para despacho
18/11/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 08:51

Determinada a redistribuição dos autos
23/10/2022 08:51

Declarada incompetência
21/10/2022 08:57

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 08:49

Conclusos para despacho
28/09/2022 08:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
27/09/2022 09:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/09/2022 09:30

Determinada a redistribuição dos autos
26/09/2022 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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